DOEPA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76  diário oficial Nº 36.767 Quinta-feira, 17 de SETEMBRO de 2026 nistrativa e/ou funcional, por, supostamente, ter faltado com a observân- cia aos princípios éticos, morais, às leis, ao, em tese, não ter realizado a devolução de materiais bélicos, conforme os fatos narrados no PAE nº 2026/2109838, infringindo, em tese, aos arts. 177, IV, VI, 178, XIV, c/c 189, todos da Lei nº 5.810/94. Art. 2º–CONSTITUIR Comissão composta pelos seguintes membros: R.C.P.S. Funcional: 54196889-Presidente; T.C.J. Funcional 5898361 e A.B.P. Funcional: 5952451, para conduzirem as investigações; DELIBERAR que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 201, da Lei nº 5.810/1994–RJU c/c o art. 83, caput, da Lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374820 Portaria Nº 811/2026-CGP/SEAP Belém-PA, 16 de setembro de 2026. O Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar da Adminis- tração não se opera automaticamente com o esgotamento do prazo da Comissão, conforme entendimento do STF, MS nº 7.015, 21.494, 22.656; e STJ, MS nº. 7.066, 7.435 e 8.877; e RMS nº. 6.757 e 10.464. CONSIDERANDO a necessidade na renovação do citado prazo, conforme mencionado e justificado pelo Presidente da Comissão, através do Ofí- cio Interno n° 787/2026–CGP/SEAP (orientação dada pelo Parecer n°. 455/2024-CONJUR/SEAP), bem como no Art. 201, Parágrafo Único, da Lei 5.810/94 - RJU/PA, c/c art. 83, da Lei nº 8.972/2020, de 14/01/2020. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 60 dias úteis, as seguintes Portarias: 222/2026-CGP/SEAP, de 23/03/2026, DOE n° 36.573 de 25/03/2026, PAD nº 8892/2026-CGP/SEAP. 0828/2023-CGP/SEAP, de 03/10/2023, DOE n° 36.568 de 06/10/2023, PAD nº 7733/2023-CGP/SEAP. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374798 Portaria Nº 812/2026-CGP/SEAP Belém-PA, 16 de setembro de 2026. O Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar da Adminis- tração não se opera automaticamente com o esgotamento do prazo da Comissão, conforme entendimento do STF, MS nº 7.015, 21.494, 22.656; e STJ, MS nº. 7.066, 7.435 e 8.877; e RMS nº. 6.757 e 10.464. CONSIDERANDO a necessidade na renovação do citado prazo, conforme mencionado e justificado pelo Presidente da Comissão, através do Ofí- cio Interno n° 788/2026–CGP/SEAP (orientação dada pelo Parecer n°. 455/2024-CONJUR/SEAP), bem como no Art. 201, Parágrafo Único, da Lei 5.810/94 - RJU/PA, c/c art. 83, da Lei nº 8.972/2020, de 14/01/2020. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 15 dias úteis, a seguinte Portaria: 354/2026-CGP/SEAP, de 05/05/2026, DOE n° 36.623 de 08/05/2026, PADS nº 8931/2026-CGP/SEAP. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374801 Portaria Nº 808/2026-CGP/SEAP Belém (PA), 16 de setembro de 2026. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA, Corregedor-Geral Penitenciá- rio, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o art. 199 da Lei nº 5.810/1994-RJU (alterada pela Lei nº 10.560/2024), art. 110, I, da Lei nº 8.972/2020 e Súmula nº 635 do STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019; RESOLVE: Art. 1º-DETERMINAR a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 9124/2026-CGP/SEAP em desfavor do ex-servidor R.B.S. (M.F.: 5973218), objetivando apurar a possível responsabilidade admi- nistrativa e/ou funcional, por, supostamente, ter faltado com a observân- cia aos princípios éticos, morais, às leis, ao, em tese, não ter realizado a devolução de materiais bélicos, conforme os fatos narrados no PAE nº 2026/2737714, infringindo, em tese, aos arts. 177, IV, VI, 178, V e XIV, c/c 189, todos da Lei nº 5.810/94. Art. 2º–CONSTITUIR Comissão composta pelos seguintes membros: A.S.O. Funcional: 42811-Presidente; J.W.P.S. Funcional: 5933254 e A.B.P. Funcional: 5952451, para conduzirem as investigações; DELIBERAR que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 201, da Lei nº 5.810/1994–RJU c/c o art. 83, caput, da Lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374812 Portaria Nº 807/2026-CGP/SEAP Belém (PA), 16 de setembro de 2026. