DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

· 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.000.1071 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA – Ficha 333.

LEIA-SE:

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

08.002 - SUP. ADMINISTRATIVA - 12.122.0101 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2218 - MANUT. SUP. ADMINISTRATIVA EDUCAÇÃO - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.000.1071 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA – Ficha 333.

Atensiosamente.

Ribeirão das Neves, 16 de Setembro de 2026.

ALEX DE ALMEIDA FERREIRA SILVA / Secretário Municipal De Administração

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 83592E8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 95 DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – Torna público, o extrato de homologação e ata de registro de preço nº 95 de 2026, referente ao Pregão: Nº. 29/2025 – Processo: 29/2025

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas para atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Conforme MEMO 164/2025 SMDSC

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 95/2026 – COMERCIAL PRG LTDA – CNPJ: 60.520.733/0001-89 – vencedora dos lotes 1 e 2 – perfazendo o valor total de R$ 682.530,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta reais).

VANUSA PEREIRA /

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Publicado por: Tatiele Cristina Ferreira de Souza Código Identificador: 46FEDE36

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EXTRATO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO, REFERENTE A DISPENSA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO Nº 106/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – Torna Público o extrato do ato de Homologação, referente a Dispensa Eletrônico de licitação nº 106/2025, processo nº 23081/2026

Objeto: Aquisição de 04 (quatro) roçadeiras a gasolina de uso profissional.

Partes: O Município de Ribeirão das Neves e as Empresas: BHMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ: 08.538.628/0001-

57, com o item 01, perfazendo o valor total de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa mil reais).

ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA MOTTA / Secretário Municipal de Obras.

Publicado por: Tatiele Cristina Ferreira de Souza Código Identificador: 9A8387C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Atestamos, para os devidos fins, a conclusão satisfatória e definitiva da execução dos serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, VISANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS QUE FORAM MUNICIPALIZADAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG (ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ LUIZ DE CARVALHO E ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FERNANDES JUNIOR), conforme estabelecido no contrato n° 191/2023 , de 25 de maio de 2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa HCR ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Ordem de Serviço de 07 de dezembro de 2023.

Ressaltamos que permanecem vigentes as garantias legais previstas no artigo 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que assegura a responsabilidade do construtor por eventuais defeitos estruturais pelo prazo de cinco anos, além das obrigações estabelecidas na Lei 8.666/93, que regula a execução do contrato e a responsabilidade pós-recebimento.

Ribeirão das Neves, 24 de agosto de 2026.

ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA Fiscal Do Contrato

JÚNIA APARECIDA ABRAO Fiscal Do Contrato

ANTONIO HENRIQUE DE LIMA PEREIRA HCR Engenharia E Serviços Especializados LTDA.

ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA MOTTA Secretário Municipal De Obras

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS Secretária Municipal De Educação

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: BF556F5C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DELIBERAÇÃO COPLAN – N.º 010/2026

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS INERTES.

O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – COPLAN/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, criado pela Lei Complementar n.º 037/2006, de 15 de dezembro e regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.998/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.258/2010, no uso de suas atribuições e após apreciação de informações contidas no processo 0361/2026, DELIBERA:

Fica autorizada a atividade de ATERRO DE RESÍDUOS INERTES, pela empresa ELROI PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 32.000.052/0001-54, localizada na Rua Otacílio Braga de Jesus, localidade denominada como Areias ou Minsogue, bairro Pedra Branca, Ribeirão das Neves.

Justificativa: A atividade proposta não está contemplada na Lei Complementar nº 231/2023 que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Ribeirão das Neves, sendo um caso

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 183