DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

RETIFICA A PORTARIA AGRESTIPREV Nº 014/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada identificação funcional do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO , mediante a inclusão de sua matrícula funcional e do cargo no qual se encontrava aposentado;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer constar expressamente no ato concessório o fundamento constitucional aplicável à pensão por morte, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a legislação previdenciária municipal pertinente;

CONSIDERANDO que a Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026 concedeu o benefício de pensão por morte à Sra. MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO , na condição de cônjuge do exsegurado Cícero Raimundo Rufino, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 1.519/2022;

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 157, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA , ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , bem como LEI MUNICIPAL nº 2.003/2025 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, em razão do falecimento, conforme disposto no Decreto Executivo Municipal nº 038, de 28 de agosto de 2026, o Sr. EDGAR DA SILVA FARIA , portador da Cédula de Identidade nº 958082 SDS/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.027.064-20, matrícula nº 06-1, da função de SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO , Símbolo CPS, lotado na Secretaria Executiva de Governo, deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o art. 1º da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, de 25 de maio de 2026 , para incluir a matrícula funcional, o cargo no qual se encontrava aposentado o ex-segurado e o fundamento constitucional da concessão da pensão por morte, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE , em decorrência do falecimento do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO , matrícula funcional nº 709-9 , aposentado no cargo de Assistente Administrativo , inscrito no CPF nº 249.XXX.XXX-04, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos arts. 14, inciso I, 15, 17, inciso I, 19 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 1.519, de 01 de agosto de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina, à seguinte beneficiária:

I – MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO , cônjuge, portadora do RG nº 2.XXX.XX5 – SDS/PE e inscrita no CPF nº 367.XXX.XXX-15, nascida em 23 de junho de 1956, com duração vitalícia.”

Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais dispositivos e efeitos da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, inclusive quanto à data de início dos efeitos do benefício, fixada em 15 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Agrestina/PE, 16 de setembro de 2026.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, Estado de Pernambuco , aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.

ANTONIO MANOEL DA SILVA Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: 10ABC743

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 158, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA , ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , bem como LEI MUNICIPAL nº 2.003/2025 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente AGRESTIPREV

Publicado por: Valdemir Moreira da Silva Código Identificador: 95D6FF63

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Senhora MARIA THERESA LUCIO DE CARVALHO FARIA , portadora da cédula de identidade sob o nº 6..757 SDS/PE e CPF/MF nº 012.844-36, para exercer a função de SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, lotada na SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE GOVERNO, Símbolo CPS, desta municipalidade.

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