DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

– adequação dos serviços ofertados; cumprimento dos objetivos institucionais; observância dos direitos das crianças e adolescentes. Art. 11 As entidades deverão disponibilizar ao CMDCA todas as informações necessárias ao exercício de suas atribuições. CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO

Art. 12 O registro e a inscrição terão validade de 04 (quatro) anos. Art. 13 A renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do vencimento.

ANEXO IV

MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

CERTIFICADO Nº __/CMDCA/2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guajará-Mirim certifica que a entidade ___ encontra-se REGISTRADA neste Conselho, conforme Resolução nº /2026. Validade: / _ a _/_. Guajará-Mirim/RO, ___ de _ de ____ . Presidente do CMDCA

Art. 14 A renovação dependerá da:

– atualização documental;

– comprovação da continuidade das atividades;

– regularidade institucional;

CAPÍTULO VIII DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 15 Poderão ensejar suspensão ou cancelamento:

– desvio de finalidade;

– interrupção injustificada dos serviços;

– descumprimento das normas do ECA;

– irregularidades graves constatadas em fiscalização;

• fornecimento de informações falsas;

• violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 16 A entidade terá assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 17 O cancelamento será deliberado pelo Plenário do CMDCA. CAPÍTULO IX

DA CERTIFICAÇÃO

ANEXO V

ROTEIRO DE VISITA TÉCNICA

Identificação da entidade; Estrutura física; Recursos humanos; Público atendido; Programas executados; Documentação institucional; Condições de segurança; Avaliação técnica; Recomendações; Parecer conclusivo

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

I - Publique-se

Art. 18 Após aprovação, o CMDCA expedirá:

– Certificado de Registro de Entidade;

Guajará – Mirim (RO), 05 de agosto de 2026.

Art. 19 Os certificados deverão conter:

– número do registro;

– identificação da entidade;

– validade;

– data de emissão;

– assinatura da Presidência do CMDCA.

ÍRIS RODRIGUES DURAN

Presidente do CMDCA Decreto n° 17.341/GAB-PREF/2025

Publicado por: Graziele Barroso Lucas Código Identificador: 82A44B98

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As entidades registradas deverão comunicar ao CMDCA qualquer alteração estatutária, mudança de diretoria, endereço ou interrupção de atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA. ANEXO I

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE

À Presidência do CMDCA de Guajará-Mirim/RO

A entidade __________, inscrita

no CNPJ nº...................................., representada por ____, vem requerer seu REGISTRO junto ao CMDCA.

Termos em que, Pede deferimento. Guajará-Mirim/RO, / /_____. Assinatura do Representante Legal

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA

Nome da Entidade: ___ Período de Execução: ___ Público-Alvo: _____ Número Estimado de Beneficiários: ___ Responsável Técnico: ____

ANEXO III

CHECKLIST DOCUMENTAL

Requerimento Estatuto Social Ata de Posse CNPJ Comprovante de Endereço Plano de Ação Relatório de Atividades Certidões Negativas Relação da Diretoria Documentos do Representante Legal Alvarás e Licenças

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 248/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 022/2026 DESMEMBRADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 549-06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1031-08/2026

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Airton Senna, nº 1425, Centro, Itapuã do Oeste/RO, CEP: 76861-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal IDIZNEI CASTRO MARTINS;

CONTRATADA: NOVA ERA IMPORTADORA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.997.888/0001-78, com sede na Avenida Frederico Lambertucci, nº 1106, Bairro Fazendinha, Curitiba/PR, CEP 81330-000, telefone (41) 3225-2766, e- mail [email protected], neste ato representada por sua representante legal, Sra. IZABEL TRACZ DE PAULA LOURO.

OBJETO: Aquisição de materiais de consumo(pneus, protetores, Câmara de ar e rodas), destinados ao atendimento das necessidades da frota das Secretarias Municipais da Prefeitura de Itapuã do Oeste/RO

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor total da contratação é de R$32.740,00 (trinta e dois mil setecentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura , na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021.

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