DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

�. DO OBJETO

�. O objeto do presente licitação é aquisição de mobiliário e eletroportáteis para a recepção do CPI-9, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SANCIONATÓRIO E CITAÇÃO PROCESSO Nº: 20250293454 CONTRATO Nº: CPI10-008/14/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 373/0004/25

CONTRATANTE: Comando de Policiamento do Interior - 10 (CPI-10) CONTRATADA: DOLLETO DOCES E SALGADOS LTDA (CNPJ:

18.469.456/0001-60)

ASSUNTO: Processo de Responsabilização

Ao Sr. NATAN DO NASCIMENTO RODRIGUES (CPF: 447.799.118-50) Representante Legal

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10, no uso de suas atribuições legais, CITA Vossa Senhoria acerca da instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais graves, fundamentadas nos seguintes fatos:

1. DOS FATOS

A empresa supracitada, responsável pela prestação de serviços de nutrição e alimentação nas dependências do Comando de Policiamento do Interior Dez, em tese incorreu em descumprimento das obrigações pactuadas interrompendo o fornecimento de alimentação preparada, sem qualquer comunicação prévia à Administração, o que configura possível inexecução parcial do contrato/inexecução parcial com grave dano à Administração/serviço público/interesse coletivo.

1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E SANÇÕES PREVISTAS

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e considerando o exposto na PORTARIA Nº CPI10-002/14/2026, INSTAURO o presente Processo de Responsabilização, com fundamento no artigo 155, incisos I, II e VII, e artigos 156, 157 e 158 todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria DF-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, e na Resolução SSP-05/2026, de 02 de março de 2026, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa anteriormente mencionada.

1. DO PRAZO PARA DEFESA

Fica a empresa INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, apresentar suas alegações de defesa e especificar as provas que pretenda produzir.

• A inércia no prazo estipulado ensejará a aplicação das penalidades

• legais.

1. DA VISTA DOS AUTOS

O direito de vista dos autos poderá ser exercido:

Presencialmente: Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 238, Bairro Aviação, Araçatuba/SP. Digitalmente: Solicitação via e-mail para [email protected].

EXTRATO DE CONTRATO – PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-373/0019/24 PROCESSO Nº 20240802593 CONTRATO Nº CPI10-002/14/25

CONTRATANTE: UGE 180.373 – Comando de Policiamento do Interior -

10

• CONTRATADA: LANZASERV SERVIÇOS E SANEAMENTO LTDA CNPJ:

• 30.094.610/0001-62 PARECER REFERENCIAL: CJ/PM nº 5/2024 de 15/08/2024.

• OBJETO: Repactuar o contrato de serviço de limpeza do 28ºBPM/I,

• para o período de 30 (trinta) meses (de fevereiro de 2025 a agosto de 2027).

• CONTRATO CONTÍNUO, VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, até o limite de 10

• (dez) anos.

• DATA DO CONTRATO: 17/09/2024, início do serviço em 24/02/2025 Nota de Empenho: 2026NE01278

• VALOR DO CONTRATO: R$ 15.223,18 (quinze mil duzentos e vinte e três

• reais e dezoito centavos) mensal; e para os trinta meses de contrato (de fevereiro de 2025 a agosto de 2027) R$456.695,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

PTRes/PROGRAMA DE TRABALHO: 180.426 - 06.665.1819.4992.0000Administração Geral da Polícia Militar FONTE DE RECURSO: TESOURO (150.010.001)

• GESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Denilson Dutra de Carvalho e seu

• eventual será o Oficial que ocupar a função de Chefe P/4 do 28ºBPM/I - Andradina/SP. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 18004 UGE 180.373

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

14º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - PRESIDENTE

PRUDENTE

Processo Sei : 057.00334693/2025-24

Contrato-ECT n.º 59472207

Contratante: 14º Grupamento de Bombeiros – CNPJ 04.378.330/0005-

08

Contratada: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/00001-03. Do Objeto: Serviços de postagem de correspondências- malotes

Da Vigência: prazo indeterminado – art. 109 da Lei federal nº 14.133/2021, a partir de 15-09-2026.

Do valor do Contrato: Estima-se o valor anual de R$ 10.516,00 (dez mil, quinhentos e dezesseis reais).

Id contratação PNCP: 46377800000127-1-004914/2025

Classificação dos recursos: PTRES: 180501, Elemento Econômico: 339039, Programa de Trabalho: 06122181141680000. NE 2026NE00125. Data da Assinatura: 15-09-2026.

