DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

omisso. De acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 231/2023, casos omissos devem ser levados ao COPLAN para deliberação.

Ribeirão das Neves, em 16 de Setembro de 2026.

MARCÍLIO RODRIGUES DE SOUSA

ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, MONTAGEM, DESMONTAGEM, OPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE – ATAS Nº 46 A 54/2026.

Presidente do COPLAN/RN

Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves

Publicado por:

Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 93ED12B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DELIBERAÇÃO COPLAN – N.º 11/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDUR-RN PARA PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES Nº 03 E Nº 05 DO CONTRATO Nº 013/2026 E DA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM NO CENTRO DE JUSTINÓPOLIS (BRAÚNAS).

O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – COPLAN/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, criado pela Lei Complementar n.º 037/2006, de 15 de dezembro e regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.998/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.258/2010, no uso de suas atribuições e após apreciação de informações contidas no processo 335/2024, DELIBERA:

Ficam aprovados os pagamentos das Medições nº 03 e nº 05 do Contrato nº 013/2026, nos valores de R$ 69.976,36 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 174.043,75 (cento e setenta e quatro mil, quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, bem como aprovado o orçamento no valor de R$ 287.567,66 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado à execução de obra de drenagem na faixa de servidão da COPASA, no Centro de Justinópolis (Cerâmica Braúnas).

Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes das aprovações acima mencionadas serão provenientes do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves – FUNDUR - RN. O valor total das despesas objeto desta deliberação corresponde a R$ 531.587,77 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Justificativa: Considerando a necessidade de prosseguimento das ações e intervenções de infraestrutura urbana objeto da apreciação, bem como a disponibilidade de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDUR, o COPLAN deliberou pela aprovação das matérias apresentadas, observados os valores constantes da documentação submetida à apreciação do Conselho.

Ribeirão das Neves, em 16 de setembro de 2026.

MARCÍLIO RODRIGUES DE SOUSA

Presidente do COPLAN/RN

Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 64A0C0D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PROCESSO N° 1123/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, por sua titular MARLA DE SOUZA GUIMARÃES NEVES , tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA por apostila, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 115 e no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

A dotação orçamentária necessária à execução do referido contrato é: - 10.004.10.301.0105.2827 - (Manut. Atenção Básica) - 3.3.90.39 - (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) - Fonte 1.500.000.1002/1.600.000.0000/1.621.000.0000

Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes do Contrato.

Assim, assina o presente instrumento, em 01 (uma) via, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, em 16 de setembro de 2026.

MARLA DE SOUZA GUIMARÃES NEVES / Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 88BFFD1B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RODEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 036/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026

Objeto: Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para a participação de 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Rodeiro no curso "LOA 2027 na Câmara Municipal: Análise Técnica, Emendas Impositivas e Votação do Orçamento com Segurança Jurídica", promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda, realizado no período de 22/09/2026 a 25/09/2026, na cidade de Belo Horizonte - MG, realizado no formato presencial.

O Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro/MG, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026 à:

CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA - CNPJ: 21.650.715/0001-60 Vigência: Da data da emissão do empenho até a data final de realização do evento e seus desdobramentos.

Dotação Orçamentária: 1.01.00.01.031.001.2.0002 – Gestão administrativa da Câmara Municipal; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor Global: R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais).

Rodeiro/MG, 16 de setembro de 2026

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