DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: C49D8676

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021

Processo Eletrônico nº: 3-119/2026

DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 055/2026

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia RO, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Edital nº. 001/2025SEMED de 06 de janeiro de 2025, com homologação do Resultado Final em 21 de fevereiro de 2025. Os candidatos aprovados serão convocados de forma imediata de acordo com o número de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital de convocação e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios no sítio eletrônicohttp://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal da Prefeiturahttp://www.camponovo.ro.gov.br, para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar na Secretaria Municipal de Educação no Município de Campo Novo de Rondônia, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Convocação e fazer entrega dos seguintes do cumentos: a) Atestado de sanidade física e mental; b) Uma fotografia 3x4 recente e colorida; c) Cópia do RG, frente e verso; d) Cópia do CPF; e) Cópia do título eleitoral, frente e verso; f) Cópia da CTPS, frente e verso; g) Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento; h) Cópia da Reservista, se do sexo masculino; i) Cópia da Carteira nacional de habilitação -CNH válida da categoria exigida (categoria Dou superior) e Curso Especializado para condutores de Veículos de Transporte Escolar conforme Lei 9503/1997; j) Cópia do Cartão PIS/PASEP; k) Cópia do Comprovante de escolaridade exigido para o cargo e histórico; l) Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; m) Conta Bancária do Banco do Brasil nominal (conta corrente e/ou salário); n) Declaração de que, firmado o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederão o que está previsto em Lei; o) Certidão negativa de débitos municipais e estaduais; p) Certidão negativa do Tribunal de Contas; q) Certidão negativa de antecedentes criminais, estadual e federal de 1º e 2º grau,www.tjro.jus.breportal.trf1.jus.br; r) Certidão negativa de ações civis e criminais Resolução 156/CNJ. s) Comprovante de residência; t) Caso tenha filho(s), Cópia do CPF, Certidão de nascimento, Cartão de vacina dos filhos até 03 (três) anos e Comprovante de matrícula escolar dos acima de 04 anos. u)Telefone para contato. 12.2 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecido no item nº 12.1 será tido como desistente, podendo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição e contratação. 12.3 . Ao candidato convocado fica vedado qualquer tipo de transferência para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais. 12.4. Durante a vigência do contrato o candidato deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais atualizadas a cada 90 (noventa) dias e deverá ser entregue na SEMEC.

Campo Novo de Rondônia - RO, 16 de setembro de 2026.

ADEILSON CORREIA DA SILVA

Prefeito.

Publicado por: Vitoria Goncalves da Rosa Código Identificador: 617ED5DF

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA 08/2026

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN

Dispensa nº: 08/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, destinado à cobertura do veículo oficial pertencente ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, sendo uma CHEVROLET SPIN 1.8, 07 LUGARES, ZERO QUILÔMETRO, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando as coberturas, limites, condições, franquias e demais serviços previstos no Termo de Referência e na respectiva proposta vencedora.

Fundamento: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, classificada em primeiro lugar na análise das propostas válidas, conforme metodologia estabelecida no Termo de Referência para apuração do Custo Total Estimado – CTE.

A empresa apresentou proposta no valor total de R$ 3.363,91 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) para o período de 12 (doze) meses, com franquia de casco de R$ 5.662,80, resultando em CTE de R$ 4.973,13, conforme cálculo estabelecido no Termo de Referência.

Prazo para emissão e entrega da apólice: O prazo máximo para entrega será de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Nota de Empenho. A apólice deverá ser entregue em formato digital (PDF), por meio eletrônico, ao setor responsável pela fiscalização do contrato, podendo, quando solicitado pela Administração, ser fornecida também em meio físico, sem qualquer ônus adicional.

Vigência: A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta vencedora e no instrumento contratual ou documento equivalente.

Forma de Pagamento: O prazo de pagamento, decorrente da execução do objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias , contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, combinado com o Art. 140 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria do IPECAN:

Unidade Orçamentária: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN Projeto/Atividade: 09 122 0002 2099 0000 – Manutenção das Atividades do IPECAN

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 0.1.802.003.003 – Taxa Administrativa 2% Ficha: 379

AUTORIZAÇÃO

Diante da instrução dos autos e considerando a documentação constante do Processo Eletrônico nº 3-00119/2026, APROVO o Termo de Referência, a pesquisa de preços, as diligências realizadas, a análise comparativa das propostas, a justificativa de preço e os demais documentos que instruem o procedimento.

APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

Campo Novo de Rondônia/RO, 16 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/arom 45