DOEPA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - EXTRA
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
diário oficial Nº 36.768 7
Quinta-feira, 17 DE SETEMBRO DE 2026
SEcREtARiA DE EStADo DA fAzENDA
.
PoRtARiA Nº 494/2026-SEfA.GS, DE 17 DE SEtEMBRo DE 2026o SEcrETário dE ESTado da faZENda, no desempenho das atribuições que lhe conferem o inciso ii do parágrafo único do art. 138 da constituição Estadual, e o art. 17 da lei nº 11.141, de 05 de setembro de 2025 (ldo).
rESolVE:art. 1º. divulgar os valores a serem repassados no mês de setembro de 2026, referentes aos duodécimos destinados aos Poderes legislativo e Judiciário, Ministério Público, defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes. art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. rENÉ dE oliVEira E SoUSa JÚNior
Secretário de Estado da fazenda
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁDEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO DUODÉCIMO DOS PODERES - SETEMBRO/2026
| ITEM DE APURAÇÃO | PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DUODÉCIMO AGO/2026 |
RECEITAS REALIZADAS AGO/2026 |
R$ 1,00 PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DUODÉCIMO SET/2026 |
|
|---|---|---|---|---|
| (a) | (b) | (c) | ||
| 1 - RECEITA DE IMPOSTOS |
2.584.169.537,44 | 2.725.203.726,19 | 2.664.426.801,85 | |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS |
2.159.880.00000 | 2.270.781.37082 | 2.248.480.00000 | |
1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) |
, 2.159.880.000,00 |
, 2.270.781.370,82 |
, 2.248.480.000,00 |
|
| 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD |
5.800.000,00 |
9.040.597,41 |
10.821.000,00 |
|
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA | 143.770.000,00 | 166.623.355,91 | 135.000.000,00 | |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRR | 274.719.53744 | 278.758.40205 | 270.125.80185 | |
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPE |
, 1.219.596.000,00 1.161.878.000,00 |
, 1.216.776.822,46 1.148.468.137,55 |
, 1.006.638.000,00 941.744.000,00 |
|
| 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação |
57.671.000,00 | 68.241.544,46 | 64.829.000,00 | |
| 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 2.4- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
47.000,00 | 67.140,45 | 65.000,00 | |
3 - DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS |
626.272.750,00 | 668.307.298,52 | 645.827.250,00 | |
| 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1) 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 50% de 1.3) |
539.970.000,00 71.885.000,00 |
567.908.909,86 83.338.002,56 |
562.120.000,00 67.500.000,00 |
|
| 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2) 4 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS = (1 + 2 - 3) |
14.417.750,00 317749278744 |
17.060.386,10 327367325013 |
16.207.250,00 302523755185 |
|
5 - DEDUÇÕES CONFORME LDO (Art. 17º, § 1º ) 51- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
..., 1.175.666.691,35 |
..., 1.211.339.805,64 |
..., 1.119.330.094,18 |
|
| . 5.2- EDUCAÇÃO (25%) - Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal |
794.373.196,86 | 818.478.285,47 | 756.309.387,96 | |
| 5.3- SAÚDE (12%) - CF 1988, Art. 212, § 1º, e Emenda à Constituição Federal nº 29, de 2000 - (LC 141/2012) | 381.293.494,49 | 392.861.520,17 | 363.020.706,22 | |
| 6 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS - APÓS DEDUÇÕES LDO = ( 4-5 ) | 2.001.826.096,09 | 2.062.333.444,49 | 1.905.907.457,67 | |
| 7 - TOTAL DESTINADO AOS PODERES = ( 25% DE 6) | 500.456.524,02 | 515.583.361,12 | 476.476.864,42 | |
| REPASSE |
REPASSE DEVIDO | DIFERENÇA A |
||
| 8 - DIFERENA A RECOMPOR SET/2026 | PROJETADO | AGO/2026 |
RECOMPOR | |
| Ç | AGO/2026 (d) |
(e) | EM SET/2026 (f)¹ = (e)-(d) |
|
