DOERN 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 18 de setembro de 2026

24 - Ano 93 • Nº 16.239

16/02/1998 – RPPAT), procedam ao pagamento dos débitos com os acréscimos de que tratam os artigos 61 e 62 do Dec. 31.825/2022-RICMS, ou apresentem impugnação nos termos do arts. 83 e 88, do Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, sob pena de não o fazendo ser lavrado TERMO DE REVELIA, que importa em reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo, podendo em seguida ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa e cobrança executiva, conforme previsto no art. 51, do RPAT. Demais informações inerentes aos processos abaixo relacionados poderão ser obtidas pelos interessados legalmente habilitados na competente repartição fiscal ou pelo endereço de e-mail funcional [email protected]. br, acrescentando que o e-mail enviado deve conter em anexo um documento oficial de identificação do sócio ou do procurador. E caso a procuração não esteja com a firma reconhecida, enviar também documentação de identificação do sócio, para que seja preservado o sigilo fiscal do contribuinte.

Caso haja necessidade, o atendimento presencial será realizado no endereço acima descrito, no horário do expediente externo: das 8h às 14h. Para contatos e dúvidas, utilizar o WhatsApp/telefone (84) 3232-4070 ou o endereço de e-mail funcional supracitado.

Natal, 17/09/2026. Marcos Airton Ramos Xavier, SUBCOORDENADOR-SUFISE

Considerando a necessidade de reorganização da força de trabalho das unidades prisionais, em razão da movimentação institucional destinada à adequação da lotação e da estrutura funcional às demandas decorrentes da destinação de pessoas trans para a Unidade Psiquiátrica de Tratamento e Custódia – UPCT, visando assegurar condições adequadas de custódia, segurança e atendimento às necessidades específicas desse público; Considerando que a referida reorganização demanda o redimensionamento do efetivo e a redistribuição de servidores entre as unidades prisionais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, bem como o adequado funcionamento da UPCT e das demais unidades envolvidas;

R E S O L V E:

~~Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.~~ Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Portaria-SEI Nº 141, de 28 de janeiro de 2026.

Designa servidores para compor grupo de trabalho para a elaboração de plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, Inciso XII, do Decreto nº 29.084, de 15 de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de elaboração de um Plano de Aquisição de Armas, Munições e Produtos Controlados de Uso Restrito para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), em estrita conformidade com o disposto no art. 34, § 5º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, e que estabelece a obrigatoriedade de tal plano para a concessão de autorização de aquisição pelo Comando do Exército;

CONSIDERANDO que o referido plano, com duração de no máximo quatro anos, é uma ferramenta indispensável e fundamental para o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de governança e gestão do sistema penitenciário, visando garantir a dotação adequada, a modernização e a atualização dos equipamentos de segurança necessários para o desempenho das atividades da Polícia Penal, bem como para a segurança institucional e dos servidores; CONSIDERANDO a relevância estratégica da submissão do plano ao Comando do Exército para sua devida avaliação técnica, autorização e posterior aprovação, o que assegura a legalidade, a conformidade e a eficiência no processo de aquisição e gestão dos materiais bélicos controlados;

CONSIDERANDO a importância de envolver diferentes setores da SEAP, em especial o Departamento de Controle e Fiscalização de Material Bélico, a Diretoria Geral da Polícia Penal (DGPP), e o Escritório de Governança e Gestão Estratégica (EGOGE), para garantir a expertise técnica, operacional e de gestão na elaboração de um plano robusto e alinhado às necessidades da instituição;

CONSIDERANDO, ainda, o constante dos autos do processo nº 05510080.000093/2026-31;

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o grupo de trabalho para a elaboração do plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito para a SEAP:

Art. 2º. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação da minuta do plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os membros integrantes do grupo de trabalho não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público e inerente às suas atribuições funcionais.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 13 de março de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionado no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais;

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994;Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço; R E S O L V E:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

DADOS RELACIONADOS À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE REFERÊNCIA: 07/2026

Natal, 10/09/2026

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO DE CONTRATO N° 53/2026 (Processo n° 01110020.001524/2026-61) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/ MF nº 17.851.596/0001-36 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Locação de Mão de Obra Terceirizada, para a categoria de arquiteto, em caráter subsidiário, de natureza contínua, e com regime de dedicação exclusiva de mão de obra VIGÊNCIA: De 15/09/2026 e final em 14/09/2027. VALOR TOTAL: R$ 181.699,56 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11104.02.122.0100.2083.208301 – Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado Natureza da Despesa: 33.90.37.01 – Apoio Administrativo, Técnico, Operacional. Fonte: 0.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 15 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). Marcus Vinicius Farias de Castro (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Amarise Aires de Barros Guerra (Matrícula n° 157.974-6) e Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6).

*EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 62/2026 UASG: 925774 - O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – PGE/RN, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 32.449, de 7 de março de 2023, da Lei Complementar