DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

II – identificação da entidade;

III – validade;

IV – data de emissão;

V – assinatura da Presidência do CMDCA.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. As entidades registradas deverão comunicar ao CMDCA qualquer alteração estatutária, mudança de diretoria, endereço ou interrupção de atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Publique-se.

Condições de segurança; Avaliação técnica; Recomendações; Parecer conclusivo.

Publicado por: Graziele Barroso Lucas Código Identificador: 6283B81B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 200/CMAS/2026

RESOLUÇÃO Nº 200/CMAS/2026

Guajará-Mirim/RO, 05 de agosto de 2026.

ÍRIS RODRIGUES DURAN

Presidente do CMDCA Decreto nº 17.341/GAB-PREF/2025

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE

À

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em sessão Ordinária, realizada no dia 30 de julho de 2026, Ata n° 142, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 8.742 de 07/12/1993 art. 18 – LOAS. Lei 1.621/31/10/2012. Art. 5° - CMAS/GAB/PREF 2012.

RESOLVE:

Art. 1° Dar parecer favorável ao Relatório de Visita Técnica realizada na Casa da União Florescer do Bem para fins de inscrição no CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social;

Presidência do CMDCA de Guajará-Mirim/RO

A entidade _, inscrita no CNPJ nº _, representada por __, vem requerer seu REGISTRO junto ao CMDCA. Termos em que, Pede deferimento. Guajará-Mirim/RO, _ de ___ de ______.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. I. PUBLIQUE-SE

II. CUMPRA-SE

Guajará-Mirim, 30 de julho de 2026

LUCILA SOCORRO DE OLIVEIRA

Assinatura do Representante Legal

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA

Nome da Entidade: _______

Período de Execução: ____

Público-Alvo: __ Número Estimado de Beneficiários: __ Responsável Técnico: __ ANEXO III

CHECKLIST DOCUMENTAL

Presidente do CMAS

Decreto n.17.005/GAB-PREF-25

Publicado por: Graziele Barroso Lucas Código Identificador: 2031A128

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 202/CMAS/2026

RESOLUÇÃO Nº 202/CMAS/2026

• ☐ Requerimento

• ☐ Estatuto Social

• ☐ Ata de Posse

• ☐ CNPJ

• ☐ Comprovante de Endereço

• ☐ Plano de Ação

• ☐ Relatório de Atividades

• ☐ Certidões Negativas

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, em sessão Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 2026, Ata no 143, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 8.742 de 07/12/1993 art. 18 LOAS. Lei 1.621/31/10/2012. Art. 50 - CMAS/GAB/PREF 2012. RESOLVE:

Art. 1º Dar parecer favorável à Lei Orçamentária Anual —LOA/2027 — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS do município de Guajará-Mirim.

• ☐ Relação da Diretoria

• ☐ Documentos do Representante Legal

• ☐ Alvarás e Licenças

ANEXO IV

MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

CERTIFICADO Nº __/CMDCA/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guajará-Mirim certifica que a entidade _ encontra-se REGISTRADA neste Conselho, conforme Resolução nº __/2026. Validade: / /_ a / /. Guajará-Mirim/RO, de ___ de ___.

Presidente do CMDCA ANEXO V

ROTEIRO DE VISITA TÉCNICA

Identificação da entidade;

Estrutura física; Recursos humanos; Público atendido; Programas executados; Documentação institucional;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

l. PUBLIQUE-SE II. CUMPRA-SE

Guajará-Mirim, 25 de agosto de 2026

LUCILA SOCORRO DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS Decreto n.17.005/GAB-PREF-25

Publicado por: Graziele Barroso Lucas Código Identificador: E47F468E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 203/CMAS/2026

RESOLUÇÃO Nº 203/CMAS/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em sessão Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 2026, Ata n° 143, no uso

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