DOEPA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74  diário oficial Nº 36.767 Quinta-feira, 17 de SETEMBRO de 2026 Portaria nº 3901/2026-DAF/cgp, de 11/09/2026 O Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento de Trânsito do Es- tado do Pará-DETRAN-PA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3057/2020-DG/CGP. CONSIDERANDO a solicitação de concessão de diária constante no Proces- so nº 003533/2026; R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o decreto 3.792 de 22.03.2024, 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 247,07 perfazendo o valor total por servidor de R$ 864,75, referente ao deslocamento do município de Monte Alegre para o município de Prainha, no período de 11/09 a 14/09/2026, a fim de realizar atendimento de 1ª fase de processo de CNH. nome Cargo LOTAÇÃO matricula Divaney Umbelina de Sousa ASSIST TRÂNSITO MONTE ALEGRE 54197697/2 ARLEI COSTA GONÇALVES Diretor Administrativo e Financeiro Portaria nº 3902/2026-DAF/cgp, de 11/09/2026 O Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento de Trânsito do Es- tado do Pará-DETRAN-PA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3057/2020-DG/CGP. CONSIDERANDO a solicitação de concessão de diária constante no Proces- so nº 003537/2026; R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o decreto 3.792 de 22.03.2024, 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 247,07 perfazendo o valor total por servidor de R$ 864,75, referente ao deslocamento do município de San- tarém para o município de Prainha, no período de 11/09 a 14/09/2026, a fim de realizar suporte DTI - Atendimento de 1ª fase de processo de CNH. nome Cargo LOTAÇÃO matricula Elenilson Oliveira Silva TEC INFORMÁTICA SANTARÉM 57196932/1 ARLEI COSTA GONÇALVES Diretor Administrativo e Financeiro Portaria nº 3903/2026-DAF/cgp, de 11/09/2026 O Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento de Trânsito do Es- tado do Pará-DETRAN-PA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3057/2020-DG/CGP. CONSIDERANDO a solicitação de concessão de diária constante no Proces- so nº 003536/2026; R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o decreto 3.792 de 22.03.2024, 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 247,07 perfazendo o valor total por servidor de R$ 864,75, referente ao deslocamento do município de Casta- nhal para o município de Tomé-Açu, no período de 11/09 a 14/09/2026, a fim de realizar Itinerante de 2ª fase de habilitação. nome Cargo LOTAÇÃO matricula Enivaldo Pardauil da Costa AGENTE FISC TRÂNSITO CASTANHAL 57198277/1 Wil Mauricio de Aragão Rocha AGENTE FISC TRÂNSITO CASTANHAL 57200272/1 ARLEI COSTA GONÇALVES Diretor Administrativo e Financeiro Protocolo: 1374593 .. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA . . Portaria . Portaria Nº 815/2026-CGP/SEAP Belém (PA), 16 de setembro de 2026. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA, Corregedor-Geral Penitenciá- rio, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o art. 199 da Lei nº 5.810/1994-RJU (alterada pela Lei nº 10.560/2024), art. 110, III, da Lei nº 8.972/2020 e Súmula nº 635 do STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019; RESOLVE: Art. 1º-DETERMINAR a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 9128/2026-CGP/SEAP em desfavor do servidor H.A.G. (M.F.: 5953958), objetivando apurar a possível responsabilidade adminis- trativa e/ou funcional, referente à suposta conduta desurbana e insubor- dinação contra o supervisor de equipe, conforme os fatos narrados no PAE nº 2024/804323 e no Relatório Informativo de Diligência n° 284/2024, infringindo, em tese, aos arts. 177, I, II, IV, VI, 178, X, XI c/c 189, todos da Lei nº 5.810/94. Art. 2º–CONSTITUIR Comissão composta pelos seguintes membros: R. V.S.P. Funcional: 6039262-Presidente; T.C.J. Funcional 5898361 e R.B.T. Funcional: 5953259, para conduzirem as investigações; DELIBERAR que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 201, da Lei nº 5.810/1994–RJU c/c o art. 83, caput, da Lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374825 Portaria Nº 700/2026/DGP/SEAP Belém, 16 de setembro de 2026. O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições. Resolve: Art.1º - Interromper nos termos do Art.74, §2º, da Lei nº 5.810/94, a contar de 16/9/2026, as férias da servidora THAMYRES CASCAES PUTY (mat. 5990950), concedidas através da Portaria nº 544/2026/DGP/SEAP, de 30/7/2026, publicada no DOE nº 36.721, de 6/8/2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas