DOEPA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108  diário oficial Nº 36.767 Quinta-feira, 17 de SETEMBRO de 2026 - Deliberou o Colegiado pela aprovação do projeto de resolução que alte- ra a art. 4º da Resolução nº 010/2018-CPJ, nos termos da manifestação apresentada pelo Relator. 8. Processo nº 009/2026-CPJ (Protocolo GEDOC nº 144844/2025). Proce- dência: Procuradoria-Geral de Justiça. Tramitação: Comissão Permanente de Regimentos e Normas Internas. Relator: Procurador de Justiça Armando Brasil Teixeira. Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a elevação à terceira entrância das Promotorias de Justiça de Parauapebas e a reclassi- ficação dos respectivos cargos na carreira do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). - Deliberou o Colegiado pela aprovação do anteprojeto de lei em discussão, nos termos da manifestação lida pelo Relator. Registrada a abstenção do Dr. Nelson Medrado. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 9. Processo nº 016/2026-CPJ (protocolo nº 126143/2026). Recorrente: Luiz Reginaldo de Oliveira e Silva. Recorrida: Corregedoria-Geral do Minis- tério Público. Interessado: Promotor de Justiça Evandro de Aguiar Ribeiro. Advogado: Daniel Konstadinidis, OAB/PA nº 9167; e Clauber Hudson Car- doso Duarte, OAB/PA nº 23.621. Relator: Procurador de Justiça Armando Brasil Teixeira. Assunto: Recurso contra a decisão que arquivou a notícia de fato disciplinar de nº 1020260000511-5 (SAJ). - Deliberou o Colegiado pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator. 10. Processo nº 014/2026-CPJ (protocolo nº 124394/2026). Recorrente: Evangelista do Nascimento Silva. Recorrida: Corregedoria-Geral do Minis- tério Público. Interessados: Promotores de Justiça Suldblano Oliveira Go- mes, Arthur Diniz Ferreira de Melo e Aldo de Oliveira Brandão Saife. Relato- ra: Procuradora de Justiça Agar da Costa Jurema. Assunto: Recurso contra a decisão que arquivou o atendimento nº 05.2026000004042-4 (SAJ). - Deliberou o Colegiado pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. O QUE COUBER: - O Presidente informou que os pontos facultativos incialmente marcados para os dias 26 e 28 de outubro do presente exercício, foram transferidos para os dias 29 e 30 de outubro. Cientes os presentes. - A Dra. Ana Maria Magalhães, Presidente da AMPEP, pediu a palavra para agradecer aos membros do Colegiado pela aprovação do anteprojeto de lei que eleva à Terceira Entrância as Promotorias de Justiça de Parauapebas. A sessão foi encerrada as 13:17 horas. Para constar, eu, Hezedequias Mesquita da Costa, ____, Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, em exercício, redigi este extrato de ata que, depois de lido e achado conforme, será assinado pelo Presidente. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Protocolo: 1374526 COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ACÓRDÃO N° 005/2026 – CPJ RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 014/2026-CPJ (PROTOCOLO GEDOC Nº 124394/2026). RECORRENTE: EVANGELISTA DO NASCIMENTO SILVA. RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: PROCURADORA DE JUSTIÇA AGAR DA COSTA JUREMA. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA- GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA NOTICIA DE FATO DISCIPLINAR (NFD) SAJ Nº 10.2025.00000187-0 (ATENDIMENTO Nº 05.2026.00004042-4). NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLA- ÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS ALEGADA PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURA- DORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CO- NHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. REGISTRADO O IMPEDIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA, DO SUBCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. JORGE DE MENDONÇA ROCHA, E DO PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO BEZERRA DE MELO. BELÉM (PA), 03 DE SETEMBRO DE 2026. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Protocolo: 1374509 COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ACÓRDÃO N° 004/2026 – CPJ RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 016/2026- CPJ (PROTOCOLO GEDOC Nº 126143/2026). RECORRENTE: LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA. RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA EVANDRO DE AGUIAR RIBEIRO. ADVOGADOS: DANIEL KONSTADINIDIS, OAB/PA 9167, E CLAUBER HUD- SON CARDOSO DUARTE, OAB/PA 23.621. RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA-GE- RAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA NOTICIA DE FATO DISCIPLINAR (NFD) SAJ Nº 10.2026.00000.511-5. NÃO RESTOU CONFIGURADA INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS PELO PRO- MOTOR DE JUSTIÇA INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURA- DORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CO- NHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. REGISTRADO O IMPEDIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA E DO SUBCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. JORGE DE MENDONÇA ROCHA. BELÉM (PA), 03 DE SETEMBRO DE 2026. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Protocolo: 1374505 EDITAL 61/2026-CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o art. 88, §§ 1º e 2º da Lei Comple- mentar Estadual n.º 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), e CONSIDERANDO que o último cargo disponibilizado para promoção à 3ª entrância (13º PJ com Atribuições Gerais de Belém) foi pelo critério de merecimento; CONSIDERANDO a publicação da Resolução n.º 02/2025-CSMP, de 07/10/2025, publicada no DOE-MPPA de 29/10/2025; FAZ SABER aos Promotores de Justiça de 2ª entrância que se encontra aberta, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do CSMP[1], a inscrição para provimento do cargo abaixo descrito, por PRO- MOÇÃO, cujo pedido deverá ser apresentado pelo interessado por meio do sistema GEDOC. CARGO MOVIMENTAÇÃO CRITÉRIO 3º PJ CRIMINAL DE MARABÁ PROMOÇÃO ANTIGUIDADE Belém-PA, 16 de setembro de 2026. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior EDITAL 62/2026-CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o art. 88, §§ 1º e 2º da Lei Comple- mentar Estadual n.º 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), e CONSIDERANDO que o último cargo disponibilizado para promoção à 3ª entrância (3º PJ Criminal de Marabá) foi pelo critério de antiguidade; CONSIDERANDO a publicação da Resolução n.º 02/2025-CSMP, de 07/10/2025, publicada no DOE-MPPA de 29/10/2025; FAZ SABER aos Promotores de Justiça de 2ª entrância que se encontra aberta, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do CSMP[1], a inscrição para provimento do cargo abaixo descrito, por PRO- MOÇÃO, cujo pedido deverá ser apresentado pelo interessado por meio do sistema GEDOC. CARGO MOVIMENTAÇÃO CRITÉRIO 5º PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI E ENTORPECENTES DE SANTARÉM PROMOÇÃO MERECIMENTO Belém-PA, 16 de setembro de 2026. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior EDITAL 63/2026-CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o art. 88, §§ 1º, 2º, e art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgâni- ca do Ministério Público do Estado do Pará); CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n.º 123, de 27/06/2019, publicada no DOE de 28/06/2019, que altera dispositivos da LCE n.º 057/2006 e acrescentou o § 6º ao art. 98: “a remoção voluntária dar-se-á unicamente pelo critério de antiguidade”; e CONSIDERANDO a publicação da Resolução n.º 02/2025-CSMP, de 07/10/2025, publicada no DOE-MPPA de 29/10/2025; FAZ SABER aos Promotores de Justiça de 2ª entrância que se encontra aberta, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do CSMP[1], a inscrição para provimento do cargo abaixo descrito, por REMOÇÃO, cujo pedido deverá ser apresentado pelo interessado por meio do sistema GEDOC. CARGO 1º PJ DE TUCURUÍ Belém-PA, 16 de setembro de 2026. ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior EDITAL 64/2026-CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o art. 88, §§ 1º, 2º, e art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgâni- ca do Ministério Público do Estado do Pará);