DOERJ 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-260006/028202/2026 - CONCEDO a isenção do imposto de renda a JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 04.019-6, ID nº 2549955-6, Professor, categoria Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/05/2026 (data do início da patologia), em caráter permanente.

Art. 4° /-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente da CENTRAL

Id: 2764212

Id: 2764100

Portaria nº 129/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2025, referente à prestação de serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, firmado junto à empresa CS BRASIL FROTAS S/A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA , mat. 37.687-1 (gestora); FABIANA DE SOUSA FÉLIX , mat. 36.738-3 (gestora substituta); ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, mat. 41.617-2 (fiscal administrativo); e PABLO ROCHA GONÇALVES , mat. 41.260-1 (fiscal técnico). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI260006/006129/2025.

Id: 2764214

PROCESSO Nº SEI- UERJ 5439/1999 - L Í C I TA a acumulação de cargos de MARIA REGINA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.104-4 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1221919, Auxiliar de Enfermagem, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.

PROCESSO Nº SEI-260006/015961/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ PAULO AMOEDO BUENO BRANDÃO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.442-5 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.593-3, Técnico Universitário Superior/Médico, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.

PROCESSO Nº SEI-260006/039360/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de MOHAMED CHOUKY KAMAR, Professor Assistente, matr. nº 43.757-4 - UERJ e Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, matr. nº 012434-01, Médico - Cirurgião Geral, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.

PROCESSO Nº SEI-260006/035105/2025 - ILÍCITA a acumulação de cargos de ADRIANA LOUREIRO DA CUNHA, Professor Adjunto, matr. nº 43.280-7 - UERJ e Fundo Municipal de Assistência Social de Queimados, matr. nº 15.280-1, Enfermeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.

EXONERA CLÁUDIA LOPES PRINS, ID Funcional nº 642863-0, a contar de 31 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Agronomia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006254/2026.

NOMEIA GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 641240-8, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Agronomia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CLÁUDIA LOPES PRINS. Processo nº SEI260002/006254/2026.

Id: 2764179

PROCESSO Nº SEI-260002/006001/2026 - A U TO R I Z O o afastamento do servidor JAN SCHRIPSEMA, Professor Titular, ID Funcional nº 641307-2, no período de 21/09/2026 a 02/10/2026, para a participar de palestra na UNAM (Universidad Nacional Autónoma de México) e administrar curso no Centro de Investigación en Biotecnologia da Universidad Autónoma del Estado Morelos (UAEM), em Cidade de México e Cuernavaca, México, sem ônus para a UENF.

PROCESSO Nº SEI-E-26/052001/2007 - RICARDO DE AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 641768-0, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.

PROCESSO Nº SEI-E-26/009/342/2019 - CARLOS DIEGO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional nº 4440243-0, Profissional de Nível Superior, período de 01/02/2018 a 31/01/2023.

PROCESSO Nº SEI-260009/004868/2021 - EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7, Professor Associado, período de 02/03/2021 a 01/03/2026.

CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.

PROCESSO Nº SEI-260002/006355/2026 - CARLOS LEONARDO RAMOS POVOA, ID Funcional nº 641539-3, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 25/06/2002 a 24/06/2007, 25/06/2007 a 24/06/2012, 25/06/2012 a 24/06/2017 e 25/06/2017 a 24/06/2022.

Id: 2764181

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.878 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em sua reunião nº 1.203, de 15/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023,

• o que consta do Processo SEI nº E-07/002.13163/2016, referente ao recurso administrativo interposto por VALDINEI DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo da obra pela construção de casa de alvenaria com 122m2, dentro de Área de Preservação Permanente - APP, que suprimiu vegetação secundária em estágio inicial a médio de regeneração, realizou corte de talude em área não edificante no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ (que se encontra integralmente inserida na Área de Proteção Ambiental - APA de Cairuçu), sem autorizações dos órgãos ambientais/INEA, por infringência aos artigos 46 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicados pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147957, de 04/04/2017, localizada na Praia do Pouso da Cajaíba s/n, Enseada da Cajaíba, Município de Paraty,

