DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato representada por RAFHAEL MELO ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade RG nº 2000002106311 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 855.703.623-04 e JOSÉ ARNAUD DIÓGENES DE ABREU, brasileiro, engenheiro civil, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 2252218 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 014.660.164-50, ambos com endereço profissional na Rua Ari Barroso, 70, Internacional Trade Center, Torre 02, andar 1°, sala 101, Papicu, Fortaleza, Ceará, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS, Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade e Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1289/2025 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2025105214 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção destinada a implantação de um conjunto habitacional de interesse social (grupos de prédios de apartamentos), em imóvel localizado na Avenida Heróis do Acre, n° 50, Bairro Passaré, CEP: 60.743-760, Fortaleza/CE, IPTU n° 342348-4, equivalente a Matrícula nº 22.715 do 6º Ofício de Registro de Imóveis, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, Rafhael Melo Andrade e José Arnaud Diógenes de Abreu. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Maria Carla Braga Lima Viana Cabral. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 31/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.258.768/0001- 46, com sede na Av. Washington Soares, nº 900, Bairro Guararapes, Fortaleza/CE, CEP 60.810-300, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIA REGINA SARAIVA LEÃO DIAS BRANCO, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG nº 91002167577 SSP/CE 2ª Via, inscrita no CPF sob o nº 235.899.653-04, residente e domiciliada em Fortaleza na Rua Paula Barros, n.º 45, ap. 1601, Meireles, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 198/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2025104987– SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para construção de residência multifamiliar (prédio de apartamentos), localizado na Rua Tibúrcio Cavalcanti, nº 1040, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, Matrícula nº 344 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA, Maria Regina Saraiva Leão Dias Branco. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 119/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.258.768/0001- 46, com sede na Av. Washington Soares, nº 900, Bairro Guararapes, Fortaleza/CE, CEP 60.810-300, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIA REGINA SARAIVA LEÃO DIAS BRANCO, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG nº 91002167577 SSP/CE 2ª Via, inscrita no CPF sob o nº 235.899.653-04, residente e domiciliada em Fortaleza na Rua Paula Barros, n.º 45, ap. 1601, Meireles, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 894/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026119682 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para construção de residência multifamiliar localizada Rua Madre Ana Couto, s/n, Bairro Messejana, Fortaleza/CE, inscrito no cadastro do IPTU sob o nº 3015238, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA, Maria Regina Saraiva Leão Dias Branco. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 128/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e SERTENGE ENGENHARIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.959.986/0012-26, com endereço na Rua João Cordeiro, nº 3069, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza/CE, neste ato representada por ERICK FIALHO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, engenheiro civil, casado, portador de cédula de identidade RG nº 05.917.579-66, inscrito no CPF sob o nº 858.152.415-04, residente e domiciliado na Rua Costa Verde, Nº 9, Piatã, CEP. 41.650-120, Salvador/BA, e como proprietário do terreno JÚLIO JORGE VIEIRA FILHO,