DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| ·Conteúdo: Informações sobre a tarifa pública, subsídios 83/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 178, Caderno ·Insumos diversos, incluindo livro de ocorrência (item 5.7 do |
Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 recebimento desta intimação, devendo apresentar as justifcativas para o |
|---|---|---|
| orçamentários e planilhas de custo. c) Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC): |
CADTERC); ·EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), quando aplicáveis, “” |
descumprimento apontado, bem como os documentos e demais elementos que entender pertinentes à sua defesa. |
| ·Link: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/sistema-eletronico-de- informacao-ao-cidadao-e-sic/ |
conforme NR-07 (item 5.4, alínea f do CADTERC); ·Materiais de escritório de uso geral, quando necessário à execução |
5. A manifestação deverá, preferencialmente, ser encaminhada por meio eletrônico ao endereço [email protected]. |
| ·Finalidade: Caso o licitante necessite de certidão ou declaração ofcial específca sobre a tarifa vigente, poderá formular pedido de acesso à ifã t d Li º 12527/2011 |
dos serviços. Fornecidos pelo CONTRATANTE (item 5.10.7 do TR): ·Iftt ái à ã d i ti |
GUSTAVO HENRIQUE GOMES 1º TEN PM RAFAEL MACEDO FEITOZA |
| normaço, nos ermos a e n .. d) Diário Ofcial da Cidade de São Paulo: ·Link: htts://diarioofcialrefeiturasgovbr/ |
nraesruura necessra execuço os servços, as como disponibilidade de computadores, telefones, linhas telefônicas e internet; ·Instalaões sanitárias |
2º SGT PM |
| p.p.p.. ·Finalidade: Publicação de portarias e resoluções que atualizam a Grade Tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros |
ç ; Esclarecimento específco: ·Celular: Não há previsão de fornecimento de celular pela Contratada, |
DIRETORIA DE SAÚDE |
do Município de São Paulo. e) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal de |
uma vez que o Contratante fornece a infraestrutura de telefonia (item 5.10.7). |
CENTRO MÉDICO |
| Compras do Estado de São Paulo: ·Links: https://www.gov.br/pncp/ e https://compras.sp.gov.br/ |
·Software: Não há previsão de fornecimento de software específco pela Contratada, uma vez que os sistemas de controle de acesso e demais |
APOSTILAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR90108/2026 |
| ·Finalidade: Consulta a contratações anteriores e documentos que l fi if ilid |
ferramentas informatizadas são de responsabilidade do Contratante (item d |
O Dirigente da UASG 180220 – Centro Médico da Polícia Militar do |
| eventuamente reerencem a tara utzaa. 2) A alíquota de ISSQN a ser considerada é de 2% (dois por cento), conforme parâmetro adotado no CADTERC – Volume 19 (item 73 alínea |
5.5.9 o TR). ·Telefone: Fornecido pelo Contratante, conforme item 5.10.7. 9) NÃO A função de recepcionista conforme descrita no Termo de |
Estado de São Paulo, face aos princípios da autotutela, legalidade e de vinculação ao instrumento convocatório, procede a presente Apostila, |
| ., “c”) para o município de São Paulo, onde os serviços serão prestados. Ressalta-se que, nos termos do item 7.32.1 do Termo de Referência, |
. , Referência e no CADTERC Volume 19, não está caracterizada como atividade insalubre ou perigosa. O CADTERC não prevê adicional de |
nos termos do inciso II, do artigo 136, da Lei 14.133/21,a fm de dar publicidade e retifcar nomenclatura disposta em Ata de Registro de |
independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, serão |
insalubridade ou periculosidade para os postos de recepção, uma vez que |
Preço, como segue: |
| retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais |
as atividades não envolvem exposição a agentes nocivos à saúde ou risco |
Quantidades e valores não sofrem alterações. |
| estabelecidos na legislação vigente. 3) SIM. Conforme disposto no item 143 do Parecer Referencial NLC nº |
de vida. Eventual condição específca do local de prestação dos serviços que |
Onde consta: ITEM ESPECIFICAÇÃO SIAFÍSICO CATMAT |
