Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 17/09/2026 · pág. 61

DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

―Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de bebidas em recipientes de vidro na Praça da Matriz e em seu entorno, durante a realização do 8º evento de Motorock, no município de Córrego Danta/MG e dá outras providências.‖

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que, entre os dias 25 e 26 de setembro de 2026, será realizada, em Córrego Danta, o 8º evento de Motorock que atrai grande número de moradores e visitantes;

CONSIDERANDO o interesse público na preservação da ordem, segurança e integridade física dos frequentadores, participantes e da comunidade local;

CONSIDERANDO o risco representado pela comercialização e circulação de bebidas acondicionadas em garrafas ou frascos de vidro, os quais, em situações de tumulto ou desentendimento, podem ser utilizados como instrumento de agressão, comprometendo a segurança pública;

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município para disciplinar condutas voltadas à preservação da segurança urbana e do bem-estar coletivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente proibida, a partir do dia 25 de setembro às 18:00 horas até o dia 27 de setembro às 07:00 horas, durante o 8º evento de Motorock, a comercialização e a distribuição de bebidas acondicionadas em garrafas ou frascos de vidro na Praça da Matriz e em seu entorno, no Município de Córrego Danta/MG.

Art. 2º A vedação prevista neste decreto abrange estabelecimentos comerciais, ambulantes, barracas e quaisquer vendedores eventuais, formais ou informais, bem como qualquer pessoa do público em geral que portar coolers, caixas térmicas, bolsas térmicas ou recipientes similares contendo bebidas em garrafas ou frascos de vidro que pretendam adentrar ou permanecer na Praça da Matriz e em seu entorno durante o evento.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal (Lei nº 989/2007), sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa, cível ou criminal.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de setembro de 2026.

EDNEI MARTINS DE MATOS Prefeito Municipal

Publicado por: Isis Cristina Leite Alvarenga Código Identificador: 166E645F

SETOR DE LICITAÇAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026

A Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, torna público, a realização do Dispensa nº 012/26, do tipo MENOR PREÇO ITEM. Objeto: Aquisição de tubos em PVC para reconstrução de rede de esgotos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as descrições e especificações deste. Edital disponível no site www.licitanet.com.br. Abertura da sessão: ABERTURA: 24/09/2026, às 08 horas (horário de Brasília/DF).

Córrego Danta/MG, 16 de setembro de 2.026.

RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Setor de Licitação

Publicado por: Rafaela Aparecida da Silva Pereira Código Identificador: 993FF1C6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO LICITATÓRIO nº : 001/2026 DISPENSA nº: 001/2026.

OBJETO DA LICITAÇÃO: Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para o ano de 2026, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação de Couto de Magalhães de Minas/MG.

CONTRATO ORIGINÁRIO: Contrato nº 004/2026 TERMO ADITIVO: Termo Aditivo nº 001/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS/MG CONTRATADA: ADÃO CARLOS SARAIVA

VALOR DO ADITIVO: Acréscimo de R$ 1.169,13 (hum mil, cento e sessenta e nove reais, treze centavos) o que representa 25% do valor inicial.

DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2026.

CONTRATO ORIGINÁRIO: Contrato nº 005/2026 TERMO ADITIVO: Termo Aditivo nº 001/2026.