• o Parecer nº 122/2026 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 10/09/2026, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo da obra aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00147957, de 04/04/2017,

Art. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por VALDINEI DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo da obra pela construção de casa de alvenaria com 122m2, dentro de Área de Preservação Permanente - APP, que suprimiu vegetação secundária em estágio inicial a médio de regeneração, realizou corte de talude em área não edificante no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ (que se encontra integralmente inserida na Área de Proteção Ambiental - APA de Cairuçu) sem autorizações dos órgãos ambientais/INEA, por infringência aos artigos 46 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicados pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147957, de 04/04/2017, localizada na Praia do Pouso da Cajaíba s/n, Enseada da Cajaíba, Município de Paraty.

Id: 2764102

PORTARIA UENF/REITORIA Nº 554 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA DAS ESCOLAS ANTÔNIO SARLO, EM PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA O COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE APLICAÇÃO DA UENF.

A R E I TO R A DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade,

• o disposto no Processo nº SEI-260002/002457/2025;

• o Decreto nº 50.294, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a transferência da Escola Estadual de Ensino Fundamental Agrícola Antônio Sarlo e da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF,

Art. 1º - Designar THAÍS PESSANHA POGGIAN, ID Funcional nº 5092047-2, para exercer a função de Diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Agrícola Antônio Sarlo e da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, em processo de transição para o Colégio Universitário de Aplicação da UENF.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2026

ROSANA RODRIGUES Reitora

Id: 2764178

TORNA SEM EFEITO o Ato de 10.09.2026, publicado no D.O. de 14.09.2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Processo n° SEI-260002/002123/2026.

TORNA SEM EFEITO o Ato de 10.09.2026, publicado no D.O. de 14.09.2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Processo n° SEI-260002/002125/2026.

TORNA SEM EFEITO o Ato de 10.09.2026, publicado no D.O. de 14.09.2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Processo n° SEI-260002/002128/2026.

I N S TA U R A Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260002/002125/2026, designando para procedê-lo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, ID Funcional nº 641206-8, ANA BEATRIZ GARCIA, ID Funcional nº 641208-4 e GERALDO DE AMARAL GRAVINA, ID Funcional nº 577358-0, sob a presidência do primeiro.

PROCESSO Nº S E I - 1 0 0 0 0 1 / 0 0 11 3 2 / 2 0 2 5* - RECONHEÇO** A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia pelas férias não usufruídas pela ex-servidora ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1.902.725-7, relativas ao período aquisitivo integral de 13/07/2021 a 12/07/2022, bem como ao período aquisitivo incompleto de 13/07/2022 a 01/08/2022, com os respectivos terços constitucionais, no valor de R$ 7.073,93 (sete mil e setenta e três reais e noventa e três centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 129135473), a certificação de disponibilidade orçamentária (SEI nº 134990266) e análise nos autos pelos setores competentes.

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2026.

Id: 2763902

PORTARIA CENTRAL Nº 1043 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LT D A .

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato nº 008/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000706/2026.

Art. 2º /-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3° /-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026

ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO Presidente

Id: 2764208

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL ATO DO PRESIDNETE

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.879 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

RECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em sua reunião nº 1.203, de 15/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023,

• o que consta do Processo SEI-070002/007762/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 6,75 hectares, referente ao Processo Minerários ANM n° 890.380/2024, localizada no imóvel rural denominado “Capões” s/n, 4° Distrito - São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes,

• o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,

• a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,

• o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº INEA/SERVLBAPPT/1981/2026, da SUPBAP/INEA, DELIBERA:

Art. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 6,75 hectares, referente ao Processo Minerários ANM n° 890.380/2024, localizada no imóvel rural denominado “Capões” s/n, 4° Distrito - São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Art. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026

ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO Presidente

Id: 2764180

Id: 2764209