DOERJ 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1034 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA "EM DEFESA DE QUEM FICOU", ESTABELECE O FLUXO INSTITUCIONAL DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O buições que lhe confere o art. 16, parágrafo único, incisos I, IV e XV, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL , no uso das atrida Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360001/000515/2026,

- que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por missão atuar em defesa da sociedade e valorizar seus profissionais; - a necessidade de conferir tratamento institucional humanizado aos dependentes de policiais civis falecidos ou afastados por tempo indeterminado em razão de grave estado de saúde; - os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público, da publicidade e da proteção à família;

- a necessidade de padronizar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos dependentes aos direitos previstos na legislação;

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Programa "Em Defesa de Quem Ficou", destinado ao acolhimento, orientação e encaminhamento institucional dos dependentes de policiais civis:

I - falecidos;

II - afastados por tempo indeterminado em razão de incapacidade decorrente de doença ou acidente.

Art. 2º - O Programa tem por objetivos:

I - facilitar o acesso dos dependentes às informações relativas aos seus direitos;

II - padronizar o fluxo de atendimento institucional; III - reduzir a perda de direitos por desconhecimento; IV - promover atuação integrada entre os órgãos envolvidos; V - prestar acolhimento inicial aos familiares.

Art. 3º - Fica instituída a Cartilha "Em Defesa de Quem Ficou", destinada aos dependentes dos policiais civis.

Parágrafo Único - A Cartilha deverá conter, entre outras informações:

I - direitos previdenciários;

II - direitos administrativos;

III - documentos necessários;

IV - órgãos responsáveis;

V - fluxos administrativos;

VI - contatos úteis;

VII - serviços de apoio disponibilizados pela Polícia Civil.

Art. 4º - Compete ao Serviço de Assistência ao Servidor - SERAS, sempre que tomar conhecimento do falecimento de policial civil ou do afastamento previsto no art. 1º:

I - identificar os dependentes cadastrados;

II - encaminhar a Cartilha institucional;

III - informar os canais oficiais de atendimento;

IV - orientar quanto aos órgãos responsáveis pelos procedimentos administrativos.

Art. 5º - O encaminhamento poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico, utilizando-se os dados cadastrais constantes dos sistemas corporativos.

Art. 6º - Os órgãos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil deverão colaborar com a execução do Programa, observadas suas competências legais.

Art. 7º - A Assessoria Jurídica, em conjunto com o Serviço de Inativos e Pensionistas- SIPEN e os demais órgãos envolvidos, promoverá a atualização periódica da Cartilha.

Art. 8º gação do Programa - A Secretaria de“Em DefesaEstado dede Quem FicouPolícia Civil ” promoverá a, para ciênciadivul-dos policiais civis, preferencialmente por meio do Boletim Interno - BI e da Intrapol, sem prejuízo da utilização de outros canais institucionais de comunicação.

Parágrafo Único - A divulgação deverá orientar os policiais civis quanto à importância de manter atualizados seus dados funcionais e cadastrais, inclusive aqueles relativos aos seus dependentes, junto ao setor responsável, para fins de execução do Programa “Em Defesa de Quem Ficou”.

Art. 9º - A instituição do Programa “Em Defesa de Quem Ficou” não implicará criação, ampliação ou modificação de direitos, benefícios ou vantagens, tampouco acarretará aumento de despesa pública, limitando-se à organização, padronização e sistematização de procedimentos administrativos já existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Art. 10 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

Id: 2764076

ATO DO SECRETÁRIO DE 11/09/2026

NOMEIA, sub judice, ANDERSON BRUM DOS SANTOS , CPF 121.111.677-89, no cargo de Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação Profissional para o cargo de Investigador Policial de 3ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ nº138, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-360019/002371/2025.

Id: 2763984

EXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.022.336-4, com validade a contar de 11/09/2026, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002376/2026.

PROCESSO Nº SEI-360005/003625/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 780.684-1, a partir de 07/11/2019, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 141075728 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

Id: 2763979

PROCESSO Nº SEI-150001/004088/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor, Iranildo Campos Junior, Id. Funcional 571.1452, Oficial de Polícia Civil do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto à Corregedoria Setorial da Casa Civil , sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.

