DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: CREDENCIAMENTO N.º 007/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 016/2026 PROCESSO N.º 125/2026

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e o Decreto Municipal n.º 13.645/2025, tendo em vista o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos na especialidade de Neuropediatria , visando à realização de consultas médicas especializadas destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Três Pontas/MG.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, com lastro no disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/21, o procedimento administrativo da INEXIGIBILIDADE N.º 016/2026 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, confirmando o seu resultado no bojo do Processo Administrativo n.º 125/2026, ADJUDICANDO seu objeto a seguinte empresa:

BRUNO COSTA KAMIZAKI LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.466.254/0001-96, com sede R. JOSE AVILA - N° 55- BAIRRO CENTRO- CEP: 37.195-000 – Santana da Vargem- MG, com valor total estimado de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais);

Publique-se, registre-se, e intime-se, com o cumprimento das formalidades legais.

Três Pontas/MG, 16 de Setembro de 2026.

no CNPJ sob o n.º 20.649.395/0001-16, com sede R. SERGIPE, N° 3993, BAIRRO VILA PAULISTA - CATANDUVA– SP, CEP 15.803-160, no valor global estimado de R$ 51.264,00 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais);

L J DOMINGUES DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.523.774/0001-16, com sede R. AMILTON PEREIRA MACHADO, N° 41, BAIRRO FÁTIMA III – PUSO ALEGRE – MG, CEP 37.555-006, no valor global estimado de R$ 3.320,50 (três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos);

LUB MINAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.011.416/0001-46, com sede R. MINAS GERAIS, N° 1074, BAIRRO CENTRO – DIVINOPOLIS – MG, CEP 35.500-007, no valor global estimado de R$ 42.335,00 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais);

PHILADELPHIA AUTO POSTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.918.421/0001-45, com sede R. NOSSA SENHORA D‘ AJUDA, N° 949, BAIRRO PONTE ALTA – TRÊS PONTAS – MG, CEP 37.190-000, no valor global estimado de R$ 54.195,36 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos);

STORE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.990.290/0001-00, com sede AV. CANDIDO DE ABREU, N° 776, BAIRRO CENTRO CIVICO – CURITIBA – PR, CEP 80.530-000, no valor global estimado de R$ 69.999,50 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).

Publique-se, registre-se, e intime-se, com o cumprimento das formalidades legais.

ERIKA MESQUITA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: B0D960AB

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 073/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e o Decreto Municipal n.º 13.645/2025, tendo em vista o Registro de Preços para Aquisição de óleos lubrificantes, graxas, fluidos de freio, aditivos para radiadores e demais insumos correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas pesadas do Município de Três Pontas/MG,

RESOLVE:

HOMOLOGAR, com lastro no disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/21, o procedimento administrativo do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 073/2026 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, confirmando o seu resultado no bojo do Processo Administrativo n.º 135/2026, ADJUDICANDO seu objeto às seguintes empresas:

AUTO LUB DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.635.613/0001-88, com sede R. RIO GRANDE DO NORTE, N° 1436, BAIRRO SAVASSI – BELO HORIZONTE – MG, CEP 30.130-138, no valor global estimado de R$ 178.473,67 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos);

J.MARANGONI COMERCIAL - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

Três Pontas/MG, 16 de setembro de 2026.

ERIKA MESQUITA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: F2C0E1AB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA PORTARIA Nº 47, 16 DE SETEMBRO DE 2026

"Nomeia os membros da Comissão de Estágio Probatório da Câmara Municipal de Tupaciguara, nos termos do art. 58, da Resolução n.º 662, de 18 de março de 2025."

O Presidente da Câmara Municipal De Tupaciguara , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, especialmente nos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual, como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

CONSIDERANDO que o art. 13, da Resolução n.º 662, de 18 de março de 2025, estabelece que o servidor nomeado para cargo público mediante concurso público ficará sujeito, durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, a estágio probatório e à avaliação especial de desempenho por Comissão especialmente instituída para essa finalidade;

CONSIDERANDO que o art. 58, da Resolução n.º 662, de 18 de março de 2025, determina que, durante o estágio probatório, serão

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