DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

brasileiro, empresário, casado, portador de cédula de identidade RG nº 25047281 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 296. 074.343-15, com endereço na Rua José Napoleão, 233, AP 1601, Meireles, CEP. 60.105-121, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1016/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026123145 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a concessão de prazo para que a Compromissária apresente o Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros Militar e a Anuência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, referente ao empreendimento localizado na Rua Riacho do Navio s/n – Terreno B (Lote 01/Quadra F) do Loteamento Luiz Gonzaga, Bairro: Jangurussu, Fortaleza/CE, que se enquadra no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Faixa I, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por SERTENGE ENGENHARIA S.A, Erick Fialho de Queiroz e Júlio Jorge Vieira Filho. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 133/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e KPR RODAN INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.125.604/0001-58, com endereço na Rua Osvaldo Cruz, nº 01, Sala 703, Bairro Meireles, CEP: 60.125-150, Fortaleza/CE, neste ato representada por MARCELO ROMERO ARRUDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade RG nº 91002224767 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 461.516.053-49, residente e domiciliado na Rua Dom Expedito Lopes, nº 2371, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, e RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade RG nº 334893069 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 324.879.378-31, residente e domiciliado na Rua Eduardo Salgado, 303 – Apto. 1302, Bairro Aldeota, CEP 60150-140 Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1071/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026125967– SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a concessão de prazo para que a Compromissária apresente o Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a Licença Ambiental, a matrícula individualizada e a Anuência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, referente ao empreendimento localizado na Rua General Mário Hermes, s/n (Lote 03), Bairro Floresta, Vila do Mar III Tulipa, Fortaleza/CE, que se enquadra no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Faixa I, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 25 de agostode 2026. Assinantes: Pela SEUMA , João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por KPR RODAN INCORPORAÇÕES LTDA, Marcelo Romero Arruda e Renato Luiz Beanucci Hiluey. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e VILLAGE SIMPHONIE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 26.798.752/0001-33, neste ato representada por CARLOS HORÁCIO CARNEIRO FONTENELE, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade RG nº 02193628175 DETRAN/CE, inscrito no CPF sob o nº 601.442.206-44, residente e domiciliado na Rua Cel. Jucá, nº 1000, apto. 302, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade e na Instrução Normativa SEUMA nº 06/2020. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 218/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2023061560 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Aditivo ao Termo de Compromisso é a alteração do item 3.5, bem como o acréscimo das cláusulas 3.8 e 3.9 ao Termo de Compromisso nº 20/2024, conforme as condições estabelecidas. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 03 de março de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por VILLAGE SIMPHONIE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Carlos Horácio Carneiro Fontenele. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha e Maria Carla Braga Lima Viana Cabral. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMO, condomínio edilício, inscrito no CNPJ sob o nº 40.553.029/0001-15, situado na Rua Camocim, nº 10, Bairro Meireles, CEP 60.060-350, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu síndico JAYME SOUSA LEITÃO, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador de cédula de identidade RG nº 2017045898-3 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 073.627.733-15, residente e domiciliado nem Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS, Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade e Decreto nº 14.563 de