DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 2º - As atribuições e competências do(s) Gestor(es) e Fiscal(is) de contratos administrativos firmados pelo Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias - SERC, encontram-se elencadas, respectivamente, no art. 21 ao art. 25 do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

(assinado digitalmente)

Secretário Executivo de Relações Comunitárias em exercício

CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-150, inscrita no CNPJ sob o nº 60.426.998/0001-12.

CONTRATADA: Christianne Amorim Benjamin Comercio de Águas, inscrita no CNPJ sob o nº 27.614.808/0002-04, estabelecida na Rua Lindalva Menezes, nº 1577, Compl. A, Manoel Dias Branco, Fortaleza/CE, CEP: 60.191-690.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, o fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, transparentes, higienizados na parte interna e externa dos garrafões (em regime de comodato), a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias - SERC, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10439 do Pregão Eletrônico Nº 90020/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90020/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias – SERC, consignadas a dotação orçamentária a seguir discriminada: Dotação orçamentária: 04.122.0001.2016.0028; Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo: Fonte: 0 1.500.0000.00.01.

VALOR: O valor global da contratação é de R$ 5.755,20 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo de aditivo, por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Raimundo Gomes Barbosa - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS EM EXERCÍCIO - Sra. Christianne Amorim Benjamin - REPRESENTANTE DA CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS. VISTO: Carlos Diego Brito de Oliveira - COORDENADOR JURÍDICO.

DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) , Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculado à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com sede na Avenida João Pessoa, nº 5.609, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60.425-682, inscrito no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO EVALDO FERREIRA LIMA , brasileiro, casado, professor, nomeado através do Ato nº 0305/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 10 de janeiro de 2025, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE .

CONTRATADA: CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sediada na Av. dos Holandeses, nº 01, Quadra 32, Loja 09, Calhau, São Luís/MA, CEP 65.071-380, inscrita no CNPJ nº 08.953.969/0001-99, neste ato representada pelo Sr. MARCELO ENRIQUE DE OLIVEIRA DEL POSSO , brasileiro, casado, empresário, sócio administrador, inscrito no CPF sob o nº ..707-68 e portador do RG nº ..324 SSP/SP, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, por meio do seu procurador regularmente constituído, Sr. CASSIO HENRIQUE SILVA , na qualidade de OUTORGADO , brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº ..643-49 e portador do RG nº *969 SSP/MA, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente CONTRATADA . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:** Considerando o teor do Processo Administrativo nº P350541/2026 e em conformidade com o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como de acordo com o que estabelece a Cláusula Sétima do Contrato nº 12/2023 - IMPARH, através dos subitens 7.1 e 7.3, resolvem as partes aditar o referido instrumento contratual nos termos das cláusulas seguintes.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 25 de agosto de 2026, considerando o teor do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária com as classificações abaixo discriminadas: PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0001.2016.0020 / ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 / FONTE DE RECURSO: 1500.0000.0001 / SEQUENCIAL: 19; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0001.2016.0020 / ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 / FONTE DE RECURSO: 1501.0000.0000 / SEQUENCIAL: 20; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0082.1125.0002 / ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 / FONTE DE RECURSO: 1500.0000.0001 / SEQUENCIAL: 45; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0082.1125.0002 / ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 / FONTE DE RECURSO: 1501.0000.0000 / SEQUENCIAL: 46; e PROJETO/ATIVIDADE: 12.363.0064.1012.0006 / ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 / FONTE DE RECURSO: 1501.0000.0000 / SEQUENCIAL: 74 do orçamento do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). DO LOCAL E DA DATA: Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Evaldo Ferreira Lima - PRESIDENTE DO IMPARH/CONTRATANTE e Cassio Henrique Silva/CONTRATADA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.