DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270/PGM/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.376/2025

PARTES:

dia 11 de março de 2026, no âmbito da Unidade Básica de Saúde do Setor 06, com alegada persistência da recusa após intervenção médica da unidade.

Art. 2º. DESIGNAR , com amparo no art. 2º da Portaria n. 255, de 28 de março de 2025, os membros titulares e os suplentes da Comissão Processante que atuará na presente SINAC:

1) MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/SEMPOG

2) ENGERAL CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 34.719.674/0001-62 OBJETO: Aditivo de prazo no Contrato de nº 270/2025. PRAZO: Fica aditivado o prazo do Contrato 270/2025 por 12 (doze) meses, perfazendo pelo período de 31 de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2027.

Ariquemes/RO, 15 de setembro de 2026.

I - Membros Titulares:

a) Francenildes Macedo dos Santos, matrícula n. 35327, ficando esta designada para ser a Presidente da Comissão; b) Heloisa Debowski, matrícula n. 62774;

a) Eliene Soares de Oliveira, matrícula n. 33146;

II - Membros Suplentes:

a) Beatriz Alessandra Brandt Canoffre, matrícula n. 16439;

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Interveniente

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 16/09/2026 às 08:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por: Carolina Corsini Fernandes Código Identificador: FEF77290

Art. 3º. ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 179, parágrafo único da Lei Municipal n. 1.336/2007 c/c art. 2º do Decreto Municipal n. 18.227/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data e hora da assinatura eletrônica.

MARIANA LEITE DE FREITAS

Técnico de Nível Superior - Corregedor

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA N. 19/2026/CORREGEDORIA/PMA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. INSTAURA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA - SINAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N. 19/2026/CORREGEDORIA/PMA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Instaura Sindicância Acusatória - SINAC e dá outras providências.

A CORREGEDORA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n. 18.227, de 15/12/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 177 e seguintes da Lei Municipal n. 1.336/2007;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 16 e 19 do Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo do Município de Ariquemes - SINDPAD, aprovado pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 18.227/2021;

CONSIDERANDO a Portaria n. 255, de 28 de março de 2025;

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica n° 05/2026/CORREGEDORIA/PMA, que, após o juízo de admissibilidade, concluiu pela existência de elementos mínimos suficientes para a instauração da Sindicância Acusatória;

CONSIDERANDO os elementos de informações constantes no Memorando n° 41/SEMSAU/UBS06/2026, acerca de suposta conduta irregular ocorrida durante o atendimento prestado a paciente idosa na Unidade Básica de Sáude;

CONSIDERANDO , por fim, a solicitação de abertura de procedimento disciplinar realizada pela SEMSAU , bem como os demais documentos contidos nos autos do processo administrativo ePROC n.º 13.961/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Sindicância Acusatória - SINAC em face do(a) servidor(a) público(a) L.G.D.S. , para apurar suposta recusa de atendimento a paciente idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a adoção de tratamento verbal inadequado, em fato ocorrido no

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.brCNPJ:04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por MARIANA LEITE DE FREITAS , CORREGEDORA , em 16/09/2026 às 12:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4291325 e o código verificador 9F4FF9AA .

Publicado por: Mariana Leite de Freitas Código Identificador: A72051D9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N. 20/2026/CORREGEDORIA/PMA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. RECONDUZ A COMISSÃO PROCESSANTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 26.310/2025, PARA CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

PORTARIA N. 20/2026/CORREGEDORIA/PMA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Reconduz a Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar n. 26.310/2025, para continuidade e conclusão dos trabalhos.

A CORREGEDORA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n. 18.227, de 15/12/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 183 e seguintes da Lei Municipal n. 1.336/2007;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 25.1 e 25.3 do Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo do Município de Ariquemes - SINDPAD, aprovado pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 18.227/2021;

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