DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Autoridade de Trânsito manifesta-se pelo acolhimento das orientações jurídicas apresentadas.

Reconhece-se a importância das atividades desempenhadas pelo IMA e a necessidade de garantir condições adequadas para que seus agentes possam realizar suas atribuições institucionais no âmbito do Município de Patrocínio/MG. Nesse sentido, entende-se viável a concessão de autorização administrativa aos veículos oficiais vinculados à Coordenadoria Regional de Patrocínio do IMA, desde que utilizados exclusivamente no exercício das atividades institucionais de fiscalização e inspeção agropecuária.

A autorização ficará condicionada à apresentação, pelo IMA, da relação atualizada dos veículos, contendo placa, marca/modelo, espécie, Renavam, chassi, unidade responsável e demais informações necessárias à sua identificação e controle.

A utilização da autorização estará vinculada à efetiva realização de atividade institucional de fiscalização ou inspeção agropecuária, devendo a permanência do veículo em local de estacionamento ou parada limitar-se ao período necessário à execução do serviço, observadas as condições de segurança viária e as demais disposições legais aplicáveis.

Eventuais autuações decorrentes da utilização dos veículos autorizados durante a efetiva realização das atividades de fiscalização e inspeção agropecuária poderão ser analisadas administrativamente. Comprovado que o veículo se encontrava em serviço e abrangido pela autorização concedida, fica reconhecida a isenção e promovido o cancelamento do respectivo auto de infração, conforme as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

Ressalta-se que a autorização não possui caráter irrestrito, devendo sua utilização estar diretamente relacionada às atividades institucionais do IMA. Situações que não estejam relacionadas ao exercício do serviço de fiscalização ou inspeção agropecuária permanecerão sujeitas às normas gerais de trânsito e às medidas administrativas cabíveis.

Diante do exposto, manifesta-se pelo DEFERIMENTO da solicitação apresentada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, para concessão de autorização aos veículos oficiais utilizados nas atividades de fiscalização e inspeção agropecuária no Município de Patrocínio/MG, nos termos e condições estabelecidos no presente parecer.

Patrocínio/MG, 22 de julho de 2026

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA PARROS

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 16ACA91A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ ADESÃO 005/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ –

Publica a Adesão 005/2026 - Referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 012/2025, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 007/2025 - SRP, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2025, DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DA PARAIBUNA – CIMPAR. Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de 32 KITS DE INFORMÁTICA. Tendo como contratada a empresa: TUDO MAIS LTDA - CNPJ: 45.830.795/0001-01, através do Contrato Administrativo nº 065/2026, no valor total de R$ 453.904,64 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Novecentos e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Recurso: Convênio Estadual de Nº 1261003367/2026. Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.00.2.06.00.12.361.0028.1.0014. Vigência de 16/09/2026 até 15/09/2027.

Patrocínio do Muriaé. 16/09/2026.

GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA. Prefeito Municipal

Publicado por: Moises de Souza Piteira Código Identificador: 1D94DC29

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ – Publica o Pregão Eletrônico Nº 097/26 – Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de toners originais para impressora, em atendimento às demandas de diversas secretarias do Município de Patrocínio do Muriaé/MG. Tipo de Julgamento: Menor preço por Item, com Itens Exclusivos para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI. Recebimento das propostas até às 08h50min do dia 30/09/26. Início da Sessão: 30/09/26 às 09h00min, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília – DF. Informações complementares pelo 0800 032 1233 – Ramal 3008 ou e- mail: [email protected]. Edital disponível a partir de 18/09/2026.

GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA Prefeito Municipal

Publicado por: Moises de Souza Piteira Código Identificador: 16041B2E

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ – Publica o Pregão Eletrônico Nº 098/26 – Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de impressos gráficos, conforme as necessidades apresentadas pelas do Município de Patrocínio do Muriaé/MG. Tipo de Julgamento: Menor preço por Item, com Itens de Ampla Concorrência e Itens Exclusivos para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI. Recebimento das propostas até às 08h50min do dia 02/10/26. Início da Sessão: 02/10/26 às 09h00min, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília – DF. Informações complementares pelo 0800 032 1233 – Ramal 3008 ou e-mail: [email protected]. Edital disponível a partir de 18/09/2026.

GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA Prefeito Municipal

Publicado por: Moises de Souza Piteira Código Identificador: F4D4DA42

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ –

Publica o Pregão Eletrônico Nº 099/26 – Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de decoração de eventos entre outros, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Patrocínio do Muriaé/MG. Tipo de Julgamento: Menor preço por Item, com Itens de Ampla Concorrência e Itens Exclusivos para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI. Recebimento das propostas até às 08h50min do dia 02/10/26. Início da Sessão: 02/10/26 às 09h00min, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília – DF. Informações complementares pelo 0800 032 1233 – Ramal 3008 ou e- mail: [email protected]. Edital disponível a partir de 18/09/2026.

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