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA, Corregedor-Geral Penitenciá- rio, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o art. 199 da Lei nº 5.810/1994-RJU (alterada pela Lei nº 10.560/2024), art. 110, I, da Lei nº 8.972/2020 e Súmula nº 635 do STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019; RESOLVE: Art. 1º-DETERMINAR a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 9123/2026-CGP/SEAP em desfavor do servidor C.A.S.S. (M.F.: 5942248), objetivando apurar a possível responsabilidade adminis- trativa e/ou funcional, referente ao fato ocorrido fora do contexto de servi- ço, por, supostamente, dirigir embriagado e portar seu armamento funcio- nal, conforme os fatos narrados no PAE nº 2026/2854437 e no Boletim de Ocorrência n° 00029/2026.102421-2, infringindo, em tese, aos arts. 177, IV, VI, 178, V c/c art. 189 todos da Lei nº 5.810/1994 – RJU. Art. 2º–CONSTITUIR Comissão composta pelos seguintes membros: G.G.A. Funcional: 5952461 - Presidente; J.W.P.S. Funcional: 5933254 e A.B.J.C. Funcional: 5935751, para conduzirem as investigações; DELIBERAR que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 201, da Lei nº 5.810/1994–RJU c/c o art. 83, caput, da Lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA Corregedor-Geral Penitenciário. Protocolo: 1374807 . . ERRATA . ERRATA DE DIÁRIA Portaria DE COMPLEMENTAÇÃO N°04964/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N°36.721 de 206 DE AGOSTO DE 2026, Protocolo: 1358653 Onde se lê: CONCEDER ao(s) servidor(es) abaixo listado(s), que se deslocaram ao(s) município(s) de BREVES/PA, o(s) pagamento(s) complementar de 1 (uma diária(s), no valor unitário de R$ 247,07, na importância a ser paga por servidor de R$ 247,07 diária(s), em complementação a Portaria n° 02053/2026/DIÁRIAS/SAGA/SEAP/ PA, para o período de 03/05/2026 a 03/05/2026. Leia-se: CONCEDER ao(s) servidor(es) abaixo listado(s), que se deslocaram ao(s) município(s) de BREVES/PA, o(s) pagamento(s) complementar de 1 (uma diária(s), a título de reembolso, no valor unitário de R$ 247,07, na importância a ser paga por servidor de R$ 247,07 diária(s), em complementação a Portaria n° 02053/2026/DIÁRIAS/SAGA/SEAP/ PA, para o período de 03/05/2026 a 03/05/2026. LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Secretário de Estado de Administração Penitenciária em exercício Protocolo: 1374775 . DIÁRIA . Portaria Nº: 05486/2026/DIÁRIAS/GAB/SEAP/PA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em exer- cício, no uso de suas atribuições Considerando o que dispõe os arts. 145 a 149, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; Considerando o que dispõe o Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado no DOE n° 35.757, de 25/03/2024; RESOLVE: I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de MARABÁ/PA; no período de 21/09/2026 a 06/10/2026: SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO OBJETIVO ERIKO COSTA CRISPINO Matrícula: 57219464 POLICIAL PENAL GAP Apoio e Manutenção da ordem e disciplina, bem como observância dos protocolos administrativos e operacionais (conforme Manual de Procedi- mentos). MICHEL ANDERSON DE PINA LOPES Matrícula: 5909583 POLICIAL PENAL GAP Apoio e Manutenção da ordem e disciplina, bem como observância dos protocolos administrativos e operacionais (conforme Manual de Procedi- mentos). IRENILDA MARIANO DE MELO Matrícula: 5954008 POLICIAL PENAL GAP Apoio e Manutenção da ordem e disciplina, bem como observância dos protocolos administrativos e operacionais (conforme Manual de Procedi- mentos). CLEMILDO GOES DE OLIVEIRA Matrícula: 57207404 POLICIAL PENAL GAP Apoio e Manutenção da ordem e disciplina, bem como observância dos protocolos administrativos e operacionais (conforme Manual de Procedi- mentos). II - CONCEDER, de acordo com as bases legais vigentes, 15 diária(s) e ½; no valor unitário de R$ 247,07 na importância a ser paga de R$ 3.829,59 à(o)(s) servidor(a)(es) que se deslocará(ão) conforme o item I. O prazo para prestação de contas é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem. Ordenador: LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Protocolo: 1374779 Portaria Nº: 05641/2026/DIÁRIAS/GAB/SEAP/PA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em exer- cício, no uso de suas atribuições Considerando o que dispõe os arts. 145 a 149, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; Considerando o que dispõe o Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado no DOE n° 35.757, de 25/03/2024; RESOLVE: I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de PARAUAPEBAS/PA; no período de 17/09/2026 a 20/09/2026: