DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Administrativo nº S2025101920 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a alteração da “CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR” e “CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO” do Termo de Compromisso nº 151/2025 – SEUMA”, conforme as condições estabelecidas no respectivo Aditivo ao Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 24 de março de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMO, Jayme Sousa Leitão. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Maria Carla Braga Lima Viana Cabral. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Processo Administrativo nº S2026118060 – SEUMA

Espécie: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso SEUMA nº 120/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e PAROMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 6740, Loja 06, Bairro Cocó, CEP 60.192-022, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.795.242/0001-35, neste ato representada por sua Administradora não sócia NATALIA RODRIGUES MAGALHÃES HOLANDA GOMES, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o nº XXX.570.103-XX, RG nº XX000102860XX SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Dalva Rodrigues, nº 04, Casa 10, Bairro De Lourdes, CEP 60.177-335, Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, inciso VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 26); Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente ajuste se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026118060 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: alteração dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso nº 120/2026, que passam a dispor sobre a ciência da classificação da Av. Santos Dumont como via Arterial I com previsão de alargamento e incidência de área de 71,36m² sobre o imóvel (Matrícula nº 20.614 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza), o compromisso de doação da referida área ao Município para fins de aplicação do art. 85, § 2º, da LPUOS, resguardando o índice de aproveitamento sobre a área total do imóvel, e o condicionamento da expedição do Habite-se à comprovação do cumprimento da obrigação de doação, estando este Termo de Compromisso vinculado à Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção no Processo Administrativo nº S2026118060 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela PAROMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada por NATALIA RODRIGUES MAGALHÃES HOLANDA GOMES. TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA e HENRIQUE NICOLAU NETO. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS , no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de retificar o texto constante NOEXTRATO referente ao Termo de Fomento n°033/2026 , publicado no DOM de 04 de setembro de 2026, resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue: ONDE SE LÊ: (...) OBJETO: EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 025/2026 – SDHDS. LEIA-SE: (...)

OBJETO: EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 033/2026 – SDHDS.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Cynthia Studart Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2026 (PROCESSO Nº P216276/2025), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

DO OBJETO : O objeto do presente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRA, alterar a Dotação Orçamentária conforme a LOA de 2026, passando a vigorar a presente dotação: Dotação Orçamentária: 16.482.0001.1003.0078; Elemento Despesa: 44.90.52; Fontes: 5 1.700.0000.00.00; e 5 1.500.0000.00.01.

Fortaleza, da data da assinatura digital.

Jonas Dezidoro da Silva Filho

SECRETÁRIO DA HABITAFOR - SEC

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF

Assinatura digital VISTO ASJUR:

Hamilton Vieira Mota Junior COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR/HABITAFOR Assinatura digital