DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362
financeiro de 2026, até o montante de R$ 5.271.400,18 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos reais e dezoito centavos).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:
| Fonte | Valor |
|---|---|
| 501.000 - Outros Recursos não Vinculados | 208.613,12 |
| 546.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI | 86.835,32 |
| 551.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
3.023,98 |
| 552.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
1.379,90 |
| 553.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
2.829,75 |
| 569.000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE | 22.021,29 |
| 571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
1.193,70 |
| 600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
879.834,06 |
| 601.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.645.571,44 |
| 605.000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dospisos salariaisparaprofissionais da enfermagem |
13.729,91 |
| 621.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
1.138.526,22 |
| 660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
107.467,35 |
| 661.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 9.831,79 |
| 700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
146.019,32 |
| 701.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
556.023,09 |
| 706.000 - Transferência Especial da União | 107.036,67 |
| 708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
1.796,32 |
| 710.000 - Transferência Especial dos Estados | 254.566,69 |
| 710.010 - Transferência Especial dos Estados | 4.275,73 |
| 720.000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
66.453,77 |
| 750.000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 2.401,77 |
| 752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito | 33,57 |
| 753.000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos | 8.246,89 |
| 754.000 - Recursos de Operações de Crédito | 3.688,53 |
Art. 4º Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 15de setembro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por: Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira Código Identificador: 356F0D50
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS PROCESSO LICITATÓRIO N° 88/2026
EXTRATO DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO N°88/2026 PREGÃO Nº 34/2026 REGISTRO DE PREÇOS N.º 28/2026
A Prefeitura Municipal de Vieiras/MG , através de sua Pregoeira Oficial, torna pública o edital do Processo Licitatório nº 88/2026, na modalidade Pregão nº 34/2026 , na forma presencial, do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal n. º 14.133/2021, Decreto Municipal n. º 09/2024, Decreto Municipal n.º 18/2024, Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, e demais condições fixadas no instrumento convocatório. Objeto : Registro de preços para aquisição de óleo lubrificantes, filtros, fluídos e graxas para o
Município de Vieiras/MG. Credenciamento e abertura dos envelopes: 29/09/2026 às 09:00 horas. Local: Avenida Alcino Bicalho, nº 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, CEP: 36895-000. Melhores informações no telefone 0800 755 1001 e e-mail [email protected]
ANA PAULA BREIJÃO MANSO. Pregoeira
Publicado por: Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira Código Identificador: 30C7BCE9
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS PROCESSO LICITATÓRIO N°91/2026
EXTRATO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N°91/2026 PREGÃO Nº 35/2026 REGISTRO DE PREÇOS N.º 29/2026
A Prefeitura Municipal de Vieiras/MG , através de sua Pregoeira Oficial, torna pública o edital do Processo Licitatório no91/2026, na modalidade Pregão no35/2026 , registro de preços nº 29/2026, na forma presencial, do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal n. º 14.133/2021, Decreto Municipal n. º 09/2024, Decreto Municipal n.º 18/2024, Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, e demais condições fixadas no instrumento convocatório. Objeto : Registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios destinados à composição da merenda escolar da rede municipal de ensino de Vieiras/MG. Credenciamento e abertura dos envelopes:29/09/2026 às 13:00 horas. Local: Avenida Alcino Bicalho, nº 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, CEP: 36895-000. Melhores informações no telefone 0800 755 1001 e e-mail [email protected]
ANA PAULA BREIJÃO MANSO. Pregoeira
Publicado por: Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira Código Identificador: 03D1CDE0
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS PROCESSO LICITATÓRIO N° 97/2026
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 97/2026 DISPENSA N.º 21/2026
A Prefeitura Municipal de Vieiras/MG , torna-se público que se realizará dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 104/2023.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro para os veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Das 08h00min do dia 16/09/2026 até o dia 21/09/2026 às 14h00min
LOCAL DO RECEBIMENTO: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, localizado na Avenida Alcino Bicalho, nº 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, CEP: 36895-000
O Aviso de Dispensa de Licitação, Termo de Referência e os seus anexos encontram–se disponível no site oficial do município www.vieiras.mg.gov.br e também poderá ser solicitado pelo email : [email protected] ou poderá ser retirado na Sede da Prefeitura Municipal de Vieiras na Avenida Alcino Bicalho, nº 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, CEP: 36895-000
Publicado por: Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira Código Identificador: 13723969
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