DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 040/2023 (PROCESSO Nº P416848/2024), DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA REURBANIZA ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P097284/2023) – SÃO CRISTÓVÃO E CAMPO ESTRELA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras, Fortaleza - CE, CEP: 60864-310, Fortaleza – CE, representada por seu Secretário, nomeado pelo Ato 006/2025 – GABPREF, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, portador do Registro Geral nº 2002010387452 SSPDS CE, CPF nº 033.682.303-79, residente e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições.

CONTRATADA: REURBANIZA ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.355.401/0001-86, com sede na cidade de Sobral-CE, na Rua Regino Amaral, n° 445, Bairro Centro, CEP 62.010-320, Fones: (88) 2144-5394, E-mail [email protected], representada neste ato pela Sra. Nirla de Sousa Araújo, brasileira, portadora do RG n° 2004031095988 e inscrita com o CPF n° 023.840.253-33, residente e domiciliada na Comunidade Mata Fresca, nº 155 – casa, Bairro Floresta, Meruoca/Ce, CEP: 62.130.000.

DO OBJETO : O objeto do presente instrumento visa, conforme a Cláusula Sétima – DO REAJUSTE do contrato originário, autorizar o reajuste anual do exercício 2023/2024, abaixo especificada:

Reajuste anual exercício: maio de 2023 a maio de 2024 : R$ 36.242,00 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente apostilamento tem por base legal o ART. 55, III c/c 65 § 8º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Dotação Orçamentária: 16.482.0018.2062.0001; Elementos de Despesas: 33.90.39; Fontes: 5 1.700.0000.00.00. e 5 1.500.0000.00.01.

DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato.

Data da última assinatura Digital

Assinatura digital Visto ASJUR:

Assinatura digital

Considerando a Justificativa Técnica para Concessão do Patrocínio apresentada pela área técnica da Secretaria Municipal da Mulher – SEMULHER e o Parecer Jurídico nº 0008/2026 – ASJUR/SEMULHER, RATIFICO a presente justificativa de inviabilidade de seleção, para fins de concessão de patrocínio ao projeto "XVIII Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID" , a ser executado por Associação Cearense de Magistrados – ACM , inscrita no CNPJ nº 07.091.150/0001-05, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Política de Patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMULHER, EM SUBSTITUIÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS em exercício , no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº. 422, de 20 de março de 2025, e, ainda, conforme Ato nº. 2097/2026 – GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 27 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, em especial ao artigo 7º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor(es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscais de Contratos e o contido no processo administrativo SPU nº P376679/2025 ; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao CONTRATO Nº 03/2026 – SERC que tem como contratada a CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.614.808/0002-04, cujo objeto do presente contrato, o fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, conforme as condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10439 do Pregão Eletrônico Nº 90020/2025; RESOLVE: Art. 1º - Designar como Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº 03/2026 – SERC para acompanhar os serviços, até o seu encerramento, os servidores abaixo indicados: