DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Volta Grande-MG, 16 de setembro de 2026.

RODRIGO DA COSTA BITTENCOURT –

Pregoeiro.

p/Equipe de Apoio

Publicado por: Thiago Alves Bastos Código Identificador: 64D02FD2

PREGÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo Licitatório Nº 087/2026, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2026. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE CHROMEBOOKS E GABINETES PARA ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E RECARGA DECHROMEBOOK, VISANDO POTENCIALIZAR O PROCESSO DE ENSINO/APRENDIZAGEM POR MEIO DE ATIVIDADES DIGITAIS, PESQUISAS, AVALIAÇÕES E ACESSO A PLATAFORMAS EDUCACIONAIS. Processo homologado e adjudicado nesta data. QNERD TECNOLOGIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 66.191.484/000101 no valor total de R$ 159.159,65; e, ROBERTO CARLOS DA SILVA TELECOMUNICAÇÃO - ME inscrita no CNPJ sob o nº 14.419.553/0001-98 no valor total de R$ 17.680,00.

Volta Grande, 16/09/2026.

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM –

Prefeita em Exercício.

Publicado por: Rodrigo da Costa Bittencourt Código Identificador: 8B23C51F

PREGÕES

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2026. PROCESSO LICITATÓRIO nº 098/2026. Acha-se aberta, na Prefeitura de VOLTA GRANDE, situada na Av. Arthur Pedras, nº 120, Centro, nesta cidade de VOLTA GRANDE – MG, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO , na forma PRESENCIAL , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , com a finalidade de selecionar proposta objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E ORIGINAIS PARA AS MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO (01 MOTONIVELADORA, 03 RETROESCAVADEIRA E 02 TRATORES), ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NESTAS MÁQUINAS, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital. Regem a presente licitação a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 2381/2022 e demais legislações aplicáveis. Serão observados os seguintes horários e datas: Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: às 14h00min. do dia 02/10/2026 (horário de Brasília) , quando se dará o início da Sessão de Disputa de Preços na sede da prefeitura. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital. O Edital Completo poderá ser obtido pelos interessados na sede da prefeitura, em arquivo digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h00min. às 18h00min ou pelo endereço eletrônico

https://voltagrande.mg.gov.br/categorias/licitacoes/, ou ainda pelo e- mail [email protected]. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (32) 3463-1232.

VOLTA GRANDE/MG, 16/09/2026.

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM – Prefeita em Exercício.

Publicado por: Rodrigo da Costa Bittencourt Código Identificador: BD450958

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO), COM AFASTAMENTO PARCIAL DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, AO SERVIDOR ANDERSON LINO DE SOUZA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar Municipal nº 106/2023;

CONSIDERANDO o interesse público na formação continuada e no aperfeiçoamento técnico dos profissionais da educação municipal;

CONSIDERANDO o Parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ao servidor ANDERSON LINO DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor da Educação Infantil, para participação no curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica (ProfEPT), nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 106/2023.

Município de Abaeté - Estado de Minas Gerais Poder Executivo Municipal

Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto compreende afastamento parcial das atividades funcionais às sextas-feiras, durante o período das atividades presenciais do curso, conforme cronograma acadêmico apresentado pelo servidor.

Parágrafo único. O afastamento autorizado não dispensa o servidor do cumprimento das demais obrigações funcionais inerentes ao cargo público.

Art. 3º - O período de afastamento regularmente autorizado será considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 33, inciso III, da Lei Municipal nº 1.660/1997.

Art. 4º - O servidor deverá apresentar periodicamente à Secretaria Municipal de Educação:

I – comprovante de matrícula e rematrícula;

II – comprovante de frequência acadêmica;

III – comprovante de aproveitamento escolar;

IV – calendário atualizado das atividades presenciais do curso.

Art. 5º- A autorização especial poderá ser revogada:

I – por interesse público devidamente fundamentado;

II – em caso de descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto;

III – em caso de abandono, trancamento ou desligamento do curso; IV – diante da comprovação de prejuízo relevante à continuidade do serviço público.

Art. 6º - Fica condicionada a eficácia da presente autorização à assinatura de Termo de Compromisso Administrativo pelo servidor, contendo:

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