| 08/2026 e no item 3.1 do Termo de Referência, a Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) é documento obrigatório, a ser preenchida |
pudesse ensejar a caracterização de insalubridade ou periculosidade deverá ser verifcada pelo licitante por ocasião da vistoria prévia (item 4.3 |
01 ABSTACK30 ABS FIXATION DEVICE 30 TACKS 4767691 428879 02 Pinça P/ Endoscópio 4767691 428879 |
| pelo licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar, em relação à sua roosta fnal |
do TR), sendo de sua responsabilidade a análise e eventual inclusão de custos corresondentes desde ue devidamente comrovados |
Il P/ Edói |
| pp . A PCFP deverá conter o detalhamento analítico dos custos de mão de obra e de outros custos decorrentes do mercado sem predeterminação |
p, q p. 10) Os lances serão ofertados pelo VALOR MENSAL DO POSTO, conforme disposto no item 931 do Termo de Referência: |
03 nstrumenta noscpo 4904966 465279 Passe a constar: |
| , de parâmetros, cabendo ao licitante considerar os parâmetros que lhe sejam aplicáveis. |
.. “Na licitação, o julgamento da aceitabilidade das propostas das licitantes considerará o VALOR MENSAL DO POSTO, sendo desclassifcadas |
ITE M ESPECIFICAÇÃO SIAFÍSI CO CATMAT |
4) O início da execução dos serviços está condicionado à assinatura do contrato e à emissão da Ordem de Início de Serviços (OIS) pela Gestão |
as propostas que apresentarem valor mensal superior ao limite de R$ 8.829,22.” |
01 grampeador endoscopico p/ hernia 15 a 25 grampos 4767691 428879 |
| do Contrato. |
Parametrização eletrônica (item 9.3.2 do TR): |
Al d Plii D Mii 230 C 10 |
| Conforme itens 5.1 a 5.1.2 do Termo de Referência: |
·O item será registrado no sistema Compras.gov.br pelo quantitativo |
02 ça e opectoma esc. n, cm omp. a 18mm 490496 465279 |
| ·Após a assinatura do contrato, a Contratada e a Gestão Contratual realizarão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, reunião de alinhamento téi-il |
de 615 Posto/Dia, com valor máximo diário de R$ 430,69; ·O valor arrematado mensalmente será convertido proporcionalmente diái dt |
6 Alça de Polipectomia Desc. Oval, 230cm Comp. e |
| cncooperacona; ·A Gestão do Contrato expedirá a Ordem de Início de Servios (OIS) no |
para o preço ro corresponene. Fórmulas de conversão: |
03 10mm Abertura 5765153 465272 |
| ç prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da realização da reunião de alinhamento; |
·Valor mensal = Valor unitário por Posto/Dia × 20,50 dias ·Valor diário = Valor mensal ÷ 20,50 dias |
Oportuno registrar que o Termo de Referência nº 051/2026(Edital (010808232), publicado no PNCP com Id contratação PNCP: |
| ·A Contratada deverá disponibilizar o posto de recepção ativado e o profssional no local de trabalho na data exata estipulada na OIS. |
·Valor global = Valor mensal × 30 meses Forma de liquidação (item 9.3.3 do TR): A liquidação das faturas |
46377800000127-1-002116/2026, fonte compras.gov.br, e Planilha Pesquisa de Preço (0098552073), ou seja, sem alterações, sendo um erro formal na |
| Portanto, não há data fxa previamente defnida, dependendo do |
mensais ocorrerá com base no valor fxo mensal arrematado para o posto |
elaboração da Ata de Registro de Preço. |
| trâmite de assinatura do contrato e da reunião de alinhamento. 5) Conforme item 122 do Parecer Referencial NLC nº 08/2026 e item |
integralmente mantido em operação. | DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
| 9.2.1 do Termo de Referência: ·Para os custos de mão de obra vinculados à data-base da categoria |
DIRETORIA DE PESSOAL | COMUNICAÇÃO |
| profssional: a data de início dos efeitos fnanceiros do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver |
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/519/2026 DE 9 | |
vinculada, relativo a cada categoria profssional abrangida pelo contrato; |
, DE SETEMBRO DE 2026 |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº DTIC Nº 90024/2025 REAJUSTE |
·Para os demais custos decorrentes do mercado (não relativos à mão de obra): a data da apresentação da proposta. |
Extrato da Ata de Registro de Preços nº DP-02/519/26. Dispensa de Licitação nº DP - 51/2026 |
CONTRATUAL CTR 008/183/25 Governo do Estado de São Paulo |
