DOERJ 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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do consenso, a matéria será submetida à votação. Quanto à pauta das reuniões, foi proposta a previsão de que as matérias solicitadas pelos membros sejam previamente analisadas pela Presidência e informadas aos demais membros com antecedência mínima de sete dias para reuniões ordinárias e de dois dias para reuniões extraordinárias. Ao final, foram retomadas as disposições finais do Regimento Interno, incluindo a previsão de que o exercício da função de membro do Comitê constitui atividade de interesse público e não será remunerado, bem como a regra segundo a qual os casos omissos serão decididos pelos membros presentes, desde que observado o quórum necessário. Durante a reunião, foram registradas diversas sugestões de aprimoramento da redação, especialmente quanto à utilização de linguagem mais objetiva, à substituição de termos considerados inadequados ou redundantes, à organização dos dispositivos e à adequação das disposições regimentais ao Decreto Estadual nº 47.017/2020. Após a análise dos dispositivos e a incorporação das alterações deliberadas durante a reunião, ficou definido que a Secretaria Executiva realizaria os ajustes finais no documento e o compartilharia novamente com os membros, com o encaminhamento do texto consolidado para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ficou igualmente registrado que, posteriormente, será retomada a discussão acerca de eventual alteração do Decreto Estadual nº 47.017/2020 e, consequentemente, de futuros ajustes no Regimento Interno. Foi ressaltada a importância da presença dos membros para composição do quórum necessário à apreciação e aprovação do Regimento Interno, tendo sido registrada a permanência da representante do Ministério Público, cuja presença contribuiu para a formação do quórum da reunião. Não havendo outras questões a serem apreciadas, os participantes presentes manifestaram concordância com a versão consolidada do Regimento Interno, após as alterações discutidas e incorporadas durante a reunião, ficando autorizado o seu encaminhamento para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DE ACORDO - Os participantes presentes declaram estar de acordo com o texto final consolidado do Regimento Interno do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ, resultante das alterações e adequações deliberadas na presente reunião, para fins de encaminhamento à publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo agradecida a participação de todos os presentes. Processo n° SEI310003/003413/2021.

MARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA Vice-Presidente CEPD

MARCIO SANTOS DE CARVALHO Secretaria-Executiva CEPD

Id: 2763932

Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), de forma virtual, pelo link meet https://meet.google.com/oya-saaz-unq. Reuniu-se para Reunião Extraordinária o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Ricardo Valle da Silva, Marta Silva de Miranda, Ricardo Tonassi Couto, Guilherme Franco de Toledo, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, José Ricardo Ferigato, Danila Maria dos Santos, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Pauta Única: I- Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ . Dando início aos trabalhos, o Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, cumprimentou os presentes, agradeceu a participação de todos e justificou a ausência da Presidente do Conselho, Ana D'Arc Machado Dutra, em razão de agenda externa da Subsecretaria. Em seguida, procedeu à verificação de presença e constatou a existência de quórum regimental. O Secretário Executivo solicitou que a servidora Danila Maria dos Santos realizasse a leitura da pauta da reunião. Em continuidade, a Secretaria Executiva propôs a indicação da Conselheira Gislaine Carla Kepe para integrar o Grupo de Trabalho de Atualização do Regimento Interno, tendo a conselheira informado que ainda se ambientava no Conselho e não se sentia qualificada para conduzir a reunião, mas se comprometeu a contribuir. O Conselheiro Marcelo de Miranda ressaltou que a Conselheira Gislaine Kepe já estava integrada ao grupo e receberia todo o apoio necessário, contando com auxílio do Secretário Executivo e dos membros da Secretaria Executiva, os servidores Ricardo Ferigato, Danila Maria dos Santos. O Secretário Executivo Marco Marques, destacou que a atualização do Regimento Interno tem sido um trabalho gradual e agradeceu as contribuições de todos, ressaltando a proximidade da I Pré-Conferência Estadual, reforçando o objetivo de entregar o regimento atualizado durante o evento. A Conselheira Gislaine Kepe aceitou colaborar com o grupo, embora não estivesse preparada para conduzir a reunião. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu que outro membro do grupo atuasse como coordenador, enquanto a conselheira Gislaine Kepe contribuiria com os trabalhos, aceitando a proposta. O Secretário Executivo Marco Marques informou que a última atualização do Regimento Interno, apresentada pela Conselheira Victoria Gutierrez, continha os pontos em verde para sinalização das alterações, disponíveis no grupo de WhatsApp dos conselheiros. Ressaltou que a servidora da SUBPREDQ, Thaylane Cavalcanti do Nascimento, estava novamente apoiando a Secretaria Executiva e deu-lhe boas-vindas. A leitura prosseguiu pelo artigo 50, referente às comissões do CEPOPD. Foram destacadas as comissões permanentes, entre elas a Comissão de Ética, responsável por receber e julgar reclamações relativas a processos do Conselho ou atos que afetem suas condições, aplicando advertências, punições ou, em casos extremos, a perda definitiva do mandato; a Comissão de Capitalização e Gestão de Recursos do FEPPAD; a Comissão de Divulgação Permanente, incumbida de divulgar as atividades do CEPOPD nas mídias eletrônicas, prestar contas e responder às demandas da sociedade; e a Comissão de Direitos Humanos. Ressaltou-se a necessidade de refletir sobre a composição dessas comissões, definindo os membros que irão atuar em cada uma, bem como a pertinência de manter determinadas comissões. Enfatizou-se a importância de elaborar textos específicos que estabeleçam funções e objetivos de cada comissão, considerando as ações já desenvolvidas pelo CEPOPD, incluindo o apoio a conselhos municipais e a criação de consórcios regionais. Na sequência o Conselheiro Marcelo de Miranda compartilhou experiências com conselhos municipais e relatou contato com o Conselho de Barra Mansa, enquanto o servidor Ricardo Ferigato agradeceu o apoio recebido. A Conselheira Gislaine Kepe informou que apresentaria parecer sobre procedimentos adotados no COMAD/RJ na próxima reunião. A servidora Danila Maria sugeriu que determinados encaminhamentos permanecessem para a reunião subsequente. As discussões sobre o artigo 51, referente às comissões, foram postergadas para a próxima reunião ordinária, pois a Secretaria Executiva precisará verificar pontos pendentes e adequar a redação, considerando que algumas comissões não apresentam objetivos claros ou funções definidas. Em seguida o Secretário Executivo Marco Marques ressaltou que o prazo estipulado pelo Ministério Público de Magé era 02/11, destacando a importância do documento para o Conselho Estadual. Concluídas as discussões dos pontos constantes da pauta, o Secretário Executivo informou que, durante a reunião, houve uma intercorrência de saúde, sendo necessário atendimento médico, mas garantiu que a Secretaria Executiva acompanharia todos os encaminhamentos para continuidade dos trabalhos na próxima Reunião Ordinária do Conselho, não havendo mais manifestações, o Secretário Executivo agradeceu a participação de todos os conselheiros e declarou encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavrei e assino a presente ata. Processo SEI-310001/000304/2025.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025