Id: 2763949

PROCESSO Nº SEI-360018/000051/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ n° 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 75, II da Lei 14.133/2021 e suas alterações, RECONHEÇO e R AT I F I C O a presente Dispensa de Licitação nº 020/26, no valor total global de R$ 11.206,98 (onze mil duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), visando à Aquisição de 04 (quatro) carros tubulares, 04 (quatro) carros plataformas e 06 (seis) transpaleteiras manuais, da seguinte forma:

Lote 1 - vencedora B2R SOLUÇÕES E VENDAS LTDA., no valor de R$ 1.707,00 (mil setecentos e sete reais); Lote 2 - fracassado; e

Lote 3 - vencedora ALLOY COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 9.499,98 (nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Id: 2764082

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

DESIGNA , os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Engenharia e Manutenção, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360017/001352/2026.

1) José Paulo Barreto Campos/ ID:50984250, Presidente

Id: 2764224

DESIGNA , os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 96ª Delegacia de Polícia - MIGUEL PEREIRA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360011/008556/2026.

1) PAULO ANDRÉ SOUSA DA SILVA, ID 565.799-7 (Presidente)

2) JANAINA ROBERTA BOM ROCCA BONFIM / ID 4.183.636-7 (Se-

cretaria)

3) MARCOS SANTIL MACHADO / 4.181.667-6 (Membro)

Id: 2764206

PROCESSO SEI-360008/002374/2026 - Sr(a). ISABEL DE MENEZES VILLELA, CPF 093.356.077-03, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.

PROCESSO SEI-360008/002387/2026 - Sr(a). PAULO CESAR ROCHA BARBOSA, CPF 109.949.937-22, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.

Id: 2764225

PROCESSO Nº SEI-360008/002412/2026 - Sr(a). NILDA MARA MEXIAS ABDALA FELIX, CPF 869.469.947-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.

Id: 2764077

A FA S TA das funções públicas o servidor PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 4.364.988-2, em razão da decisão proferida nos autos da ação penal nº 081796267.2025.8.19.0601, que tramita perante à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - TJRJ, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/005658/2026.

PROCESSO Nº SEI-360021/002213/2026 - CELSO GOMES CABRAL, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (comissário), ID Funcional nº 2.917.4155- período base: 14/08/2021 a 12/08/2026.

PROCESSO Nº SEI-360009/007212/2026 - RAQUEL DOS SANTOS BRAGA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.423-0- período base: 27/01/2021 a 25/01/2026.

Id: 2763642

PROCESSO Nº SEI-360009/004103/2024 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 570.945-8 - 2.189 dias à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.

PROCESSO Nº SEI-360009/004103/2024 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 570.945-8 - 1.858 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.

PROCESSO Nº SEI-360009/004103/2024 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 570.945-8 - TO R N A SEM EFEITO o despacho de 14/12/2010, publicado no DOERJ nº 228 de 15/12/2010, a averbação de tempo de serviço de 3.967 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/7111/1404/2010, face à regularização.

Id: 2764267

PROCESSO Nº SEI-360015/003659/2026 - LUCAS FERREIRA LIMA RUI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.752-1 - 216 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.

Id: 2764018

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 09/07/2026

Proc. nº SEI-360010/003613/2025 - JOEL FERREIRA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.156.595-1. Onde se lê: ...1.218 dias ao Município de Magé. Leia-se: ...1.137 dias ao Município de Magé.

Id: 2764240

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

ATO DA SECRETÁRIA DE 08.09.2026

NOMEIA WANDERSON MESQUITA DE SOUZA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50302582, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Magé, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria de Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Sidonio Augusto Pacheco, ID Funcional nº 43931804. Processo nº SEI210001/093127/2026.

Id: 2763550

ATO DA SECRETÁRIA DE 14.09.2026

NOMEIA MATHEUS SIMOES VIEIRA SANTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299654, para exerce o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Augusto Ferreira da Silva, ID Funcional nº 50827537. Processo nº SEI-210001/089598/2026

Id: 2763555

NOMEIA NELSON DE SOUZA NETO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128604, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Documentação Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Ramos Maia, ID Funcional nº 43212557. Processo nº SEI-210001/094084/2026.

Id: 2763514

NOMEIA ROGERIO GONÇALVES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823408, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sandro Xavier Fraga, ID Funcional nº 19653441. Processo nº SEI-210001/096246/2026.

Id: 2763520

Id: 2764259

Id: 2763917