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

Comando de Bombeiros Metropolitano – CBM, UASG 180203

Objeto: 12 (doze) unidades de Equipamento de Proteção Respiratória, Fabricante: 3M | SCOTT Marca: 3M | SCOTT Modelo: AIR PAK X3 PRO COM TELEMETRIA

CONTRATO: Nº CBM-0040/400/2026

FORNECEDOR: EX0000180 - 3M GLOBAL CHANNEL SERVICES, INC, DUNS

nº 080351702 e TIN nº US81-3855905

Id contrato PNCP: 46377800000127-2-006712/2026

Informação complementar: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP) N° 0079/2024 DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP). NOTA DE EMPENHO 2026NE00221 – EMENDA PARLAMENTAR 2025.275.72381 - GUTO ZACARIAS – CBM.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01214063802026 UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPCHQ-90063/2026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº Processo: 057.00186169/2025-31

Objeto: Aquisição de mala de acondicionamento e transporte de amostra odorífera

Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: R$ 42.466,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos

e sessenta e seis reais e setenta e um centavos)

Disponibilidade do edital: 17/09/2026

Horário: às 09h00

Endereço: Rua Dr. Jorge Miranda, 798 - Luz | São Paulo/SP | 01106-000;

e

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: à partir de 17/09/2026 às 09h no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/09/2026 às 09h no site:

www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

São Paulo, na data da assinatura digital. Nathália Tobias Parisi Cajuela

Cb PM – Agente de Contratação

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180198)
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 180198 - 0088/2026
PROCESSO SEI n° 057.00204469/2026-90

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará DISPENSA ELETRÔNICA, na forma ELETRÔNICA (Participação restrita), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a Aquisição de Cortina Retrátil tipo Rolo- blackoutsem bandô e Persiana Vertical sem bandô, para o 3º BPAmb -TERCEIRO BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - situado em –

Guarujá/SP.

Data da sessão: 23/09/2026

Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00

Link: https://www.gov.br/compras/pt-br

Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário

O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e permanecerão disponíveis para vistas por meio de solicitação a ser encaminhada pelo meio eletrônico: [email protected].

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2130.

CONTRATANTE: COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
CNPJ: 59327443/0001-34 – OFFICE MOBI
CNPJ: 57939237/0001-72 – CALMON BRASIL
CNPJ: 23198676/0001-37 –SELF STATION
CNPJ: 08335448/0001-78 - VIALUMENS
UGE: 180198

Processo: 20260420796 Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90014/26 Objeto: AQUISIÇÃO DE Móveis e Equipamentos para Sala de instrução da Sede da 1ª Cia do 2ºBPAmb, situada em Araçatuba.

SIAFISICO: 6116329,6116337,6181040,3462781,6102875. Valor total: R$ 21.615,15

Fonte de recursos: 150010001 - FEPOM

Natureza de despesa: 449052-32 Gestor do Contrato: Oficial da seção de logística da 1ª Cia do 2ªBPAmb -

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

Comunicamos aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026, do tipo MENOR PREÇO, PROCESSO SEI Nº 057.00053520/202699, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO(ÕES) FUTURA(S) DE MACACÃO DE VOO, no âmbito do COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO – "JOÃO NEGRÃO" (CAvPM), terá sua sessão pública REABERTA, na fase de julgamento das propostas, no dia 22/09/2026 às 09:00 horas, no endereço eletrônico https://compras.gov.br, onde o edital na íntegra permanece disponível para consulta, assim como no endereço https://pncp.gov.br/, podendo eventuais dúvidas serem esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 2221-7299, ramal 1835 (Seção de Licitações).

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

DESPACHO Nº CAvPM- 163/420/26

Do Dirigente da UGE 180.173 (CAvPM)

Ao Sr. Gestor do Contrato.

Assunto: Alteração de Gestor e Fiscal.

1. Com fundamento no que dispõe o Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, bem como o artigo 117, da Lei Federal 14.133/21, altero como gestor e fiscais, a contar de 11SET26, do Processo CAVPM nº SEI 057.00418767/2026-65 e Processo SIAFEM Nº 2026045735-2, que tem por objeto o Sistema VoIP de Ligações Telefônicas para o CAvPM, os seguintes servidores:

1.1. 1º Ten PM 180198-8 JOÃO VICTOR Hollais Siqueira, em substituição ao Cap PM 108475-5 Fabio Simões LUCCHESI, como gestor do contrato;

1.2. 1º Ten PM 128380-4 PEDRO HENRIQUE de Araújo Rebolo, em substituição ao 1º Sgt PM 128688-9 Diego Gomes BRUM, como gestor substituto do contrato;

1.3. Sd PM 156381-5 Elisângela SANAE Honorato da Silva, em substituição ao Sd PM 150329-4 RAFAEL Ferreira dos Santos, como fiscal administrativo do contrato.

1. Caberá ao Gestor e aos Fiscais, conforme Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, as seguintes atribuições:

2.1. ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

2.1.1. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19 do decreto em questão;

2.1.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

2.1.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

2.1.4. coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

2.1.5. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19 do decreto em questão;

2.1.6. elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

2.1.7. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

2.1.8. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

2.1.9. realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do decreto em questão, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

2.1.10. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

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