DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DOM em 29/05/2024 (processo de pensão previdenciária nº P292028/2021 - SISPEN); RESOLVE, COM BASE NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº P292028/2021 – SISPEN E Nº P532992/2025 - SPU. TORNAR NULO E SEM EFEITO o Título de Pensão nº 0299/2024, publicado no DOM em 29/05/2024, subscrito pelo Superintendente do Instituto de Previdência do Município e Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, concedendo Pensão à Sra. ROSILENE LIMA BARROS, na qualidade de viúva do Sr. RÔMULO AUGUSTO DE ARAÚJO SILVA, o qual ocupou o cargo de Fiscal de Atividade Urbana e Vigilância Sanitária, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, matrícula nº 3906-01. Tal anulação possui o propósito de que, a partir da data da publicação deste Ato, possa surtir seus efeitos jurídicos e legais, dando-se publicidade e ciência, por este expediente, a quem de direito, bem como aos demais interessados, cumprindo-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 10 de setembro de 2026. Registrese, publique-se e cumpra-se. Aline Vilar de Oliveira - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. Caroline Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso I da Lei Municipal n.° 8.813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal n.° 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar Municipal n.° 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato n.° 0043/2025 – GABPREF, de 08 de janeiro de 2025:

CONSIDERANDO a instrução processual contida no auto do Processo n.° P386862/2026;

Retifica o extrato publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza n.° 17.439 – Ano LXVIII – Pág. 27, do dia 20 de outubro de 2022.

Onde se lê: “INSCRITO(A) NO CNPJ 01.727.810/0001-02, …”;

Leia-se: “INSCRITO(A) NO CNPJ 01.727.481/0001-02, …”; GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº P185799/2025 (IPM), RESOLVE REVER O ATO DE APOSENTADORIA nº 0312/2008 de 01/08/2008, publicado no D.O.M de 11/12/2008, julgado legal pelo Acórdão nº 6443/2008 do Tribunal de Contas dos Municipios, para o(a) servidor(a) abaixo identificado(a), a partir de 02.04.2006, com base na legislação indicada. MATRICULA ............ : 5784.01 SERVIDOR ............... : PAULO FERREIRA DE SOUSA CPF .......................... : .029.143- REFERÊNCIA .......... : C1 - 001 CARGO/FUNÇÃO .... : 248 - OPERADOR REC AUDIOVISUAL LOTAÇÃO ................ : 0002 - GAB PREFEITO TIPO ......................... : 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE ............... : SIM*

ART. 6º E ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19.12.2003; ART. 67 E ART. 68, DA LEI Nº 9.103, DE 29.06.2006; INCISO III DO ART. 47, ART. 51 E SEU § UNICO, ART. 80, ART. 118 E SEU § 3º PARAGRAFO ACRESCIDO PELA LEI Nº 6.901 DE 25.06.91), ART. 121 COM SEU § 2º, TODOS DA LEI Nº 6.794 DE 27.12.1990; ART. 4° DA LEI 6342, DE 28/11/1988.

REVOGANDO-SE O TITULO DE APOSENTADORIA N° 167/2025, PUBLICADO NO D.O.M EM 20.05.2025, ATRAVÉS DO PROCESSO DE APOSENTADORIA N° 08350/2006.

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 08 de setembro de 2026. VISTO:

ALINE VILAR DE OLIVEIRA