ANA D'ARC MACHADO DUTRA Presidente

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA Secretário Executivo

paridade como princípio, mas admite exceções pontuais, evitando que exigências rígidas inviabilizem a constituição das comissões ou restrinjam a participação da sociedade civil. O Secretário Executivo informou que o plenário havia deliberado anteriormente que a Comissão de Inscrição de Entidades, atualmente prevista como permanente no artigo 51, passaria a ser uma comissão provisória, em razão da complexidade de suas atribuições, que envolvem tanto entidades da sociedade civil quanto governamentais. Explicou que, embora a fiscalização seja prerrogativa permanente, esta já estaria contemplada pela Comissão de Fiscalização e Monitoramento. Ressaltou que a Comissão de Inscrição de Entidades teria caráter temporário, sendo constituída para um período específico de inscrições, sendo posteriormente dissolvida. O Secretário Executivo esclareceu ainda que, embora a Secretaria Estadual de Polícia Militar possua assento no Conselho, o Programa PROERD necessita estar formalmente inscrito para que, futuramente, possa acessar recursos do Fundo Estadual, quando este estiver ativo. Explicou o funcionamento das comissões provisórias, exemplificando a Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno, que será automaticamente dissolvida após a publicação do novo regimento, seguindo-se o mesmo modelo para a Comissão Provisória de Inscrição de Entidades. A Conselheira Mônica Tostes solicitou que conselheiros com experiência em regimentos municipais pudessem elaborar uma minuta sobre os objetivos, critérios e funcionamento da Comissão Provisória de Inscrição de Entidades, para discussão na próxima reunião. O Secretário Executivo colocou-se à disposição para integrar o grupo, convidando outros conselheiros a participarem. O Conselheiro Marcelo de Miranda manifestou-se sobre a composição das comissões, ressaltando que, em caso de ausência de voluntários, poderia haver indicação institucional. A Conselheira Gislaine Kepe ponderou que a designação compulsória pode comprometer o funcionamento das comissões, defendendo o voluntariado como forma prioritária de composição, ainda que reconhecendo os desafios para a manutenção da paridade. O Conselheiro Marcelo de Miranda esclareceu que a vaga no Conselho pertence à instituição representada, sendo possível solicitar formalmente a substituição de representantes que não cumpram suas atribuições, procedimento que tem se mostrado eficaz. O Secretário Executivo informou que, por deliberação do plenário, as instituições cujos representantes não têm comparecido às reuniões ordinárias e extraordinárias serão formalmente notificadas para substituição, cabendo à Secretaria-Executiva e à Diretoria Executiva o envio das comunicações às secretarias governamentais e às entidades da sociedade civil. A Conselheira Mônica Tostes agradeceu as contribuições e convidou o Conselheiro Marcelo de Miranda a integrar, juntamente com o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva, o grupo responsável pela elaboração da proposta da Comissão Provisória de Inscrição de Entidades, ao que houve concordância. A Conselheira Gislaine Kepe apresentou proposta de reorganização do texto regimental, sugerindo a remoção dos parágrafos 3º, 4º e 5º referentes às comissões provisórias, com reinserção como novo artigo 55, ficando o Secretário Executivo responsável pela adequação do texto. Na etapa final, o Secretário Executivo informou sobre o andamento das tratativas relativas ao Fundo Estadual, cujo processo retornou com recomendações da assessoria jurídica, especialmente em razão do contexto de recuperação fiscal do Estado. Informou que está sendo realizado trabalho conjunto com o Conselheiro Carlos de Castro para atualização do Fundo, tema que será pautado na próxima reunião ordinária, agendada para 27 de novembro. A Conselheira Gislaine Kepe manifestou dúvida quanto à relação entre o Fundo e o Regimento Interno, sendo esclarecido que o Fundo é regido por lei específica, em processo de regulamentação, permanecendo separado do regimento, contudo, orienta sua administração pelo Conselho. Na sequência, passou às disposições finais, sendo lidos os artigos 69 e 70, que tratam, respectivamente, do caráter não remunerado das atividades dos membros do CEPOPD-RJ, consideradas de relevante interesse público, e da previsão de recursos financeiros para custear despesas, incluindo gastos com intérpretes e tradutores, desde que previamente aprovados pelo plenário. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu a inclusão expressa de despesas com diárias e transporte, sendo informado pelo Secretário Executivo que, uma vez ativado o Fundo, tais despesas serão custeadas por este. Concluídas as discussões dos pontos constantes da pauta e definidos os encaminhamentos para continuidade dos trabalhos na 42ª Reunião Ordinária do Conselho, não havendo mais manifestações, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte, agradeceu a participação de todos os conselheiros e declarou encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavrei e assino a presente ata. Processo SEI-310001/000304/2025.

