DOMRO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4321

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº442, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR, o servidor abaixo mencionado, para conduzir veículo oficial de acordo com a Lei n°. 1948 de 28 de julho de 2011, que ―dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências‖

Art. 2° - Aos condutores cabem:

I – inspecionar o veículo antes da partida e no final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo o obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI - preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos mecânicos do veículo, inclusive em caso de acidentes; VII – acatar a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/DMAG/SGP, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos ao abastecimento de combustíveis destinados aos Veículos e maquinários em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho;

VIII – acatar a instrução normativa N° 002/SGG/SGP, de 22 de novembro de 2021, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos aos serviços de telemetria, monitoramento e rastreamento Veicular da frota oficial da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Art. 3° - O Veículo Oficial deve ser utilizado estritamente para o desenvolvimento das atividades da UBS de Abuna e Terra Santa/DABSEMUSA,

no período do expediente normal e, aos finais de semanas quando houver alguma atividade extra, podendo ser utilizado também para plantões extraordinários em qualquer dia e horário, conforme designação da gerência ou chefia imediata.

Art. 4° - Esta autorização possui validade de 01 (um) ano, podendo a mesma ser renovada, reformulada ou cancelada.

Art. 5 ° - Esta autorização será revogada/cancelada se durante sua vigência, ocorrer o vencimento da validade da CNH do servidor autorizado a conduzir veículo oficial desta SEMUSA.

Atenciosamente,

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde Decreto n°2.809/I/2026

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 16/09/2026, às 10:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1537301 e o código CRC 44574F91.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: E77BA0FD

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- SMPDC PORTARIA Nº. 72/2026/SGOV/SMPDC, PORTO VELHO, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 001.000424/2026-10 .

RESOLVE:

ARBITRAR E CONCEDER: 4,5 (quatro e meia) diárias indenizatórias aos servidores abaixo relacionados, para se deslocarem às comunidades de São Carlos, Nazaré, Santa Catarina, Conceição da Galera, Tira Fogo, Bom Fim, Laranjal, São José da Praia, Pombal, Boa Vitória, Cavalcante e Terra Caída , localizadas na zona rural do Município de Porto Velho, por meio de transporte terrestre e fluvial, utilizando veículos oficiais da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, com o objetivo de participar da 2ª fase da AÇ PREV-ESTIAGEM , mediante realização de vistorias técnicas, mapeamento de áreas de risco e áreas suscetíveis a desastres, levantamento da vulnerabilidade social, avaliação das condições de segurança alimentar e produção rural, bem como diagnóstico da infraestrutura hídrica, abastecimento de água potável e saneamento básico, além do levantamento de demandas locais e apoio direto às equipes operacionais, no período de 17 a 21 de agosto de 2026 , conforme solicitação constante no Ofício nº 758/2026/SMPDC-GAB e Processo nº 001.000424/2026-10.

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