DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362
IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 9B420362
MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997, em face do Ofício nº 064/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, noticiando possível violação do disposto nos art. 140 a 145 da Lei Municipal nº 1.660/1997 por parte da servidora Andresa Aparecida de Souza, RESOLVE :
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração, cumprindo disposto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores) promove a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a infração em tese constante do Ofício nº 064/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º - Para apuração do fato, objeto deste Procedimento Administrativo Disciplinar, constitui-se Comissão Disciplinar, composta por servidores efetivos, com a seguinte composição:
Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 85AC8D9A
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA 1° TERMO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO MUNICÍPIO DE ALTEROSA/MG.
ERRATA - 1° TERMO DE APOSTILAMENTO
Na publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, referente ao 1° termo de apostilamento , publicado em 16 de setembro de 2026.
Onde se lê Processo nº 106/2025
Leia-se :
Processo nº 106/2026
Fornecedor (a): ATACADO RIO PARDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro do(s) preço(s) do(s) item (ns) do (a) Processo 215/2025, com base na Lei nº 14.133/21, conforme abaixo:
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– Nilton Osvaldo Arruda, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Procurador Municipal, Matrícula nº 0321-0, para exercer a função de Presidente da Comissão Disciplinar.
– Micaela Ramualda da Silva, ocupante do cargo público de Auxiliar Administrativo, Matrícula 3283-9, para exercer a função Secretária da Comissão Disciplinar.
– Iasmin Gabrielle Soares Corgosinho, ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 3372-0, para exercer a função de membro da Comissão Disciplinar.
Art. 3º - Compete à Comissão Disciplinar promover a instrução processual nos termos dispostos na Lei Municipal 1.660/1997, assegurando à Servidora o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º - A Comissão Disciplinar deve apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (Sessenta) dias, conforme disposto no art. 165 da Lei Municipal nº 1.660/1997, admitida a prorrogação por igual prazo mediante justificativa técnica.
Art. 5º - A Comissão Disciplinar deve exercer sua função com isenção e imparcialidade, assegurando a preservação da dignidade profissional da servidora acusada, bem como, podendo dedicar tempo integral para o andamento dos trabalhos desta Comissão, caso seja necessário.
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Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ARROZ POLIDO, TIPO 1 - passando de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos) para R$ 20,85 (vinte reais e oitenta e cinco centavos) o pacote. onde se lê processo 215/2025 Leia-se 106/2026
Publicado por: Gabriely Martins Nogueira Código Identificador: B5B862E2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA 2° TERMO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO MUNICÍPIO DE ALTEROSA/MG.
ERRATA - 2° TERMO DE APOSTILAMENTO
Na publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, referente ao 2° termo de apostilamento , publicado em 16 de setembro de 2026.
Onde se lê Processo nº 215/2025
Leia-se : Processo nº 205/2025
Fornecedor (a):SC MINAS TRANSPORTES LTDA.
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro do(s) preço(s) do(s) item (ns) do (a) Processo 215/2025, com base na Lei nº 14.133/21, conforme abaixo:
Publicado por: Gabriely Martins Nogueira Código Identificador: 3D5A567E
Abaeté, 15 de setembro de 2026.
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .
MARINA ÁLVARES DA SILVA Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA EXTRATO DE ADITIVO
PROCESSO 054/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E SANITIZACAO DE VEICULOS EM ALVARENGA MG,
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 233