DOERN 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 18 de setembro de 2026

26 - Ano 93 • Nº 16.239

Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Guilherme Moraes Saldanha – Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE; Antônio Edmilson Fernandes – Presidente da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão Cabugi – ACOSC. TESTEMUNHAS: Erika Fernanda Flores Barbosa, CPF nº 094.569.20488; Pedrita Lívia Bezerra de Medeiros, CPF nº 089.263.864-81.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

Trata-se de processo administrativo destinado à celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, e a Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Cavalos Quarto de Milha – ANQM, inscrita no CNPJ nº 24.519.738/0001-28, para execução do Projeto “Equoterapia no Parque”, pelo período de 12 (doze) meses, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim/RN. A parceria será custeada com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 41630016, de autoria da Deputada Federal Natália Bonavides, cujo valor global é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo destinada a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à execução do Projeto “Equoterapia no Parque”, conforme registrado na Informação nº 29/2026 id.(44197972). Registra-se, contudo, que o documento formal de indicação da referida emenda ainda se encontra pendente de juntada aos autos, devendo integrar o processo antes da formalização da parceria, para complementação da regular instrução processual.

O objeto proposto consiste na execução de ações continuadas de promoção da saúde, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, mediante a oferta gratuita de sessões de equoterapia a crianças, adolescentes e adultos com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Paralisia Cerebral – PC. As atividades serão desenvolvidas em espaço estruturado e adaptado no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, utilizando o cavalo como recurso terapêutico, com atuação de equipe multiprofissional composta por fisioterapeuta, psicólogo, zootecnista e instrutor de equitação. A proposta reveste-se de relevante interesse público e social, na medida em que busca ampliar o acesso gratuito a atendimento terapêutico especializado, especialmente para pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa contempla, de forma integrada, ações de promoção da saúde, reabilitação, inclusão social, fortalecimento da autonomia e dos vínculos familiares e comunitários, além de promover utilização socialmente responsável da infraestrutura do Parque de Exposições e adequado manejo e bem-estar dos animais empregados nas atividades.

O Plano de Trabalho id. (44136740) estabelece como meta o atendimento de, no mínimo, 36 (trinta e seis) crianças diagnosticadas com TEA ou Paralisia Cerebral, provenientes prioritariamente de famílias em situação de vulnerabilidade social, além da realização de aproximadamente 500 (quinhentas) sessões de equoterapia durante os 12 meses de execução, com atendimentos semanais de duração média entre 30 e 45 minutos. Estão igualmente previstas a elaboração de Planos Terapêuticos Individuais – PTI, avaliações multiprofissionais periódicas, encontros com pais e responsáveis e ações permanentes de manutenção da infraestrutura e de manejo e bem-estar dos equinos. Sob o aspecto técnico-operacional, verifica-se que o Plano de Trabalho apresenta definição do objeto, objetivos, público-alvo, metodologia, metas quantitativas e qualitativas, indicadores e parâmetros de aferição, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos. A metodologia compreende triagem e cadastro dos beneficiários, avaliação multiprofissional inicial, elaboração do Plano Terapêutico Individual, realização das sessões de equoterapia, acompanhamento contínuo, avaliações periódicas, participação das famílias e manutenção da estrutura física e dos cuidados com os animais, demonstrando a existência de elementos técnicos suficientes para orientar a execução, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da parceria.

No que se refere à aplicação financeira, o valor total da parceria corresponde a R$ 150.000,00, sendo R$ 138.000,00 destinados ao atendimento multiprofissional em equoterapia, R$ 9.000,00 a materiais de consumo diversos e R$ 3.000,00 aos serviços de apoio técnico-operacional e logístico ao projeto. O Plano de Aplicação prevê R$ 9.000,00 na natureza de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo e R$ 141.000,00 na natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

A formalização da parceria encontra amparo na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O Plano de Trabalho apresentado contempla os elementos necessários à definição do objeto, metas, metodologia, parâmetros de aferição e previsão de receitas e despesas, em consonância com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo da verificação, pelas unidades competentes, dos demais requisitos exigidos para a formalização do instrumento.

Quanto ao chamamento público, considerando que os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar com indicação específica para execução do projeto por meio da ANQM, a celebração poderá ocorrer sem realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que excepciona do procedimento competitivo os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, observadas as disposições legais aplicáveis. A incidência dessa hipótese deverá estar documentalmente comprovada mediante a juntada aos autos do correspondente Ofício de indicação da Emenda Parlamentar nº 41630016 , cuja ausência foi expressamente registrada pela unidade técnica id. (44197972).

