DOMFO 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO E EM POSTOS DE VENDA.

FUNDAMENTO: O aditivo ao Termo de Credenciamento tem como fundamento os Processos Administrativos n°s P344195/2026 e P134778/2021, o Edital n° 7633/2021 da Chamada Pública n° 05/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do Termo de Credenciamento permanecem em vigor, sem qualquer alteração.

DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/08/2026 e com término previsto para 29/08/2027, de acordo com o previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 14.1 do referido Contrato.

FUNDAMENTO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, processo administrativo SPU nº P271599/2026.

DO PREÇO E REAJUSTE: O valor total estimado deste Termo Aditivo, aplicando-se o percentual de reajuste acumulado de 9,9904%, variação do IPCA no período compreendido entre agosto de 2024 e julho de 2026 sobre o valor global atual de R$14.189.524,95 (catorze milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) e passa a corresponder a R$15.607.115,25 (quinze milhões, seiscentos e sete mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos). DA VIGÊNCIA DO ADITIVO E DO CONTRATO: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a partir de 29/08/2026 até o dia 29/08/2027.

DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo Aditivo será publicado pelo Contratante, na forma da Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento. A prorrogação ora acordada não implica preclusão do direito ao reajuste dos valores

contratados.

SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa; Pelo CONTRATADO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, Sr. Carlos Henrique Rodrigues Alexandria e Sra. Alexandra Vitorio de Morais Silva.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Contrato nº 054/2023, mediante a modernização e revitalização das estações, bicicletas e demais equipamentos integrantes do Sistema Bicicletar. As intervenções destinam-se ao aprimoramento das condições técnicas, estruturais e operacionais dos equipamentos, mantendo-se o objeto e a finalidade originalmente contratados. Os serviços serão executados de acordo com as especificações técnicas, planilhas, memoriais, composições e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº P349000/2026. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P349000/2026, na justificativa técnica apresentada pela unidade competente da AMC, na Cláusula Décima do Contrato nº 054/2023, especialmente em seu item 10.1, e no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993. A alteração decorre da necessidade de adequação e aperfeiçoamento das especificações técnicas do objeto contratual, sem modificação de sua finalidade e com preservação da continuidade do serviço público. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO: Este Termo Aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura e permanecerá vinculado à vigência do Contrato nº 054/2023, atualmente estabelecida até 26 de dezembro de 2026, salvo eventual prorrogação ou alteração contratual regularmente formalizada. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as cláusulas, condições, obrigações e responsabilidades previstas no Contrato nº 054/2023 e nos Termos Aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento. A CONTRATADA deverá manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório. Permanecem igualmente vigentes as obrigações relativas à proteção de dados pessoais, segurança e higiene do trabalho, responsabilidade por danos, níveis de serviço e demais condições estabelecidas no contrato. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa. Pela SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA, Sr. Ângelo José Barros Leite.

MACEDO RIOS, Carteira Profissional nº 27184, Série nº 315 passa a vigorar a partir de 01 de abril de 1987., com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA se obriga a executar os trabalhos de JARDINEIRO; CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA perceberá o salário de Cz$1.675,00 (Hum mil, seiscentos setenta e cinco cruzados). E por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes contratantes o presente termo em 03 (três) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Fortaleza, 01 de abril de 1987

CONTRATANTE: Assinatura Ilegível. CONTRATADO: Raimundo Macedo Rios. TESTEMUNHAS: Assinaturas Ilegíveis.