O CADTERC Volume 19 tem como data-base de |
Processo SEI nº 057.00373171/2026-29 |
Secretaria da Segurança Pública í |
| referência Janeiro/2026, conforme indicado no Capítulo III (item 1). Os |
Objeto: Contratação de serviço de publicação em Jornal de Grande | Polcia Militar do Estado de São Paulo Diretoria de Tecnoloia da Informaão e Comnicaão |
| valores referenciais já consideram os custos vigentes nessa data. |
Circulação. | g ç uç Reajuste Contratual – Contrato Nº DTIC-008/183/25 |
| 6) SIM. A informação sobre a existência de contratação anterior para a |
Contratante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – Diretoria de |
Processo:Nº 057.00065407/2025-75 |
| prestação dos serviços no local é de conhecimento da Administração. d bâi iíi d ilidd d |
Pessoal (DP - UGE 180.182). |
Contratante: PMESP – Diretoria de Tecnologia da Informação e |
| Contuo, em oservnca aos prncpos a mpessoaae, a isonomia e da competitividade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), bem como ao dever de proteção de informações comerciais e operacionais de terceiros a Administração não divulgará o nome da empresa |
Contratada KALI PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA CNPJ nº 18.393.309/0001-54. Valor total da Contratação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Data da assinatura 09/09/2026 |
Comunicação – DTIC. Contratada:QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME. – CNPJ- 11.863.969/0001-02 |
| , anteriormente contratadapor meio desta resposta a pedido de |
: . Crédito Orçamentário: Exercício: 2026; Fonte: TESOURO 150010001; |
Objeto:Contratação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e |
esclarecimento. Para fns de transparência e orientação ao licitante, informa-se que a |
Ptres: 180402; Elemento de Despesa: 339039-18. |
Conservação Predial para o Departamento de Comunicação e Infraestrutura e Divisão de Cibersegurança da Diretoria de Tecnologia da |
contratação anteriormente vigente para o posto em questão foi |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/004/25, DE 16 DE SETEMBRO DE | Informação e Comunicação. Reajuste:357% (três vírgula cinquenta e sete por cento |
| formalizada por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-180/0073/21, cujos documentos e informações estão disponíveis nos canais ofciais de |
2026 1. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da DIRETORIA DE |
, Período do índice:Agosto/25 a Agosto/26 Índice:IPC - FIPE |
| transparência do Estado de São Paulo (Portal de Compras do Governo do |
, PESSOAL – DP, cientifca a empresa BRILLARE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE |
Previsão contratual:Cláusula Sétima – Repactuação dos preços |
| Estado de São Paulo e/ou Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP) n trm d Li d A à Infrmã (Li nº 12527/2011) d |
HIGIENE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.195.487/0001-36, com sede na Rua |
contratados |
| , os eos a e e cesso oaço e . e a legislação estadual aplicável |
José Pileggi, 55 - SL B - Vila Santa Terezinha - Cornélio Procópio/PR, CEP: | Total mensal do contrato anterior:R$ 12.975,38 (doze mil, novecentos |
| . Eventuais consultas sobre o contrato anterior, seus termos, valores ou execução poderão ser realizadas pelo licitante diretamente nos referidos |
86300-000, que foi nomeada, pela autoridade competente, a Comissão Processante com poderes pertinentes à instrução do feito e à elaboração |
e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) Total mensal do contrato após o reajuste:R$ 13.405,58 (treze mil, |
portais ou por meio de requerimento específco de acesso à informação, observados os limites legais e a proteção de dados pessoais e comerciais |
de relatório conclusivo, composta pelos seguintes membros: 1.1. 1º Ten PM Gustavo Henrique Gomes, da Diretoria de Pessoal (DP); |
quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Reajuste a contar de 14/08/2026. |
| sigilosos. | 1.2. 2º Sgt PM Rafael Macedo Feitoza, da Diretoria de Pessoal (DP). 2 Cidd dtã fil blid Diái Ofil d |
Ô |
| A Administração ressalta que a não divulgação do nome da empresa |
