DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Fonte: DOESP e PNCP

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Inexigibilidade, com fundamento no inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, para atendimento de ações judiciais.

Declaro ainda que em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Anexo(s): ATSEI_0121418225_Despacho.pdf - - 2026NE01168_16 09 2026.pdf

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO

Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI

Adjudico e Homologo Pregão Eletrônico Nº 13/2026, processo SEI nº 024.00095925/2026-91, destinado a aquisição de material de ostomia para atendimento de solicitações administrativas:

• MMC SERVIÇOS DIVERSOS LTDA ME- CNPJ: 54. 349.003/0001-24 – Item

• 01, importando o valor total em R$ 29.655,00;

Intimação referente ao Processo sancionatório SEI: 024.00055008/2026-73

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.REG.SAUDE - DRS-VI BAURU, vem comunicar UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA - CNPJ: 33.642.565/0001-21, já qualificada no contrato número 05/2022 e edital 001/2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: Considerando que a empresa foi contratada para prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial na sede do Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI, através de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico e Contrato com vigência inicial de 16/03/2022 a 15/06/2023, prorrogado por mais 15 (quinze) meses, de 16/06/2023 a 15/09/2024, porém rescindido em 09/03/2024 por descumprimento contratual, devido a falta de pagamento de salários e obrigações trabalhistas dos vigilantes contratados. Considerando que a empresa realizou rescisões e acordos com os vigilantes contratados, mas não cumpriu com o compromisso assumido, não efetuou o pagamento dos salários e demais obrigações trabalhistas e os vigilantes entraram com ações trabalhistas. Considerando que foi realizada a abertura da Ocorrência no e-Sanções (www.bec.sp.gov.br), conforme Protocolo: 090115.2025.00226.SADM e Intimação através do Ofício nº 03/2025, de 27/01/2025, enviado por carta com Aviso de Recebimento (AR/Correios) e a empresa não apresentou justificativa e/ou defesa. Considerando a inexecução parcial do contrato, de acordo com a Resolução SS 92, de 10/11/2016, fica a empresa sujeita a aplicação de multa conforme memória de cálculo a seguir: Valor da base mensal - R$ 31.331,65 (Trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) Data da rescisão por descumprimento contratual: 09/03/2024 Data que deveria ocorrer o término do contrato: 15/09/2024 Quantidade de meses que não foi cumprido o contrato: 6 meses Valor da multa (30% - artigo 5º, parágrafo único) - R$ 56.396,97 (Cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). Página 1 de 2 Valor da multa (5% - artigo 7º) - mês de fevereiro/2024 (competência salários e obrigações trabalhistas) - R$ 1.566,58 (Um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Valor total da multa - R$ 57.963,55 (Cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Considerando a determinação da Chefia de Gabinete da Pasta, de acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 10520/2002, fica a empresa ainda sujeita a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, em razão de conduta de natureza grave, consistente no descumprimento de obrigações contratuais. 3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso ly0jn6, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 5-45, BAURU - SP, 17015100

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCA

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO AMPLO Nº Processo: 024.00095938/2026-60 Objeto: AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência Total de Itens Licitados: 01 (UM) Valor total da licitação: sigiloso Disponibilidade do edital: 17/09/2026; Horário: das 09h00 às 18h00; Endereço: Av. Wilson Sábio de Mello, 1833, Polo Industrial, Franca- SP; e Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

Despacho

Nº do Processo: 024.00115172/2026-47 Interessado: Departamento Regional de Saúde - DRS X Piracicaba Assunto: Autoriza dispensa de Licitação por inexigibilidade - Aquisição de materiais por marca para continuidade de atendimento de pacientes de ação judicial

Despacho Gabinete

Em 16/09/2026

Em Face ao contido nos autos, especialmente da indicação de reserva de recursos apontada pelo NFSGC, conforme Nota de Reserva 2026NR00233 (0121354623), bem como da comprovação da inviabilidade de competição decorrente da existência de fornecedor exclusivo para o fornecimento dos materiais objeto da presente aquisição, autorizo a realização da despesa e a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A contratação se justifica pela necessidade de cumprimento de determinação judicial que impôs o fornecimento de material por marca específica.

O presente foi instruído com Documento de Formalização de Demanda - DFD (0118934482), Estudo Técnico Preliminar (0118935277), Análise de Riscos (0118935382), Termo de Referência 124/2026 (0118936016), Parecer Jurídico ( 0121226441), Planilha Orçamentária ( 0121220292), bem como documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e certidões ( 0121223488).

No exercício das atribuições e competências legais, conferidas pelo Artigo 14, do Decreto-Lei nº 233, de 28/04/1970, autorizo a contratação e declaro a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista a comprovada inviabilidade de competição para o fornecimento dos materiais da marca Medtronic, conforme Carta de Exclusividade (0118939960), que comprova que os produtos são fornecidos exclusivamente pela empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.645.409/0003-90, encontrando-se válida toda a documentação exigida para a contratação.

