DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

a) assinar o Termo de Responsabilidade junto aos órgãos de assistência social, conforme o modelo do Anexo V da Resolução ARISMIG nº 010/2026;

b) colher o termo individual de sigilo dos funcionários que utilizarem as bases de dados, conforme o Anexo VI da Resolução ARISMIG nº 010/2026;

c) garantir que os dados sejam usados exclusivamente para a concessão e controle da Tarifa Social, com segurança e sigilo. Art. 7º. O Diretor da Autarquia atuará como interlocutor junto à ARISMIG, cabendo-lhe enviar o formulário de acompanhamento e o pedido de reequilíbrio financeiro simplificado respectivamente anexos III e I da resolução ARISMIG nº 010/2026, instruído com:

a) balancete de despesas e receitas dos últimos doze meses;

b) consumo residencial em faixas de 1 m³ e estimativa do número de famílias beneficiadas;

c) tabela da tarifa atual praticada em Cambuí.

Art. 8º. O Diretor da Autarquia oficiará a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme modelo do Anexo IV da Resolução ARISMIG nº 010/2026, solicitando a relação dos moradores inscritos no CadÚnico com renda de até meio salário-mínimo e dos beneficiários do BPC.

Art. 9º. A concessão da Tarifa Social será feita de forma automática após o cruzamento dos cadastros, garantindo-se também o atendimento no balcão do SAAE para quem apresentar comprovante do CadÚnico ou BPC e documento de identificação.

Art. 10. A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir as etapas preliminares de solicitação de dados e envio do dossiê contábil à ARISMIG.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

III – emissão de parecer técnico favorável elaborado pelo fiscal do contrato ou pelo responsável pelo almoxarifado, atestando, de forma conclusiva, que o produto substituto possui especificações técnicas, qualidade, funcionalidade e rendimento equivalentes ou superiores ao item cotado na proposta vencedora;

IV – inexistência de alteração das condições de garantia, prazo e forma de entrega pactuadas.

Art. 3º Compete ao fiscal do contrato ou ao setor de almoxarifado instruir o procedimento de substituição, cabendo-lhe analisar as amostras ou laudos técnicos apresentados pelo contratado e juntar a manifestação técnica conclusiva aos autos da contratação.

Parágrafo único. É vedado ao fiscal de contrato, ao almoxarife ou ao agente demandante deliberar isoladamente sobre a aceitação de marca diversa sem a manifestação do agente competente designado no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Deferido o pedido pela autoridade delegada, o responsável pelo Setor de Compras e Licitações providenciará o registro da nova marca por simples apostilamento na respectiva nota de empenho ou instrumento contratual, dispensada a celebração de aditivo formal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

VICTOR MARQUES MARTINS Diretor Interino

Publicado por: Maria Aparecida Ferreira Código Identificador: 4489CCC0

VICTOR MARQUES MARTINS Diretor Interino

Publicado por: Maria Aparecida Ferreira Código Identificador: 974BA9FD

ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 030/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competência para deliberação acerca de pedidos de substituição de marca de bens de consumo no âmbito dos contratos e notas de empenho do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí/MG, estabelece o fluxo procedimental e dá outras providências.

O DIRETOR INTERINO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ - MG , Sr. VICTOR MARQUES MARTINS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal de Criação nº 1.287/1994 e pela Portaria Municipal nº 121/2026, e demais legislações municipais, e com fundamento nos arts. 7º, 8º, § 3º, 117, 136 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas diretrizes de eficiência, celeridade e descentralização administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada a competência decisória para acolher ou indeferir pedidos de substituição de marca ou modelo de bens de consumo comum, no âmbito das contratações e notas de empenho do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí/MG (SAAE), ao Gestor de Contratos e, subsidiariamente nas contratações diretas por valor ou compras de pronto pagamento, ao Agente de Contratação.

Art. 2º O acolhimento da substituição de marca fica estritamente condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – apresentação de solicitação formal e fundamentada pela empresa contratada, com a comprovação fática da impossibilidade de fornecimento da marca originária decorrente de fato superveniente, alheio à sua vontade;

II – manutenção rigorosa do preço originalmente contratado, sendo expressamente vedado qualquer acréscimo de valor ou ônus financeiro para a Administração Pública;

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA FORMOSA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa Formosa – SAAE , por intermédio de seu Superintendente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, para futura e eventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, para aplicação a frio, acondicionado em sacos de 25 kg, destinado à recomposição e manutenção de pavimentos asfálticos em vias públicas, decorrentes de intervenções nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e demais anexos deste Edital, para atendimento às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lagoa Formosa/MG.

O certame será conduzido na plataforma Licitanet , disponível no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/.

Início da sessão de disputa: 28 de setembro de 2026, às 08h00 Endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/

Informações e edital: https://www.saaelagoa.com.br/ |[email protected]

GERALDO EUSTÁQUIO CAMARGOS Superintendente do SAAE

Publicado por: Marianne Silva Dos Santos Código Identificador: 476C43C9

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISÓPOLIS

SAAE DE PARAISÓPOLIS/MG AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 033/2026

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis/MG torna público que fará realizar o Processo Licitatório n.º 058/2026 -

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 301