DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e pela legislação municipal aplicável, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e prevê o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que integram a regulamentação indicada no Termo de Aceite para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO que o Termo de Aceite estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal para a oferta do referido serviço;

CONSIDERANDO que a manifestação formal do aceite do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC deve contar com a assinatura do Secretário Municipal de Assistência Social ou substituto oficial e do Conselho de Assistência Social do respectivo ente federado;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 04/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, referente à adesão do Município de São José do Egito/PE ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço socioassistencial.

Art. 2º Dar ciência e anuência às responsabilidades, aos compromissos e às condições estabelecidas no Termo de Aceite, inclusive quanto à execução do serviço, à articulação intersetorial, ao acompanhamento e registro das ações, à prestação de informações e à observância das normas aplicáveis ao cofinanciamento federal.

Art. 3º Autorizar a formalização da manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS na Plataforma Digital Sou SUAS e a adoção das providências administrativas necessárias à conclusão do aceite.

Art. 4º Registrar que a vigência do Termo de Aceite será de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura pelas partes competentes, observadas as condições e os requisitos previstos no próprio instrumento e na legislação vigente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Egito – PE, 26 de agosto de 2026.

VINICIUS RENIO LEITE NUNES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS São José do Egito – PE

Publicado por: Mirella Campos Leite de Siqueira Código Identificador: 109368BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 035/2026. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00025/2026

Processo Nº: 035/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00025/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição parcelada de Medicamentos para Atenção Básica, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde São José do Egito/PE. Valor: R$467.437,00. Abertura da sessão pública: 07:00 horas do dia 30 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.saojosedoegito.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (87) 38441156, no horário das 07h00min Às 13h00min e das 14h00min Às 19h00min dos dias úteis.

São José do Egito, 16/09/2026.

LUIS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Lara Maria Moura Campos Código Identificador: 927489CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 036/2026. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00026/2026

Processo Nº: 036/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00026/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição parcelada de Medicamentos e Insumos para o Hospital, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde São José do Egito/PE. Valor: R$1.261.218,65. Abertura da sessão pública: 07:10 horas do dia 30 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.saojosedoegito.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (87) 38441156, no horário das 07h00min Às 13h00min e das 14h00min Às 19h00min dos dias úteis.

São José do Egito, 16/09/2026.

LUIS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Lara Maria Moura Campos Código Identificador: D520A086

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 037/2026. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00027/2026

Processo Nº: 037/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00027/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição parcelada de Medicamentos de Uso Especial, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde São José do Egito/PE. Valor: R$463.934,00. Abertura da sessão pública: 07:20 horas do dia 30 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.saojosedoegito.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (87) 38441156, no horário das 07h00min Às 13h00min e das 14h00min Às 19h00min dos dias úteis.

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