DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO SUPLEMENTACAO
PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO DECRETO Nº 00158/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) Prefeito(a) Municipal de , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no ART. 4º da Lei Municipal 1848/2025 de 16/12/2025 e art. 43 da Lei Federal 4.320/64, decreta: Art. 1o. - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor total de R$ 742.079,00 (setecentos e quarenta e dois mil , setenta e nove reais ), nas seguintes dotações orçamentárias:
| Unid. Orc........ | : 02.008.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
|---|---|---|
| Função............ | : 10 - SAUDE | |
| Subfunção....... | : 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| Programa........ | : 0013 - ASSITÊNCIA FARMACEUTICA | |
| Proj/Ativ......... | : 2.082 - MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| Conta.............. GRATUITA |
: 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇO. P/ DISTRIB. | |
| Fonte............... | : 1621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL | |
| Valor............... | : R$ 20.000,00 | Ficha: 00360 |
| Unid. Orc........ | : 02.009.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Função............ | : 12 - EDUCACAO | |
| Subfunção....... | : 122 - ADMINISTRACAO GERAL | |
| Programa........ | : 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Ativ......... | : 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA | |
| Conta.............. | : 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| Fonte............... EDUCAÇÃO |
: 1571000 - TRANS. ESTADO CONVÊNIOS VINCULADOS À | |
| Valor............... | : R$ 722.079,00 | Ficha: 00426 |
Parágrafo Único: SUPLEMENTACAO DEVIDO A INSUFICIENCIA DE SALDO ORCAMENTARIO PARA ELABORACAO DE NOTA DE EMPENHO P0R EXCESSO DE ARREC
Art. 2o. - Como recursos a abertura de Crédito Suplementar no artigo primeiro deste decreto fica utilizado o valor de R$ 742.079,00 (setecentos e quarenta e dois mil , setenta e nove reais ), proveniente ao Excesso de arrecadação verificado no período.
Art. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FABIO ANTONUCCI FILHO:05259323645 Assinado de forma digital por LUIZ FABIO ANTONUCCI FILHO:05259323645
Dados: 2026.09.0111:00:12 -03'00'
, 11 DE AGOSTO DE 2026
Publicado por: Jair Ruela da Silva Código Identificador: 6B8A6C66
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO SUPLEMENTACAO
PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO DECRETO Nº 00160/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) Prefeito(a) Municipal de , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no ART. 4º da Lei Municipal 1848/2025 de 16/12/2025 e art. 43 da Lei Federal 4.320/64, decreta:
Art. 1o. - Fica aberto o Crédito Alteração de Fonte de Recurso no valor total de R$ 166.100,13 (cento e sessenta e seis mil , cem reais e treze centavos ), nas seguintes dotações orçamentárias:
| Unid. Orc........: 02.006.000 - SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA | |
|---|---|
| Função............: 04 - ADMINISTRACAO | |
| Subfunção.......: 122 - ADMINISTRACAO GERAL |
|
| Programa........: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Ativ.........: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA | |
| Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
|
| Fonte...............: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| Valor...............: R$ 6.000,00 | Ficha: 00148 |
| Unid. Orc........: 02.008.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função............: 10 - SAUDE | |
| Subfunção.......: 301 - ATENCAO BASICA |
|
| Programa........: 0011 - ATENÇÃO BÁSICA | |
| Proj/Ativ.........: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA | |
| Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
|
| Fonte...............: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| Valor...............: R$ 200,00 | Ficha: 00299 |
| Unid. Orc........: 02.009.002 - FUNDO MUNICIPAL/NACIONAL DE DESENV.EDUCAÇÃO |
|
| Função............: 12 - EDUCACAO | |
| Subfunção.......: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| Programa........: 0017 - EXPANSÃO MELHORIA CONTÍNUA DA EDUC. BÁSICA | |
| Proj/Ativ.........: 2.094 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
|
| Fonte...............: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | |
| Valor...............: R$ 4.000,00 | Ficha: 00475 |
| Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
|
| Fonte...............: 1571000 - TRANS. ESTADO CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
|
| Valor...............: R$ 155.900,13 | Ficha: 00475 |
Parágrafo Único: TRANSFERENCIAS ENTRE FONTES DE UMA MESMA FICHA DEVIDO A INSUFICIENCIA DE SALDO ORCAMENTARIO PARA ELABORACAO DE NOTA EMPENHO Art. 2o. - Como recursos a abertura de Crédito Alteração de Fonte de Recurso no artigo primeiro deste decreto fica anulado o valor de R$ 166.100,13 (cento e sessenta e seis mil , cem reais e treze centavos ), referente a anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.
| Unid. Orc....... | .: 02.006.000 - SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA | |
|---|---|---|
| Função............ | : 04 - ADMINISTRACAO | |
| Subfunção...... | : 122 - ADMINISTRACAO GERAL | |
| Programa........ | : 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Ativ........ | .: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA | |
| Conta.............. JURÍDIC |
: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | |
| Fonte.............. | : 1759005 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | |
| Valor.............. | : R$ 6.000,00 | Ficha: 00148 |
| Unid. Orc....... | .: 02.008.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função............ | : 10 - SAUDE | |
| Subfunção...... | : 301 - ATENCAO BASICA | |
| Programa........ | : 0011 - ATENÇÃO BÁSICA | |
| Proj/Ativ........ | .: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA | |
| Conta.............. JURÍDIC |
: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | |
| Fonte.............. MANUTEN |
: 1600000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO | |
| Valor.............. | : R$ 200,00 | Ficha: 00299 |
| Unid. Orc.. DESENV.ED |
......: 02.009.002 - FUNDO MUNICIPAL/NACIONAL DE UCAÇÃO |
|
| Função............ | : 12 - EDUCACAO | |
| Subfunção...... |
: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| Programa........ | : 0017 - EXPANSÃO MELHORIA CONTÍNUA DA EDUC. BÁSICA | |
| Proj/Ativ........ | .: 2.094 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Conta.............. JURÍDIC |
: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | |
| Fonte.............. | : 1550000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | |
| Valor.............. | : R$ 4.000,00 | Ficha: 00475 |
| Conta.............. JURÍDIC |
: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | |
| Fonte.............. | : 1569000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE | |
| Valor.............. | : R$ 155.900,13 | Ficha: 00475 |
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