DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

A instrução processual demonstra a necessidade administrativa da aquisição, a definição do objeto e dos quantitativos, a realização de pesquisa de preços, a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da vantajosidade da contratação.

Consta, ainda, Certidão de Conformidade de Limites, mediante a qual foi realizada a análise das contratações enquadradas na mesma hipótese legal no exercício financeiro de 2026, não sendo identificado fracionamento indevido de despesa ou divisão artificial do objeto, permanecendo o montante acumulado dentro do limite legal aplicável. Verifica-se, ainda, que:

a necessidade administrativa encontra-se devidamente demonstrada; o objeto e os quantitativos finais encontram-se definidos e justificados;

foi realizada pesquisa de preços para aferição da compatibilidade dos valores;

a proposta selecionada apresenta o menor preço global dentre as propostas comerciais obtidas; não foram identificados indícios de fracionamento indevido de despesa; existe disponibilidade orçamentária para suporte da contratação; a empresa selecionada apresentou documentação pertinente à sua habilitação e regularidade; as consultas juntadas aos autos não evidenciam impedimento vigente à contratação; e foi emitido parecer jurídico favorável ao prosseguimento da contratação.

III – DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Constitui objeto da contratação a aquisição de acervo bibliográfico de Literatura Infantojuvenil, composto por obras novas, em língua portuguesa, destinado ao atendimento dos leitores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vaneide de Oliveira.

O acervo objeto da contratação será composto por 140 (cento e quarenta) obras, totalizando 208 (duzentos e oito) exemplares , conforme relação, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo. O fornecimento deverá observar integralmente as especificações, quantidades, condições de entrega, critérios de recebimento e demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, na proposta apresentada pela empresa selecionada e nos demais documentos que integram a contratação. A formalização da contratação ocorrerá mediante Nota de Empenho , conforme previsto no Termo de Referência.

IV – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor global da contratação é de R$ 22.542,04 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) , correspondente à proposta apresentada pela empresa GOMES & CIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 04.242.961/0001-63 .

A empresa apresentou o menor preço global dentre as propostas comerciais obtidas, sendo registrados os valores de R$ 22.542,04 para Gomes & Cia Comércio e Serviços Ltda., R$ 23.980,00 para Souza & Ferreira Comércio e Serviços Ltda. e R$ 24.727,00 para Realmed Comércio e Serviços Ltda.

A despesa encontra-se amparada pela respectiva disponibilidade orçamentária, constando nos autos a Nota de Reserva nº 2086 , no valor de R$ 22.542,04 , destinada à presente aquisição.

V – DA FISCALIZAÇÃO

O fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições estabelecidas no Termo de Referência.

Compete à fiscalização acompanhar a execução da contratação, verificar a conformidade dos livros entregues com as especificações e quantitativos estabelecidos, registrar eventuais ocorrências, solicitar as correções ou substituições cabíveis e comunicar à autoridade competente eventual irregularidade constatada.

VI – AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

Diante do exposto, considerando: a regular instrução processual; a demonstração da necessidade administrativa; a definição e justificativa do objeto e dos quantitativos; a realização da pesquisa de preços; a demonstração da vantajosidade da proposta selecionada;

a justificativa da escolha do fornecedor;

a compatibilidade do valor com os parâmetros considerados na pesquisa;

a inexistência de indícios de fracionamento indevido da despesa; a disponibilidade orçamentária;

a documentação de habilitação e regularidade da empresa selecionada; o Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento da contratação; e o interesse público envolvido na aquisição;

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 18/2026 , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta da empresa GOMES & CIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 04.242.961/0001-63 , pelo valor global de R$ 22.542,04 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) , para o fornecimento do objeto nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada.

RATIFICO , ainda, a despesa decorrente da presente contratação. Determino que:

I – seja providenciada a emissão da respectiva Nota de Empenho , para formalização da contratação;

II – sejam observadas integralmente as especificações, quantitativos, condições de fornecimento, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência, da proposta apresentada e dos demais documentos integrantes do processo;

III – sejam promovidas as divulgações e publicações exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência, quando aplicáveis;

IV – seja realizado o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento por servidor formalmente designado; e V – sejam adotadas as demais providências administrativas necessárias à efetivação da contratação.

Rio Crespo/RO, 16 de setembro de 2026.

EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Gabrielly Souza Retamero Código Identificador: C5D5C21D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS ERRATA N° 038/2026

NOELI SOUZA BRANDÃO, ASSESSORA TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, faz saber o conteúdo da presente RETIFICAR a Portaria n° 456/2026 que Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento efetivo em Nome da Servidora Municipal Sra. VALDIRENE APARECIDA POSIDONIO DE ASSIS.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - NOMEAR nos termos do Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c: Lei Complementar nº. 325/2023 de 27 de setembro de 2023, o (a) Senhor (a) VALDIRENE APARECIDDA POSIDONIO DE ASSIS, para exercer em caráter efetivo, o cargo de PROFESSOR 30 HORAS - PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, pertencente ao Grupo Ocupacional NÍVEL SUPERIOR I , Referência I , (...).

LEIA - SE:

Art. 1º - NOMEAR nos termos do Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c: Lei Complementar nº. 325/2023 de 27 de setembro de 2023, o (a) Senhor (a) VALDIRENE APARECIDA POSIDONIO DE ASSIS, para exercer em caráter efetivo, o cargo de PROFESSOR 30 HORAS - PEDAGOGO DE

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