Aos treze dias do mês de novembro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), de forma virtual, pelo link meet https://meet.google.com/oya-saaz-unq. Reuniram-se para Reunião Extraordinária, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Oliveira, Ricardo Valle da Silva, Alessandra de Brito Monteiro, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Marcelo de Miranda Rodrigues, Nelly de Azeredo, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Mônica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Pauta Única: I- Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. Dando início aos trabalhos, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte, agradeceu a presença de todos os conselheiros que atenderam à convocatória para a reunião extraordinária, conforme ofício encaminhado. Em razão de estar em deslocamento no trânsito, o Vice-Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva. Na sequência, o Secretário Executivo registrou e justificou a ausência da Presidente do Conselho, Ana D'Arc Machado Dutra, em razão de agenda externa junto à SUBPREDQ. Na sequência procedeu à verificação de presença e constatou a existência de quórum regimental, informou que a Secretaria-Executiva mantém lista de presença de todas as reuniões do Conselho, onde é devidamente anexada aos respectivos processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, solicitando a apresentação de todos os conselheiros presentes. Na sequência, deu as boas-vindas à servidora Thaylane Cavalcanti do Nascimento, esclarecendo que a mesma já havia atuado anteriormente na Secretaria-Executiva do Conselho e retornava para reforçar a equipe, em razão do aumento das demandas, passando a atuar conjuntamente com os servidores, Danila Maria e Ricardo Ferigato. O Secretário Executivo cumprimentou os presentes e agradeceu a participação de todos. Em seguida, foi informado que, na última reunião do Conselho, a 41ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro, os trabalhos de atualização do Regimento Interno haviam sido interrompidos no artigo 57, tendo sido suprimido o artigo 55 pelo plenário, passando o artigo 57 a ser renumerado como artigo 56. Na continuidade, o Secretário Executivo convidou a Conselheira Mônica Tostes a se manifestar, em razão da saída da Conselheira Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, destacando o relevante trabalho desenvolvido por esta, tanto na coordenação do Grupo de Trabalho quanto na organização de fóruns e seminários, sempre com atuação ativa e comprometida. Informou que, diante da vacância, o Conselho necessitava indicar um conselheiro que já integrasse a comissão para assumir a coordenação. Registrou ainda que a Conselheira Mônica Tostes havia participado de reunião na Procuradoria para tratar da questão do Fundo. A Conselheira Mônica Tostes informou que, na última reunião, os trabalhos de atualização do Regimento Interno haviam sido interrompidos após a supressão dos artigos 55 e 56, sendo retomada a análise a partir do artigo 57. Informou também que seriam inseridas as contribuições da Conselheira Eliane Figueiredo e do Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Junior, onde seriam encaminhadas para inclusão no inciso V do artigo 50, referente à Comissão de Fiscalização e Monitoramento, já compartilhadas previamente por e-mail e em grupo de WhatsApp. Diante de dúvidas levantadas, o Secretário Executivo esclareceu que a Conselheira Mônica Tostes integrava o Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno e recordou que, à época da gestão da ex-Subsecretária e ex-Presidente do Conselho, Mariléia de Paula, reuniões semelhantes também nortearam questões relativas ao Fundo. Informou ainda que o tema do Fundo seria tratado oportunamente, inclusive quanto à sua atualização por meio de decreto. Considerando a saída da Conselheira Victoria Gutiérrez, o Secretário Executivo sugeriu que a Conselheira Mônica Tostes tem a possibilidade de assumir a coordenação do Grupo de Trabalho para a conclusão da atualização do Regimento Interno, onde a Conselheira Mônica Tostes manifestou concordância, ao menos para a reunião em curso, sugerindo a retomada da leitura a partir do ponto em que havia sido interrompida. Retomando a palavra, o Secretário Executivo informou que, no capítulo referente ao artigo 50, havia sido inserida a Comissão de Fiscalização e Monitoramento, com contribuições elaboradas pela