| I - Assembleia Legislativa do Estado - 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento); | 87.679.983,01 | 90.330.204,87 | 2.650.221,86 | |
| II - Tribunal de Justiça do Estado - 9,76% (nove inteiros e setenta e seis centésimos por cento); é ú é |
195.378.226,98 |
201.283.744,18 |
5.905.517,20 |
|
| III - Ministrio Pblico - 5,15% (cinco inteiros e quinze centsimos por cento); VI - Tribunal de Contas do Estado - 2,24% (dois inteiros e vinte e quatro centésimos por cento); |
103.094.043,95 44.840.904,55 |
106.210.172,39 46.196.269,16 |
3.116.128,44 1.355.364,60 |
|
| VII - Tribunal de Contas dos Municípios - 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimo por cento); e |
36.633.417,56 |
37.740.702,03 |
1.107.284,48 |
|
| VIII - Defensoria Pública - 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento). TOTAIS |
32.829.947,98 500.456.524,02 |
33.822.268,49 515.583.361,12 |
992.320,51 15.126.837,10 |
|
| REPASSE | DEVOLUÇÃO DE | |||
CONFORME |
DUODECIMO |
DUODÉCIMO A REPASSAR |
||
| 9 - APURAÇÃO DO DUODÉCIMO A REPASSAR - SET/2026 | FLUXO DE CAIXA PROJETADO PARA SET /2026 |
+ CANCELAMENTO RP |
SET/2026 (i) = (g) + (f) - |
|
(g) = % x 6 (c) |
(h) | (h) | ||
| I - Assembleia Legislativa do Estado - 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento); |
83.478.746,65 | 86.128.968,51 | ||
| II - Tribunal de Justiça do Estado - 9,76% (nove inteiros e setenta e seis centésimos por cento); III - Ministério Público - 515% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento); |
186.016.567,87 9815423407 |
191.922.085,07 10127036251 |
||
| , VI - Tribunal de Contas do Estado - 2,24% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento); |
.., 42.692.327,05 |
.., 44.047.691,66 |
||
| VII - Tribunal de Contas dos Municípios - 1,83% (um inteiro e seis décimos por cento); e | 34.878.106,48 | 35.985.390,95 | ||
| VIII - Defensoria Pública - 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento). | 31.256.882,31 | 32.249.202,82 | ||
| TOTAIS | 476.476.864,42 | 0,00 | 491.603.701,52 | |
| LÍQUIDO A | REPASSE | |||
| 10 - DUODÉCIMO A CONTABILIZAR - SET/2026 | IR² |
PASEP³ |
REPASSAR |
TOTAL A |
| (j) | (k) = (1%) x (m) | (l) = (m) - (j) - (k) |
CONTABILIZAR (m) = (j)+(k)+(l) |
|
| I - Assembleia Legislativa do Estado - 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento); |
6.356.684,66 |
861.289,69 |
78.910.994,16 |
86.128.968,51 |
| II - Tribunal de Justiça do Estado - 9,76% (nove inteiros e setenta e seis centésimos por cento); | 21.569.577,52 | 1.919.220,85 | 168.433.286,70 | 191.922.085,07 |
| III - Ministério Público - 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento); | 8.903.74811 | 1.012.70363 | 91.353.91078 | 101.270.36251 |
VI - Tribunal de Contas do Estado - 2,24% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento); |
, 4.779.896,42 |
, 440.476,92 |
, 38.827.318,32 |
, 44.047.691,66 |
| VII - Tribunal de Contas dos Municípios - 1,83% (um inteiro e seis décimos por cento); e ú é |
3.429.059,62 |
359.853,91 |
32.196.477,42 |
35.985.390,95 |
| VIII - Defensoria Pblica - 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centsimos por cento). TOTAIS |
3.004.791,29 48.043.757,62 |
322.492,03 4.916.037,02 |
28.921.919,50 438.643.906,88 |
32.249.202,82 491.603.701,52 |
¹O detalhamento de (f), por Poder, está disoinível em https://www.sefa.pa.gov.br/cards-list/contabilidade-geral?pages=tesouro-estadual e http://antigo.sefa.pa.gov.br/contabilidade ²Realizado AGO/2026
³Projetado SET/2026
Belém, 17 de Setembro de 2026
José Carlos dos Santos Damasceno Diretor do Tesouro Estadual
Paulo Roberto Paiva de Oliveira Diretor de Gestão Contábil e Fiscal
Lourival de Barros Barbalho Junior Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
René de Oliveira e Sousa Júnior Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo: 1375452