DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Contratante: Município de Pirapora – CNPJ:23.539.463/0001-21. Contratada: STAR MOURA NOBRE LTDA , CNPJ: 49.636.091/0001-45. Objeto: Onde se lê: ―Contrato nº 91/2026, leiase: Contrato nº 92/2026; Onde se lê: ―Vigência: 03/09/2026 a 15/11/2026‖, leia-se: Vigência: 15/09/2026 a 15/11/2026‖.

MUNICÍPIO DE PIRAPORA – Contratante

STAR MOURA NOBRE LTDA - Contratada

Publicado por: Alessandra Santos do Carmo Código Identificador: 6563215D

SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO Nº 084 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 084 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Homologa o resultado da seleção e enquadramento dos grupos familiares aptos à regularização fundiária e contempladas com as obras de melhoria habitacional no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério das Cidades.

subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na forma prevista em regulamento. (Incluído pela IN nº 47, de 2022) CONSIDERANDO o domicílio a ser beneficiado com obras de melhoria habitacional deverá:

a) possuir estrutura estável;

b) possuir paredes em alvenaria, com ou sem revestimento, madeira aparelhada ou taipa revestida;

c) não necessitar de reconstrução ou total substituição, como aqueles em situação de risco ou extrema precariedade; e

d) atender a pelo menos um dos critérios de inadequação habitacional previstos nos critérios de priorização.

CONSIDERANDO que atendidos os critérios de elegibilidade, as famílias e correspondentes domicílios que serão contempladas com obras de melhoria habitacional selecionados pelo município, com base nos seguintes critérios de priorização:

• Famílias de baixa renda referenciadas pelo CRAS e acompanhadas pelo Diretoria de Regularização Fundiária.

Art. 1º Fica homologado o resultado da seleção das famílias e domicílios a serem contemplados com as obras de melhoria habitacional, incluindo a definição dos tipos de obras e serviços a serem realizados, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pirapora, 09 de setembro de 2026 .

O Prefeito do Município de Pirapora- MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de e com fundamento nos Artigos 6º e 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos da legislação do PMCMV, que dispõe sobre os parâmetros e o processo de seleção dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e da Instrução Normativa nº 2, de 21/01/21, Instrução Normativa Nº 32 de 08/08/2023 e Instrução Normativa Nº 23 de 25/10/2024 e suas alterações;

CONSIDERANDO que o ANEXO VI da Instrução Normativa Nº 02 de 21/01/2021 estabelece os procedimentos e disposições que regulamentam a seleção de famílias e domicílios a serem contempladas com obras de melhoria habitacional;

CONSIDERANDO que:

A seleção das famílias e domicílios a serem contempladas com obras de melhoria habitacional será realizada pelo município ou Distrito Federal, com base no Cadastro Físico e Social apresentado pelo Agente Promotor, incluindo a priorização do tipo de obras e serviços a serem executados.

Deverão ser selecionados 20% (vinte por cento) do total de domicílios existentes na área objeto de intervenção, para realização de obras de melhoria habitacional, acrescidos de mais 30% (trinta por cento) a título de suplência.

Os percentuais exigidos poderão ser reduzidos caso, a partir do cadastro, não se identifiquem na área famílias e domicílios que se enquadrem nos critérios de elegibilidade para benefício com melhoria habitacional.

Será contemplado com melhoria habitacional somente 1 (um) domicílio por família.

CONSIDERANDO que são critérios de Elegibilidade: a) possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) possuir titular maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a); c) ser possuidora ou detentora do imóvel residencial na área objeto da proposta de contratação;

d) não ser possuidora de outro imóvel;

e) ter aderido ao contrato de regularização fundiária com assunção do financiamento.

f) não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes as do SFH, em qualquer parte do País; e (Incluído pela IN nº 47, de 2022)

g) não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as

ALEXANDRO COSTA CESAR Prefeito Municipal

Publicado por: Jefferson Domingues Pereira Código Identificador: B5ED907D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PITANGUI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026 LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE PITANGUI-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-47, com Sede Administrativa estabelecida na Rua Padre Belchior, nº 51, Centro, nesta cidade de Pitangui, CEP: 35.650000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA LÚCIA CARDOSO, em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas neste Edital, pelo presente, vem tornar público, para todos os interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, exclusivamente na modalidade online, do tipo maior lance, para ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG, conforme especificações constantes no Anexo I.

O leilão será realizado por meio do portal www.PURCENALEILOES.com.br, com abertura para lances a partir da publicação deste Edital no referido portal e fechamento no dia 14/10/2026, a partir das 9h00, sendo conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. CARLA KARINE SANTOS AGOSTINHO, JUCEMG nº 1163/2020.

Publicado por: Andrea Luisa de Faria Código Identificador: E621FA27

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

EDITAL DE POSTURAS Nº 0095/2026 – NOTIFICAÇÃO COLETIVA (LIMPEZA DE TERRENO PARTICULAR)

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 165