DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

informações territorializadas acerca das vulnerabilidades, riscos, violações de direitos e da oferta dos serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão da informação, o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais desenvolvidos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 687/2017, que dispõe sobre a organização e regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e acompanhamento das ações de Vigilância Socioassistencial no âmbito da gestão municipal do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. YASMIN MARILIA CABRAL COSTA, matrícula n° 21303, para exercer a função de COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos.

Art. 2º Compete à Coordenadora da Vigilância Socioassistencial, sem prejuízo de outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos:

I – coordenar as ações de Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal;

II – promover a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, violações de direitos e necessidades de proteção socioassistencial;

III – acompanhar e analisar a oferta e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais existentes no Município;

IV – subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social;

V – organizar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação oficiais do SUAS, observadas as orientações dos órgãos competentes;

VI – produzir e disponibilizar informações e indicadores que contribuam para o diagnóstico socioterritorial do Município;

VII – colaborar com a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

VIII – articular-se com os equipamentos e serviços da rede socioassistencial, especialmente CRAS, CREAS e demais unidades integrantes da política municipal de assistência social, para fins de levantamento, análise e sistematização de informações;

Parágrafo único . O exercício da função de que trata esta Portaria será realizado sem prejuízo das atribuições próprias do cargo efetivo ou função que eventualmente seja ocupada pela designada, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

Art. 4º A Coordenadora ora designada ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos, devendo observar as orientações da respectiva Secretaria e as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 5º A presente designação não altera o vínculo funcional da servidora designada com o Município, tampouco importa em provimento de cargo público ou criação de despesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Lagoa de Itaenga/PE, 18 de maio de 2026.

DIMAS CAETANO DE SOUSA Prefeito

Publicado por: Aldo Roberto da Silva Santana Código Identificador: 01977261

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL N. 227 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MUNICIPAL N. 227 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a Nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lagoa de Itaenga/PE (COMSEA-LI) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e etc.;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 860, de 27 de agosto de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lagoa de Itaenga;

CONSIDERANDO o Ofício nº 337/2026 encaminhado pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos de Lagoa de Itaenga-PE, por meio do qual foi solicitada a Nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lagoa de Itaenga-PE (COMSEA-LI);

CONSIDERANDO as indicações formalmente apresentadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos do Município de Lagoa de Itaenga-PE.

RESOLVE:

IX – acompanhar indicadores relacionados às vulnerabilidades, riscos sociais, violações de direitos e cobertura dos serviços socioassistenciais;

X – prestar informações e apoio técnico à gestão municipal da assistência social, sempre que necessário;

Art. 1º. Nomear os respectivos membros representantes do Governo e da Sociedade Civil, titulares e suplentes, que integrarão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lagoa de Itaenga/PE (COMSEA-LI), abaixo descritos:

I - MEMBROS GOVERNAMENTAIS:

XI – exercer outras atividades correlatas e compatíveis com a função de Vigilância Socioassistencial.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria constitui função de caráter não remunerado, não implicando criação de cargo, emprego ou função gratificada, nem conferindo à designada direito à percepção de gratificação, adicional, vantagem pecuniária ou qualquer outra remuneração específica pelo exercício da função de Coordenadora da Vigilância Socioassistencial.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:

Titular: Yasmin Marília Cabral Costa Suplente: Ana Regina de Albuquerque Melo de Morais

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Regina Valéria de Barros Calixto Suplente: Talita Wiliana Pessoa Ramos Silva

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