DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184
Art. 27. O mandato das representantes da Sociedade Civil e do Poder Público escolhidas para a primeira composição terá mandato excepcional de 01 (um) ano.
Art. 28. Encerrado o mandato excepcional previsto no artigo anterior, as representantes da Sociedade Civil passarão a ser escolhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 29. As representantes do Poder Público serão designadas mediante indicação dos respectivos órgãos da Administração Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Senhor ROBSON FERNANDO BARBOSA DE ALCANTARA , portador do CPF nº 906.608.624-68, para integrar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil, onde exercerá o cargo de Guarda Municipal, tendo em vista ter sido aprovado em Concurso Público realizado por esta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor, produzindo seus efeitos legais em 1º de setembro de 2026.
Ilha de Itamaracá, 01 de setembro de 2026.
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito Municipal
Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 1D04B869
Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo previsto nesta Lei, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE
Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 669E9D62
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº 132/2026
O Senhor PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO, Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, face o que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá, e tendo em vista a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, instituída a partir da sanção da Lei Municipal Nº 1.330/2018, de 29 de maio de 2018,
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº 162/2026
O Senhor PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO, Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, face o que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá, e tendo em vista a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, instituída a partir da sanção da Lei Municipal Nº 1.330/2018, de 29 de maio de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Senhor RUAN MESSIAS FERNANDES , inscrito no CPF/MF sob o Nº 154.076.614-46, para exercer o cargo de Coordenador de Desenvolvimento Ambiental, Símbolo CC3, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e financeiros retroativos ao dia 1º de agosto de 2026.
Ilha de Itamaracá, 02 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito Municipal
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Senhora ROSENEIDE SOUSA SILVA , inscrita no CPF/MF sob o Nº 033.352.824-77, para exercer o cargo de Chefe de Controle de Execução e Tesouraria, Símbolo CC4, da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e financeiros retroativos ao dia 03 de agosto de 2026.
Ilha de Itamaracá, 05 de agosto de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 9ED7DD62
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº 160/2026
O Senhor PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO, Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, face o que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá, e tendo em vista a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, instituída a partir da sanção da Lei Municipal Nº 1.330/2018, de 29 de maio de 2018,
Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 1982B4E9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº 163 /2026
O Senhor PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO, Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, face o que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Senhor DINIZ RIBEIRO DE BARROS , matrícula Nº 222107 do cargo de Chefe do Departamento de Tratamento de Resíduos Sólidos, Símbolo CC4, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e financeiros retroativos ao dia 1º de agosto de 2026.
Ilha de Itamaracá, 02 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito Municipal
Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: B80D986C
www.diariomunicipal.com.br/amupe 4