DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

CONSIDERANDO, a necessidade de proceder com a fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Autárquica e que são resultantes de processos licitatórios realizados com a finalidade de atender ao interesse público materializado nas ações da AESGA para promoção da sua atividade fim que apoia-se na prestação de serviço educacional de qualidade sobre os cursos ofertados pelas Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA).

R E S O L V E:

Art. 1°- Designar o servidor Adriano Douglas de Carvalho Gonçalves, mat. nº 235-1 , portador do CPF nº 024.*.874- para desenvolver a fiscalização do contrato abaixo relacionado acompanhando o rito de formalização procedimental definido pelas normas supracitadas, assim como, outras criadas após esse ato de designação.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou fornecimento do bem, assim como o registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação, produzindo efeitos com início da vigência contratual.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO

Presidente da AESGA

Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: ACA8C58C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.185 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.305.386,62 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.305.386,62 (dois milhões trezentos e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais, sessenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno/PE, 04 de setembro de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

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