DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. ASSINAM O TERMO: André Luiz Daher Vasconcelos, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE; Raimundo Eridon Sousa, REPRESENTANTE DA CONTRATADA; George Pimentel Fernandes, COORDENADOR JURÍDICO DA CONTRATANTE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Secretário Municipal da Infraestrutura

assinatura por certificado digital

promovido pela Fundação Patriolino Ribeiro.

PATROCINADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO CNPJ: 23.727.811/0001-94

VALOR: R$ 1.116.827,62 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P336417/2026, especialmente a documentação apresentada, o Projeto de Patrocínio, o Termo de Referência e demais manifestações técnicas e jurídicas que integram o processo; Considerando o disposto no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 11.187/2021, bem como a legislação aplicável à matéria; Considerando a manifestação jurídica constante dos autos, quanto à regularidade jurídica da contratação;

AUTORIZO, nos termos da legislação vigente e das informações constantes do processo administrativo, a celebração do Contrato de Patrocínio nº 11/2026 – SCSP com a FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, tendo por objeto o patrocínio, mediante apoio financeiro, para a realização do evento “EU CUIDO DA MINHA CIDADE”, no valor total de R$ 1.116.827,62 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), observadas as condições estabelecidas no Projeto de Patrocínio, no Termo de Referência e no instrumento contratual.

O desembolso será realizado em 02 (duas) parcelas de R$ 558.413,81 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e um centavos), a serem pagas nos meses de setembro de 2026 e outubro de 2026, conforme cronograma constante dos autos e observadas as condições para pagamento e a regularidade fiscal, social e trabalhista da patrocinada.

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos indicados no instrumento contratual, vinculados à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, conforme dotação orçamentária constante dos autos.

Determino o prosseguimento do feito para adoção das providências necessárias à formalização, assinatura, publicação e execução do instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 11.187/2021 e demais normas aplicáveis.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Francisco José de Abreu Machado

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 124/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-040, neste ato representada por sua procuradora, SILMA REGINA CARMELO, brasileira, solteira, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº XX764891 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº XXX.410.589-XX, com endereço profissional à Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.135-040, doravante denominada Compromissária. Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); Art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001; Decreto Municipal nº 14.335/2018; Decreto Municipal nº 11.483/2003; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); e Instrução Normativa SEUMA nº 06/2020. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio de parecer emitido pela ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026113378 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do Termo de Compromisso refere-se à fixação de prazo e condições para cumprimento da compensação ambiental decorrente do manejo de flora, para viabilizar a emissão da Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal referente à implantação da Linha de Distribuição de Energia de Alta Tensão (LDAT 69kV DMG / VRJ - 02N2), estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2026113378 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital (10 de setembro de 2026). Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, SILMA REGINA CARMELO. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 148/2025, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A,