DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

origem, e não dispondo no quadro pessoal de outros servidores que possam suprir tais ausências, sendo necessária a contratação para manutenção dos serviços junto às unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A falta de profissionais não permite a execução de trabalhos obrigatórios previstos em normativos, sendo a contratação temporária, prevista em lei, com prazo predeterminado, de excepcional interesse público e indispensável. Tudo nos termos do art. 2º, V, da Lei 4.450/98. Classificada na 2ª colocação. Conforme informações contidas no Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 01/09/2026, edição 4351. Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/CRAS Nordeste. Período: 17/09/2026 a 17/03/2027. Total: RR$ 2.462,80 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) Dot. Orçamentária: 02.005.003.2050.2269. Ass.: 16/09/2026.

Divinópolis, 16 de Setembro de 2026

DÊIVITE ALVES Contador

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 2408A09B

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1021/2026 CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA (REPUBLICA POR INCORREÇÃO)

A Diretora de Recursos Humanos, Sr. ª Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000047295/2026 (NR) , concede a servidora ANDREZA ISABEL DE SOUZA , ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador I – B Linguística e Letras, matrícula nº 99016893, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 49, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, bem º como a preservação do direito adquirido na forma do artigo 15, § 1 , º º da Lei Complementar Municipal n 126/2006 c/c artigo 40, § 1 , inciso III, alínea “a” e c/c artigo 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação vigente à época do implemento das condições . O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 09/05/2026 , nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar – Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV 1108/2026 GERBEN .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 6E3D5FFD

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEPLAG) – EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO N° 1215/2026

– Contratado(a): Sr(a). DENISE GONÇALVES. Cargo: Assistente Social . Objeto : Contratação em caráter temporário, por prazo determinado, para atender a necessidade de suprir o afastamento funcional decorrente da designação de servidores efetivos para o exercício de funções de coordenação dos equipamentos socioassistenciais (CRAS e CREAS), nos termos da Lei Municipal nº 9.659/2026, passando a desempenhar atribuições de maior complexidade e dedicação prioritária à gestão, não justificando a permanência de profissionais após eventual retorno às funções de

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 1EFAF5C6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEPLAG) – EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO N° 1216/2026

– Contratado(a): Sr(a). VERA LÚCIA MARQUES SOUZA VASCONCELOS DAVID. Cargo: Assistente Social . Objeto : Contratação em caráter temporário, por prazo determinado, para atender a necessidade de suprir o afastamento funcional decorrente da designação de servidores efetivos para o exercício de funções de coordenação dos equipamentos socioassistenciais (CRAS e CREAS), nos termos da Lei Municipal nº 9.659/2026, passando a desempenhar atribuições de maior complexidade e dedicação prioritária à gestão, não justificando a permanência de profissionais após eventual retorno às funções de origem, e não dispondo no quadro pessoal de outros servidores que possam suprir tais ausências, sendo necessária a contratação para manutenção dos serviços junto às unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A falta de profissionais não permite a execução de trabalhos obrigatórios previstos em normativos, sendo a contratação temporária, prevista em lei, com prazo predeterminado, de excepcional interesse público e indispensável. Tudo nos termos do art. 2º, V, da Lei 4.450/98. Classificada na 3ª colocação. Conforme informações contidas no Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 01/09/2026, edição 4351. Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/CRAS Sudoeste. Período: 16/09/2026 a 16/03/2027. Total: RR$ 2.462,80 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) Dot. Orçamentária: 02.005.003.2050.2269. Ass.: 16/09/2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 4BD82FD4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA – SEPLAG EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAR Nº 15788/2026

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia de Divinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o julgamento do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 15788/2026, originado do Pregão Eletrônico nº 90073/2025 (Processo Licitatório nº 134/2025) e vinculado à Ata de Registro de Preços nº 349/2025.

Em razão da inexecução total da Solicitação de Fornecimento nº 282/2026 (Nota de Empenho nº 559/2026), restou acolhido integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante para sancionar a empresa A.C.S PRODUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.769.982/0001-07.

Foram aplicadas à contratada as seguintes penalidades: multa compensatória de 16,8% (dezesseis inteiros e oito décimos por cento) incidente sobre o valor da referida solicitação, perfazendo a quantia de

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