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2026

PROCESSO SEI: 01510165.000298/2026-34

CONTRATANTE: DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RN

CONTRATADO 1. CONTROLE MEDLAB COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ 29.312.896/000126, com sede na RUA FELICIANO DOURADO, N° 752, ANEXO FRENTE, BAIRRO TORRE, JOÃO PESSOA/ PB, CEP 58040-260.

CONTRATADO 2. DF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 45.644.476/0001-01, com sede na Avenida Rui Barbosa, Nº 594, CEP 13405217 - Piracicaba, SP.

CONTRATADO 3. REAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 10.709.819/0001-86, com sede na RUA RIO GRANDE DO SUL, n° 80, MÉIER, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20.775-100.

CONTRATADO 4. PROCELA PARTICIPAÇOES LTDA , CNPJ 09.686.716/0001-69, com sede na Rua São Pedro Da Aldeia, n° 799, Serra Do Curral Belo Horizonte/MG, CEP: 30390-021.

CONTRATADO 5. SAFETY E HEALTH LTDA, CNPJ 36.977.902/001-20, com sede na RUA DOUTOR NILO BEZERRA RAMALHO, 1770, TIROL, NATAL/RN CEP 59.015-300.

CONTRATADO 6. MEGA MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 22.847.311/000123, com sede na Rua Conde Afonso Celso, N° 1610, Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP, Brasil, CEP 14025-040 OBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais a fim de atender o setor do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Central Coronel Pedro Germano.

CONTRATADA: RJR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 11.508.825/0001-38.

Ressalte-se que a não realização do chamamento público não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, especialmente aqueles relativos à regularidade jurídica, fiscal e administrativa da organização da sociedade civil, capacidade técnica e operacional, compatibilidade entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da parceria, aprovação do Plano de Trabalho, disponibilidade e adequação orçamentária, inexistência de impedimentos legais, designação do gestor da parceria e observância dos mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.

Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 21 id.(44196864) reconhece a convergência de interesses entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil, bem como a viabilidade técnica da execução do projeto, ressalvando a necessidade de atendimento às demais exigências administrativas, jurídicas, orçamentárias e financeiras. O referido Parecer também estabelece que o acompanhamento da execução deverá observar as metas e indicadores constantes do Plano de Trabalho e que deverão ser formalmente designados o gestor da parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da iniciativa, a compatibilidade do objeto com as ações de inclusão e promoção social desenvolvidas no âmbito do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, a existência de metas e mecanismos objetivos de acompanhamento, a viabilidade técnica reconhecida no Parecer Técnico nº 21 e a destinação de R$ 150.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar nº 41630016, esta Assessoria Técnica entende tecnicamente justificada a celebração do Termo de Fomento entre a SAPE/RN e a Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Cavalos Quarto de Milha – ANQM, para execução do Projeto “Equoterapia no Parque”, sem realização de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à prévia juntada do documento formal de indicação da emenda parlamentar e ao atendimento das demais exigências jurídicas, administrativas, orçamentárias e financeiras pertinentes à regular formalização da parceria.

(Assinado Eletronicamente) GUILHERME MORAES SALDANHA Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo a renovação da vigência com reajuste anual do instrumento contratual nº 85/2022 de prestação de serviço de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em nuvem, Google Workspace, a qual será prorrogada por mais 12 (doze) meses, e corrigido valor por seu índice próprio ICTI, conforme documentação acostada aos autos, permanecendo as demais cláusulas inalteradas. VIGÊNCIA: Através deste Instrumento o prazo de vigência será prorrogada por mais 12 (doze) meses, qual seja, 19 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro de 2027.

VALOR: A partir deste Termo Aditivo, com a aplicação do índice ICTI de 2,23%, o valor global passará a ser de R$ 227.850,42 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo de apostilamento estão previstas no orçamento/2026 da seguinte forma: PROJETO/ATIVIDADE 21.102 06.122.100 – 299701 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO - ELEMENTOS DE DESPESAS 33.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - FONTE 0.5.00. Natal/RN, 17 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: Polícia Civil do RN: Herlânio Pereira Cruz e RJR Serviços: Roberto Florentino da Silva Junior. TESTEMUNHA: Sáskia S. G. de A. Lima Hermes.

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 87/2023 PROCESSO SEI Nº 11910002.004614/2023-71 CONTRATANTE: POLÍCIA CIVIL DO RN

CONTRATADA: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP - CNPJ/MF sob o nº 08.381.234/0001-38.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Segunda do Contrato nº 87/2023, que trata da vigência contratual, a qual será ser renovada por mais 12 (doze) meses, na forma do Art. 57, II da Lei 8.666/1993.

VIGÊNCIA: Por meio deste Instrumento o prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses, qual seja, do período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.

VALOR: A partir deste termo aditivo, permanece o valor mensal estimativo total de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais) para o exercício 2027.