DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362
§ 1º Trata-se de evento sem exploração de atividade econômica e para benefício pessoal e visa o auxílio espiritual, o que, consequentemente, o enquadra no disposto no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº. 10.287 de 03/09/2025, tornando isenta a presente autorização de uso de espaço público da cobrança de Preço Público por parte desta Administração Municipal.
§ 2º A pessoa física autorizada deverá apresentar à Gerência de Fiscalização de Tributos as guias quitadas dos valores relativos ao Preço Público pela utilização do espaço e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quando couber, de forma antecipada ao evento, conforme disposto nos Decretos nos. 10.287/2025 e 5.376/2014.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 4.122
Folha 02
§ 3º O não atendimento ao estabelecido neste artigo impedirá a emissão da Licença de Funcionamento do evento, implicando no cancelamento do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal revogar a presente autorização, através de Portaria.
§ 4º Cabe à Gerência de Fiscalização de Posturas a devida fiscalização do evento, impedindo ou interrompendo o mesmo até a devida regularização.
Art. 5º A pessoa física autorizada responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.
| revestimento epóxi aplicado eletrostaticamente, para aplicação em tubos de ferro fundido dúctil, PVC e cimento amianto. |
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|---|---|---|
| Curva com bolsa de 22°30' DN 300 mm em ferro fundido dúctil, com junta elástica, incluindo os anéis de borracha EPDM, fabricação conforme norma NBR 7675. |
R$2.042,52 | R$ 2.133,21 |
| Curva com bolsa de 45° DN 300 mm em ferro fundido dúctil, com junta elástica, incluindo os anéis de borracha EPDM, fabricação conforme norma NBR 7675. |
R$2.031,51 | R$ 2.121,71 |
| Luva de grande tolerância, PN 16, DN 400 x DN 435 mm, admite-se variação para +10% min. e máx. Fabricada em ferro fundido dúctil conforme NBR 6916 para conexão de tubos de materiais ou diâmetros externos iguais ou tubos de materiais ou diâmetros externos diferentes. Deverá unir tubos de PVC, fibrocimento, aço, ferro fundido. Porcas, arruelas e parafusos forjados em aço carbono bicromado ou em aço inoxidável. A vedação deverá ser de elastômero de EPDM ou BUNAN. O material deverá ser totalmente revestido com epóxi. Deverá trazer marcado no corpo da peça o diâmetro mínimo e máximo da tubulação, nome ou marca de identificação do fabricante ou marca de identificação da fundição. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA DE QUALIDADE E FACILITAÇÃO DA DESCRIÇÃO: MaxiVIC, Widesize (WS) ou de melhorqualidade |
R$5.559,28 | R$ 5.806,11 |
Data da assinatura : 03/09/2026.
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Diretor Presidente.
Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: 6E8B8AD9
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/ssc
Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: 52AD5457
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DO 1.º ADITAMENTO AO CONTRATO SAAE/SLO N.º 72/2026
1º. Aditamento ao Contrato SAAE/SLO nº 072/2025.
Contratante : SAAE de São Lourenço-MG.
Contratada : Salvati Saneamento Básico Ltda.
Modalidade : Pregão Eletrônico nº 038/2025
Objeto do contrato : aquisição de materiais hidráulicos e conexões de ferro para melhoria do sistema de abastecimento de água do reservatório do jardim das acácias
Objeto do aditamento : prorrogação da ata original por mais 12 (doze) meses.
Vigência : início em 12/09/2026 e término em 12/09/2027.
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DO 1.º ADITAMENTO AO CONTRATO SAAE/SLO N.º 71/2025
Reajuste de preço: ficam reajustados os valores unitários, de acordo com o índice IPCA acumulado nos últimos 12 meses que foi de 4,44%, conforme previsto nos itens 7.13 do Contrato e 11.2 do Termo de Referência, sendo
1º. Aditamento ao Contrato SAAE/SLO nº 071/2025.
Contratante : SAAE de São Lourenço-MG. Contratada : Octogonal Saneamento Ltda.
Modalidade : Pregão Eletrônico nº 038/2025
Objeto do contrato : aquisição de materiais hidráulicos e conexões de ferro para melhoria do sistema de abastecimento de água do reservatório do jardim das acácias
Objeto do aditamento : prorrogação da ata original por mais 12 (doze) meses.
Vigência : início em 12/09/2026 e término em 12/09/2027.
Reajuste de preço: ficam reajustados os valores unitários, de acordo com o índice IPCA acumulado nos últimos 12 meses que foi de 4,44%, conforme previsto nos itens 7.13 do Contrato e 11.2 do Termo de Referência, sendo
| Item | Valor inicial | Valor atualizado |
|---|---|---|
| Abraçadeira de reparação rápida DN 400, corpo em aço inoxidável AISI 304, com 2 parafusos, junta gradeada em EPDM, com tapete de borracha vulcanizado internamente napeça, |
R$ 1.317,41 |
R$ 1.375,90 |
| Item | Valor inicial |
Valor atualizado |
|---|---|---|
| Arruela de borracha SBR para com flanges nos seguintes diâmetros e dimensões DN 200: DI = 205mm - DE = 263mm - E = 3,0mm. |
R$ 8,50 | R$ 8,88 |
| Válvula de gaveta com bolsas com cunha de borracha para tubos de PVC/PBA, com cabeçote, DN 100, diâmetro externo do tubo de PVC DE 110 mm, padrão construtivo conforme a norma NBR 14968-2003 |
R$ 560,00 | R$ 584,86 |
| Válvula de gaveta com flanges com cunha de borracha e volante, corpo curto, DN 300 PN 10,padrão construtivo conforme norma NBR 14968-2003 |
R$ 3.122,00 | R$ 3.260,62 |
| Válvula de Gaveta Flangeada - DN200 - PN10 -Cunha Emborrachada e porca de troca de vedação em carga - Corpo Curto conforme Norma NBR14968:2003 - Material do Corpo: Ferro Dúctil - Volante deve ser fornecido junto à válvula - Haste de aço inoxidável - Junta de vedação entre corpo e tampa de EPDM - Norma dos Flanges: NBR7675 |
R$ 1.552,00 | R$ 1.620,91 |
Data da assinatura : 10/09/2026.
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Diretor Presidente.
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