Protocolo: 1374641 Portaria N° 300/2026 – CCONV/GAB/SEAP/PA Belém/PA, 16/09/2026 O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.133/2021. RESOLVE: Art.1º - Em substituição ao servidor MANOEL DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA– MF: 5971808 – Policial Penal, nomeado através da Portaria n° 136/2026, de 04/05/2026 – DOE n° 36.621, de 07/05/2026, designar a servidora GABRIELA POVOÁS DA SILVA – MF: 5990827, Assistente Administrativo, lotada na – URRS/MARABÁ, para atuar como Fiscal Titular do Convênio n° 01/2026, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP e a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas- SEVOP, o qual tem como objeto oportunizar 70(setenta)pessoas privadas de liberdade,custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado do Parpa,em cumprimento de regime fechado,semiaberto e aberto,sem prejuizo da progressão de regime,a reinserção social,através de atividades laborativas remuneradas,no Municipio de Marabá/PA,em conformidade com disposto no Plano de Trabalho acordado entre as partes, permanecendo como Fiscal Suplente do instrumento, o servidor VINICIUS GUILHERME SANTOS DOS SANTOS – MF: 59814941, Assistente Administrativo, lotado na – UCR/ Marabá/PA, nomeado através da Portaria n° 136/2026, de 04/05/2026 – DOE n° 36.621, de 07/05/2026. Parágrafo Único - São atribuições do fiscal, dentre outras: acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do instrumento supracitado, das cláusulas avençadas e fazer relatório de finalização do termo. Art.2º - Deliberar que os servidores supracitados atuem em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do referido instrumento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício. Protocolo: 1374642 Portaria Nº 296/2026-GAB/SEAP/PA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre o Aditivo 01.2026 ao Programa Construindo Novas Histórias 2023: Unidade Produtiva. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei nº 8.937, de 02 dezembro de 2019; CONSIDERANDO o Art. 29, da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal (LEP), que trata da remuneração da pessoa privada de liberdade que trabalha; CONSIDERANDO o Art. 2º, I c/c Art. 7º, da Lei nº 9.078, de 16 de junho de 2020, Lei do Fundo do Trabalho Penitenciário (FTP), que trata da execução de projetos de trabalho prisional diretamente pela SEAP e da forma de remuneração das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a missão institucional de promover a reinserção social por meio de várias ações, projetos e parceiras e a implantação de várias Unidades Produtivas e Administrativas nos últimos anos; CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de postos de trabalho remu- nerados nas Unidades Produtivas da SEAP, que proporcionam a autossufici- ência do Sistema Penitenciário na fabricação de produtos como uniformes, móveis, entre outros, além da comercialização que gera receitas ao Fundo do Trabalho Penitenciário como as Marcenarias, Fábricas de Blocos, produ- tos de agropecuária, entre outros; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Aditivo nº 01/2026 do “Programa Construindo Novas His- tórias: Unidade Produtiva”, que tem o objetivo de promover a reinserção social, por meio da promoção do desenvolvimento humano (cognitivo e produtivo) em atividades laborativas, produtivas e de qualificação profis- sional constituído por 23 Unidades Produtivas. Art. 2º Instituir as 164 vagas de trabalho remunerado, tendo como diretrizes, os objetivos, fundamentos, e prazos constantes no Projeto Técnico anexo a esta Portaria, que deve ser de observância obrigatória por todas as unidades produtivas, pois reúne as orientações e normas para o desenvolvimento do trabalho remunerado nas unidades da SEAP. Art. 3º O Programa será válido de janeiro a dezembro de 2026, podendo ser ajustado a qualquer tempo, em virtude de possíveis aumentos de vagas remuneradas com o advento de novas unidades produtivas ou necessidade de aumento da produção, conforme a demanda, desde que devidamente publicado novo Projeto Técnico. Art. 4º Aprovar os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Programa de Trabalho Construindo Novas Histórias: Unidades Produtivas que devem ser utilizado obrigatoriamente pelos servidores que atuam nas atividades laborativas do sistema penitenciário paraense. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2026. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CEL QOPM LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício Protocolo: 1374494