. onserano a ocumenaço oca pucaa no ro ca o Estado em 18 de fevereiro de 2026 constatou-se que a empresa BRILLARE |
PREGÃO ELETRNICO Nº DTIC Nº 90024/2025 TERMO DE Ã |
| anterior não prejudica a compreensão do objeto, das condições de execução ou dos requisitos do certame ora em curso, uma vez que todas as informações necessárias à elaboração da proposta constam do Edital, |
, COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE descumpriu as exigências estabelecidas no edital e as especifcações técnicas do Termo de Referência nº 6/2025; |
ADITAMENTO – 1ª PRORROGAÇO Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Segurança Pública í |
| do Termo de Referência e demais anexos. 7) SIM a contratada é responsável pela cobertura do posto durante o |
2.1. a referida contratada celebrou compromisso com esta |
Polcia Militar do Estado de São Paulo Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação |
| , intervalo intrajornada. Conforme item 5.5 do CADTERC Volume 19, em conformidade com o art. 71 da CLT, foi previsto o intervalo de 1 (uma) hora |
Administração Pública por meio do Processo Administrativo nº 057.00144093/2025-76 (Pregão Eletrônico nº PR-182/004/25 e Ata de |
EXTRATO DE ADITAMENTO – 1ª PRORROGAÇÃO CONTRATO:Nº DTIC-008/183/25 |
para repouso e alimentação. Para que o posto não fque desguarnecido |
Registro de Preços nº 002/519/25), formalizado mediante as Notas de |
PROCESSO:Nº 057.00065407/2025-75 |
durante o intervalo, calculou-se o custo para reposição por um outro |
Empenho nº 2025NE00108 e 2025NE00109 — instrumentos substitutivos do tt diitti — bt di fit d |
CONTRATANTE: PMESP – Diretoria de Tecnologia da Informação e |
| profssional com o mesmo regime de trabalho. O Termo de Referência (item 5.9.10) estabelece que a Contratada deve |
conrao amnsravo , cujo ojeo compreena o ornecmeno e materiais de higiene, limpeza e descartáveis (especifcamente cestos de lixo e luvas de látex); |
Comunicação – DTIC. CONTRATADA:QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME. – |
| efetuar de imediato a reposição da mão de obra nos postos em eventual |
2.2. a conduta da empresa caracteriza, em tese, a inexecução total do |
CNPJ-11.863.969/0001-02 |
| ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra). Portanto a cobertura do intervalo de refeiões deve ser feita or |
contrato. 3. Diante do exposto, nos termos do inciso X, artigo 2º, do Decreto nº |
OBJETO:Contratação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação Predial para o Departamento de Comunicação e Infraestrutura e Divisão de Ciberseurana da Diretoria de Tecnoloia da |
| , ç p profssional da contratada, não necessariamente com a denominação específca de “almocista” mas com profssional habilitado para exercer as |
31.138/90, foi instauradoo presente processo de responsabilização, visando apurar a culpabilidade da mencionada empresa, a qual estará |
gç g Informação e Comunicação. VALOR TOTAL:R$ 155.70456 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos |
| , atividades de recepção durante o período de ausência do titular. |
sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal |
, , e quatro reais e |
8) Conforme disposto no Termo de Referência e no CADTERC Volume |
n° 14.133/2021, c/c Cláusula 12ª, do Edital do Pregão eletrônico nº PR- |
cinquenta e seis centavos). |
| 19: Fornecidos pela CONTRATADA: |
182/004/25. 4. Em razão da constituição da referida Comissão Processante, fca a emresa INTIMADAara uerendo nos termos do artio 158 da Lei |
RECURSO ORÇAMENTÁRIO:Nº PTRes 180.402 – Administração Geral da Polícia Militar e Natureza Despesa: 33.90.37.96 – Serviços de Limpeza, da |
| ·Uniformes e complementos adequados (item 5.9.12 do TR e item 5.6 do CADTERC), incluindo peças masculinas e femininas, conforme |
p p, q, g Federal nº 14.133/2021, apresentar defesa acerca dos fatos descritos no item 2, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do |
UGE 180.183 – DTIC, nos respectivos exercícios. PARECER JURÍDICO:CJ/PM Nº 05/2024, de 15 de agosto de 2024. |
| proporção de gênero; Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.17.1.104.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |