DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

Estatuto Social atualizados. Informou, ainda, que, após o recebimento da documentação, a Comissão de Normas, Monitoramento e Fiscalização realiza a análise dos documentos apresentados e emite parecer para apreciação e deliberação do Plenário. Na sequência, foi realizada a leitura do Parecer nº 06/2026 , que opinou pela aprovação das atualizações cadastrais das seguintes entidades: Conselho Pastoral dos Pescadores; Fundação AIO de Educação e Assistencia Social ; Mosteiro de São Bento de Olinda; Associação de São Vicente de Paulo Recife; Reaviva Brasil e Instituto de Desenvolvimento Social Irma de Castro –Lar MEMEI. Após a apresentação do parecer, a matéria foi submetida à votação, sendo aprovada pela maioria dos conselheiros presentes , registrando-se a abstenção da Conselheira Meire de Souza Silva . No próximo ponto da pauta, referente à apresentação do CAIS – Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social , a Sra. Aldineide Afonso, Técnica do CAIS, acompanhada da Sra. Anadísia Rodrigues, parabenizou a Comissão de Normas, Monitoramento e Fiscalização pelo trabalho desenvolvido e apresentou informações acerca do funcionamento do programa. Informou que o CAIS é um espaço comunitário de atendimento humanizado , destinado a conectar pessoas em situação de vulnerabilidade social aos serviços públicos e aos direitos básicos. Esclareceu que se trata de um programa do Ministério da Justiça, cuja execução ficará sob responsabilidade da OSC CDC , com atendimento previsto nas proximidades do Supermercado Extra, em Olinda. O serviço funcionará das 08h às 17h , com previsão de aproximadamente 20 atendimentos diários , oferecendo acolhimento, banho e outras ações de atendimento e orientação. No período da tarde, será realizado um momento de escuta dos usuários. Informou, ainda, que a porta de entrada para o serviço será por meio da abordagem social e do Consultório na Rua, tendo como público-alvo pessoas adultas a partir de 18 anos em situação de vulnerabilidade social . Ao final, as representantes do CAIS agradeceram ao CMASO pelo espaço concedido para a apresentação e pela oportunidade de divulgar o serviço aos conselheiros. Informes e Outros Assuntos: A Sra. Mabel Oliveira informou que está atuando como Coordenadora da Casa de Acolhimento do Município de Olinda. Na sequência, o Sr. Gilson Braga solicitou à Mesa que encaminhe à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH solicitação de informações acerca do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua e do Plano de Políticas sobre Drogas , bem como que seja oficializada a SDSDH para obter informações sobre a execução direta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas idosas . A Sra. Silvania Pessoa informou sobre os repasses destinados às OSCs que executam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes , esclarecendo que as instituições receberam os valores referentes ao pagamento retroativo dos meses de janeiro a junho de 2026 , bem como os repasses correspondentes ao novo edital, relativos ao período de julho a setembro de 2026 . O Sr. Jadilson Gomes agradeceu a articulação do CMASO em relação aos repasses destinados às OSCs executoras do SCFV. Na oportunidade, solicitou, por meio de ofício, informações à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos acerca da emenda destinada à reforma do Centro de Convivência localizado no Varadouro , cuja destinação foi aprovada por este Conselho e cujo recurso já se encontra disponível na conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS . As solicitações apresentadas pelo Sr. Gilson Braga e pelo Sr. Jadilson Gomes foram aprovadas pela Plenária , ficando deliberado que os respectivos ofícios serão elaborados e encaminhados aos órgãos competentes para as devidas providências. A Sra. Silvania Pessoa procedeu à leitura do Ofício nº 276/2026 – GAB/SDSDH , encaminhado em resposta ao Ofício CMASO nº 40/2026 , no qual a SDSDH informou que vem adotando as medidas necessárias para garantir as condições de funcionamento do Programa Auxílio Pernambuco no Município. Destacou que o programa é de iniciativa do Governo do Estado, responsável por sua normatização, acompanhamento e finalização. Informou, ainda, que as disposições referentes ao programa constam na Lei nº 19.241, de 13 de maio de 2026, e no Decreto nº 60.736, de 27 de maio de 2026 , encaminhados em anexo ao referido Ofício. Sendo franqueada a palavra aos demais membros presentes, e da mesma, ninguém mais quis fazer uso, foi encerrada a sessão, lavrada a Ata, que vai por mim Silvania Pessoa, assinada na qualidade de Secretária Executiva e pelo Sr. João Domingos, Presidente do CMASO e da Assembleia.

Olinda 29 de julho de 2026.

JOÃO DOMINGOS Presidente do CMASO

SILVANIA PESSOA DE SOUZA Secretária Executiva do CMASO

Publicado por: Lara Josina Nogueira de Carvalho Código Identificador: BD570CA2

SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS JUSTIFICATIVA DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – SDSDH

JUSTIFICATIVA DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – SDSDH

EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL

IDENTIFICAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO NOSS VOZ EM AÇÃO CNPJ Nº: 10.812.552/0001-58

OBJETO A SER PACTUADO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

TIPO DE PARCERIA: TERMO DE FOMENTO VIGÊNCIA: 15 MESES

VALOR: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) – DEPUTADO PASTOR EURICO

NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO: 260960020260001 NÚMERO DA EMENDA: 202627240004

GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: GND 3 – CUSTEIO – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO OBJETO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria sem Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso da emenda Parlamentar do Deputado Pastor Eurico sob a Programação nº 260960020260001, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para a Proteção Social Básica para custeio de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Federal, em conformidade ao disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019 / 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.” Já em âmbito municipal, é mister ressaltar o disposto no Art. 17 do Decreto Municipal, deixa claro que é possível a formalização de Parceria (termo de Fomento ou Colaboração) no caso de repasse de recursos federais, decorrentes de emendas parlamentares, em consonância com o Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CONCLUSÃO

Considerando a previsão legal, faz-se necessária a celebração do Termo de Fomento sem Chamamento Público com a ASSOCIAÇÃO NOSSA VOZ EM AÇÃO, para garantir o desenvolvimento de atividades socioassistenciais, notadamente o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, consoante Resolução CNAS 109/2009.

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