O valor total para atender a presente despesa importa em R$ 1.353.290,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa reais).

Declaro a compatibilidade e a razoabilidade dos preços propostos, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente as notas fiscais de fornecimentos anteriores do objeto, a consulta realizada junto ao Sistema SIAFÍSICO e a pesquisa de preços promovida pela Administração.

A presente despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Modalidade: Pregão Eletrônico nº037/2026 Nº Processo: 024.00023934/2026-80

Objeto: Contratação de serviços para Tratamento Multidisciplinar em atendimento a ação judicial.

Total de Itens Licitados: 1 (um).

Valor total da licitação: R$382.500,00 (Trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais)

Disponibilidade do edital: 17/09/2026

Horário: das 08h00 às 17h00

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico nº036/2026

Nº Processo: 024.00060044/2026-59

Objeto: Contratação de serviços para Tratamento Multidisciplinar em atendimento a ação judicial. Total de Itens Licitados: 1 (um).

Valor total da licitação: R$408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais) Disponibilidade do edital: 17/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO

DA BOA VISTA

COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE DRS XIV SÃO JOÃO DA BOA VISTA NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTO E GESTÃO DE CONTRATOS DESERTO

DRS XIV – São João da Boa Vista Pregão Eletrônico 90133-131/2026 Processo nº SEI-PRC-024.00106138/2026-81 Código Único: 20260456309 Objeto – Aquisição de Medicamentos – Demanda Judicial Atos Decisórios do Pregoeiro e do Diretor Técnico de Saúde III do Departamento

Regional de Saúde DRS XIV – São João da Boa Vista

ITEM – 01

Descrição – Insulina Glulisina 100ui/ml; Forma Farmacêutica Solução Injetável; Forma de Apresentação Sistema de Aplicação Preenchido 3ml descartável; Via de Administracao Subcutânea; SEM MARCA Quantidade – 72 unidades

Decisão do pregoeiro – Deserto em 16/09/2026 Decisão da autoridade – Deserto em 16/09/2026

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – DRS.XV

AVISO DE CONTRATAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA Nº 90127-13/2026-DRS.XV

Encontra-se aberto no Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto – DRS.XV, do tipo MENOR PREÇO, referente ao processo nº 024.00124297/2026-68, objetivando aAs propostas e a documentação de habilitação deverão ser enviadas até o dia 18/09/2026 às 13h00, por meio do e-mail: [email protected] ou [email protected].

Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail [email protected] ou telefone (17) 3211-4809, no horário das 07h00 às 17h00.

AC90127_000013_2026.pdf

COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Extrato de Termo Aditivo

"Em conformidade com o Decreto nº 58.052, de 16-05-2012". Processo SEI 024.00091205/2023-11

Convenente: Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

Contratada(o): CEDIVAR - Centro de Diagnóstico por Imagem do Vale do Ribeira SC Ltda.

CNPJ: 71.553.036/0001-40

Termo Aditivo 06/2026.

Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato nº 024/2022, celebrado em 19/09/2022, por 12 (doze) meses, compreendendo o período até 18/09/2027.

Valor Estimado Mensal

1 - Ações Estratégicas

1.1 - SIA/SUS: R$ 0,00

1.2 - SIH/SUS: R$ 0,00

Valor Mensal

2 - Ações de Média Complexidade 2.1 - SIA/SUS: R$ 100.317,46

2.2 - SIH/SUS: R$ 0,00

3 - Ações de Alta Complexidade 3.1 - SIA/SUS: R$ 0,00 3.2 - SIH/SUS: R$ 0,00 4 - Incentivos

4.1 - INTEGRASUS: R$ 0,00

4.2 - IAC: R$ 0,00 4.3 - 100% SUS: R$ 0,00 4.4 - OPO: R$ 0,00 4.5 - RDEF: R$ 0,00 4.6 - BSOR-SM: R$ 0,00 4.7 - RSME: R$ 0,00 4.8 - RCE-RCEG: R$ 0,00 4.9 - RAU: R$ 0,00 4.10 - RCA-RCAN: R$ 0,00 4.11 - IAPI: R$ 0,00 4.12 - Residência Médica: R$ 0,00 4.13 – Melhor em Casa: R$ 0,00 4.14 – Centro Especializado em Reabilitação- CER: R$ 0,00 4.15 – Doenças Raras: R$ 0,00 4.16 – Oficina Ortopédica: R$ 0,00 4.17 – Hospital Amigo da Criança: R$ 0,00 5 - Tesouro do Estado 5.1 - Tabela SUS Paulista: R$ 31.135,80 Data de Assinatura: 15/09/2026.

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CHOPIN TAVARES DE LIMA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01215577572026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

UASG 091101 – FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR Modalidade: Pregão Eletrônico 0043/2026

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