DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

VI - é facultado aos Conselheiros o pedido de vistas, respeitado o disposto no inciso XII, do art. 6º, deste Regimento;

VII - a votação é nominal, nos termos do § 6º, do art. 8º, deste Regimento;

VIII - é necessária maioria simples para aprovação, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento dos Conselheiros;

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a SANÇÃO ADMINISTRATIVA enviada à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI – CNPJ: 25.279.552/0001-01 – Ata de Registro de Preço nº 014/2026. A sanção encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1462/2026. Em 16/09/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

IX - é facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.

Art. 12. Os projetos aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP, terão a execução autorizada mediante publicação de decreto no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, administrado pela Associação Mineira de Municípios, nos termos Lei Municipal n. 3.834, de 03 de fevereiro de 2016.

SEÇÃO I DAS ATAS

Art. 13. Os pareceres proferidos devem constar como anexo da ata de reunião.

Art. 14 . Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter, obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do votante e o teor do voto.

Art. 15 . Os votos e as razões das abstenções ou impedimentos, e a declaração de voto minoritário, serão expressos na ata da reunião, sempre que o votante solicitar.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão dar suporte operacional e técnico ao CGP, no que lhe couber.

Parágrafo único. As demais Secretarias e a Controladoria-Geral deverão dar suporte técnico, quando lhes forem apresentadas questões técnicas pertinentes às respectivas pastas.

Art. 17. As funções exercidas pelo Secretário Executivo não terão qualquer tipo de remuneração nem vantagens. Art. 18 . Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário.

Publicado por: Thamara Walleska de Freitas Correia Código Identificador: 85304BDD

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – torna pública a INTIMAÇÃO enviada à empresa NASCENTE DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 58.782.660/0001-51 – Ata de Registro de Preço nº 138/2025. A intimação encontra-se disponibilizada no site www.lagoasanta.mg.gov.br e no Processo Interno nº 1856/2026. Em 16/09/2026.

DEBORAH VIEIRA

Membro da COPEFOR

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: 7FD4BDD0

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE/COPEFOR-COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE DE FORNECEDORES SANÇÃO

Publicado por: Deborah Vieira Costa Código Identificador: F73D0413

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LARANJAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PORTARIA Nº 112/2026

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Laranjal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do Município de Laranjal.

RESOLVE:

Art.1° - Fica NOMEADA, a partir do dia 16 de setembro de 2026, para o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a Sra. LUCIANE MARIA CARNEIRO DE MENDONÇA REIS.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação e revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Laranjal, 16 de setembro de 2026.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal

Publicado por: Araci Silva de Mello Paula Código Identificador: 2CF7D6E1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LEME DO PRADO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 114/2026

Município de Leme do Prado-MG. Processo Administrativo nº. 040/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços técnicos especializados em assessoria e suporte técnico contábil, para manutenção dos serviços contábeis, financeiros do Município de Leme do Prado/MG. Contratada: DSA Assessoria e Consultoria LTDA. Contrato 114/2026. Valor global: R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais). Vigência: 01/07/2026 a 01/07/2027.

JOSEANY CORDEIRO SANTOS - Prefeita Municipal

Publicado por: Jose Adriano Gomes Código Identificador: F4B68F44

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LEOPOLDINA

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