DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço Público Municipal, a partir de 20 DE JANEIRO DE 2023, a servidora LAURA DE OLIVEIRA ANDRADE, Matrícula nº 95086-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, na data da assinatura eletrônica. João Gilberto Gomes Macedo SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ESPÉCIE : 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912582231 AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CONTRATANTE : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

DO VALOR DO CONTRATO: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o valor estimado mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor estimado global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11204, Elemento de Despesa: 339039. Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 04.122.0001.2016.0003. Fonte de Recursos: 0.1.501.0000.00.00 – Orçamento da AGEFIS. DA VIGÊNCIA: Por este TERMO ADITIVO e em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 09/09/2026 até 08/09/2027. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2026.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. SIGNATÁRIOS: José Neuvani de Vasconcelos Júnior, Superintendente em exercício, pela contratante; e Leina Brasil Quadros, Chefe de Seção – G1 e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1, pela contratada.

JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

EXTRATO DO CONTRATO N° 12/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A ACFOR E A EMPRESA GMF FROTAS LTDA. CONTRATANTE: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR. CONTRATADA A EMPRESA GMF FROTAS LTDA. – inscrita no CNPJ nº 15.422.901/0001-49 , sediada na Rua Ary Barroso, nº 70, sala 1703, Torre 02, Papicu, CEP: 70.175-705, Fortaleza-Ce, representada por seu sócio Gilberto Moita Filho [telefone: (85) 3037-4048 / celular: (85) 99157-3742 / e-mail: [email protected], [email protected]]. OBJETO: serviços de locação de veículos corporativos, por um período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as exigências, especificações e quantitativos previstos no edital e seus anexos, para atender às necessidades da Agência de Regulação, Fiscalização e Controles dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 11208, Pregão Eletrônico n° 90106/2026. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Edital Pregão Eletrônico n° 90106 /2026, e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P536946/2025, as disposições contidas os preceitos do Direito Público, a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 15.608 , de 31 de março de 2023, nº 15.604 , de 28 de março de 2023, nº 15.595 , de 22 de março de 2023, nº 13.735 , de 18 de janeiro de 2016 e nº 15.524 , de 09 de janeiro de 2023, a Lei Municipal nº 10.350 , de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 , de 07 de agosto de 2014, na Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 11208 . R$ 1.117.996,71 (um milhão, cento e dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS : As despesas decorrentes desta contratação serão provenientes da dotação orçamentária, Projeto: 04.122.0001.2016.0010, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recurso: 1.501.0000.00.00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser renovado se houver interesse entre as partes, conforme legislação em vigor. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza, 21 de Agosto de 2026. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE : Sr . HOMERO CALS SILVA – Conselheiro Presidente - ACFOR; CONTRATADA : Sr. GILBERTO MOITA FILHO – Representante da Empresa: GMF FROTAS LTDA.

PORTARIA Nº 0178/2026 – AMC

EMENTA: Institui Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos constantes no Processo Administrativo nº P055354/2026 e designa seus membros.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, no Decreto nº 15.088, de 19 de agosto de 2021, bem como nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990;