DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades decorrentes de ações e/ou omissões relacionadas aos fatos constantes no Processo Administrativo nº P055354/2026 ; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o procedimento de sindicância no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância Administrativa destinada à apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo nº P055354/2026 , com a finalidade de verificar a ocorrência de eventuais irregularidades e identificar possíveis responsabilidades. Art. 2º Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: I – João Kelber Gomes Fernandes, matrícula nº 88222.01, na função de Presidente; II – Helder Lopes da Silva, matrícula nº 84708.01, na função de Secretário; III – Alexandra Costa de Melo, matrícula nº 51679.01, na função de Membro. Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão adotar as providências necessárias ao regular desenvolvimento dos trabalhos. Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis , contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias úteis , nos termos do art. 189 da Lei nº 6.794/1990. Art. 4º A participação dos servidores designados não ensejará o pagamento de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC , em Fortaleza/CE, conforme data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

• Assinatura por Certificado Digital - Visto:

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OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação do Termo de Credenciamento n° 01/2022 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento, compreendendo o período de 05/09/2026 a 05/09/2027, objetivando dar continuidade na prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD – DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO E EM POSTOS DE VENDA.

FUNDAMENTO: O aditivo ao Termo de Credenciamento tem como fundamento os Processos Administrativos n°s P335255/2026 e P134778/2021, o Edital n° 7633/2021 da Chamada Pública n° 05/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do Termo de Credenciamento permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa. Pela SERBET – SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL LTDA, Sr. Jenilton Pereira.

OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação do Termo de Credenciamento n° 02/2022 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento, compreendendo o período de 02/09/2026 a 02/09/2027, objetivando dar continuidade na prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD – DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO E EM POSTOS DE VENDA.

FUNDAMENTO: O aditivo ao Termo de Credenciamento tem como fundamento os Processos Administrativos n°s P344189/2026 e P134778/2021, o Edital n° 7633/2021 da Chamada Pública n° 05/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do Termo de Credenciamento permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa. Pela CIPETRAN PP INSPECAO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA, Sr. Helano Mont’alverne Parente e Silva.

OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação do Termo de Credenciamento n° 03/2022 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento, compreendendo o período de 02/09/2026 a 02/09/2027, objetivando dar continuidade na prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD – DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO E EM POSTOS DE VENDA.

FUNDAMENTO: O aditivo ao Termo de Credenciamento tem como fundamento os Processos Administrativos n°s P344237/2026 e P134778/2021, o Edital n° 7633/2021 da Chamada Pública n° 05/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do Termo de Credenciamento permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa. Pela INOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, Sr Luiz Fernando Galvao Andrade Simone.