Conselheira Eliane Figueiredo em conjunto com o Conselheiro Daniel Guimarães. Questionado pela Conselheira Mônica Tostes sobre o envio da proposta do Conselheiro Daniel Guimarães, o Secretário Executivo informou que o material seria compartilhado com os demais conselheiros e disponibilizado no grupo de WhatsApp. A Conselheira Mônica Tostes destacou a importância do acompanhamento das ações do CEPOPD-RJ por meio da análise de relatórios, pareceres e indicadores, assegurando transparência, ética e compromisso público na execução das políticas sobre drogas, ressaltando o papel estratégico das comissões. Esclareceu que a Comissão de Fiscalização e Monitoramento atua como instância de monitoramento, avaliação e apoio técnico ao CEPOPD-RJ, com o objetivo de fortalecer práticas de cuidado, prevenção e promoção da saúde, garantindo que as políticas estaduais sobre drogas sejam humanizadas, integradas e socialmente comprometidas. Na sequência, foi perguntado se havia manifestações ou contribuições; algumas conselheiras relataram dúvidas quanto ao ponto da leitura, sendo esclarecido que o texto tratava da Comissão de Fiscalização e Monitoramento, que integraria o rol das comissões permanentes. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que se tratava de comissão permanente, correspondente ao inciso V do artigo 50, e que o texto em discussão era o elaborado e encaminhado pela Conselheira Eliane Figueiredo e pelo Conselheiro Daniel Guimarães. O Secretário Executivo submeteu a redação à votação, sendo aprovada por unanimidade a nova redação do inciso V do artigo 50. Na sequência, passou-se à análise do artigo 57, cujo texto dispõe que o Conselho poderá constituir comissões provisórias com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas competências, sendo tais comissões criadas pelo plenário, compostas de forma paritária e destinadas a tratar de temas relevantes para a política estadual sobre drogas que não sejam de competência das comissões permanentes. Durante as deliberações, surgiram questionamentos quanto à nomenclatura “comissões especiais” e “comissões provisórias”, tendo a Conselheira Mônica Tostes sugerido a adoção do termo “comissões provisórias”, em razão das dificuldades recorrentes para composição de grupos de trabalho. Durante a discussão, também foram levantadas dúvidas quanto à participação de comunidades terapêuticas em comissões relacionadas à saúde mental, especialmente diante de propostas que sugeriam participação paritária dessas entidades. Após deliberação, o plenário decidiu pela exclusão da menção específica às comunidades terapêuticas, mantendo-se a redação voltada à fiscalização e apoio técnico às redes e serviços, com realização de visitas técnicas e interlocução com unidades da rede de atenção psicossocial e de acolhimento, abrangendo todas as formas de cuidado. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que caberá aos membros das comissões provisórias exercer as funções de coordenação e relatoria. Foi deliberada ainda a necessidade de composição paritária das comissões, ponderando-se sobre eventuais dificuldades de participação da sociedade civil. A Conselheira Gislaine Kepe destacou que a redação proposta estabelece a

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025

ANA D'ARC MACHADO DUTRA Presidente

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA Secretário Executivo

Id: 2764184

FUNDAÇÃO LEÃO XIII

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA FLXIII N° 802 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 05/2026.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à matéria, e

• o disposto no art. 104, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

• o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;

• o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

• o constante dos autos do processo SEI-310003/000147/2026,

Art. 1º - Designar as Comissões de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato n° 05/2026, celebrado com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA que tem por objeto a Impressão e confecção de 500.000 (quinhentos mil) formulários gráficos de segurança destinados à isenção de taxas para emissão de documentação civil, a serem utilizados nas ações sociais promovidas pela Fundação Leão XIIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para exercer a gestão e fiscalização do Contrato n° 05/2026:

Id: 2764183