DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais do servidor em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024.

Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria RFB nº 480, de 2024, a servidora terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada e deverá retornar as atividades presenciais no prazo de dois meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022

Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.366658/2026-71, resolve:

Nº 805 Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil SERVIO TULIUS BARBOSA DE ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 01878889, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Contratos - Dicon da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.

Nº 806 Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil SERVIO TULIUS BARBOSA DE ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 01878889, do encargo de substituto eventual do Coordenador de Logística - Colog da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.10.

Nº 807 Designar o Analista Técnico do Poder Executivo Federal FERNANDO PASSARINI, matrícula SiapeCad nº 02543385, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Logística - Colog da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.10.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10271.126449/2026-16, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA, matrícula SiapeCad nº 00064907, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), Código FCE 1.07, no período de 22 a 25 de setembro de 2026, em razão da ausência simultânea do Delegado titular e do seu substituto.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar a servidora OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01187104 em exercício na Terceira Turma da DRJ03(TUR3), para atuar como julgadora "ad hoc" na sessão de Julgamento da Quarta Turma da DRJ03(TUR4) a ser realizada no dia 29 de setembro de 2026.

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.014083/2026-34, resolve:

Art. 1º Nomear ASTROGILDO SILVA QUEIROZ, Artífice, matrícula SIAPE nº 1728070, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no Processo SEI Nº 19995.014563/2026-03, resolve:

Art. 1º Designar IVANA LUCIA ZILLIG DE PAIVA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1149706 e SÂNYA LÉA ALVES ROCHA LOPES, Assistente em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 1023396 para exercerem, nessa ordem e sucessivamente, o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Fiscalização de Apostas, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SPA/MF Nº 155, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.014061/2026-74, resolve: Art. 1º Designar PEDRO VICTOR BRITO DA ROCHA, Analista Técnico Executivo, matrícula SIAPE nº 1541273, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Jogo Responsável, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento de Jogo Responsável da Secretaria e Prêmios e Apostas do Ministério da Fa z e n d a .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País de FERNANDA VILLELA OLIVEIRA , Subsecretária de Autorização desta Secretaria, a fim de participar do Intercâmbio bilateral de conhecimento e experiência, a realizar-se em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 5 a 9 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.013439/2026-12).

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País de LUCIANA PINHEIRO BEZERRA GOMES FEITOSA, Coordenadora de Autorização de Apostas desta Secretaria, a fim de participar do Intercâmbio bilateral de conhecimento e experiência, a realizar-se em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 5 a 9 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.014182/2026-16).

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar o servidor LEANDRO SANTOS DOS SANTOS, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01494130 em exercício na Terceira Turma da DRJ03 (TUR3), para atuar como julgador "ad hoc" na sessão de Julgamento da Quarta Turma da DRJ03 (TUR4) a ser realizada no dia 29 de setembro de 2026.

RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País dos servidores Mauro Iunes Okamoto, Coordenador-Geral de Tesouraria - CGTES; Flavia Filippi Giannetti, Coordenadora de Gestão da Conta Única - COCTU; e Valter Reikiti Toguchi, Gerente da Programação Financeira, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participarem do XVI Seminário Anual Latino-Americano sobre Gestão de Tesourarias Públicas - FOTEGAL, a ser realizado na cidade de Santiago/Chile, no período de 22 a 27 de novembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus. (17944.004847/2026-53).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve:

Dispensar, a partir de 15 de setembro de 2026, MONIKY STEFANNY DE FREITAS GONÇALVES, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 02456581, do encargo de Substituto Eventual de Chefe do Serviço de Pagamento de Pessoal- SEPAG, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE- 01.05.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País do servidor Paulo Moreira Marques, Subsecretário de Administração Financeira Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar do XVI Seminário Anual Latino-Americano sobre Gestão de Tesourarias Públicas (FOTEGAL), a ser realizado na cidade de Santiago/Chile, no período de 22 a 27 de novembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus. (17944.004805/2026-12).

DAVID REBELO ATHAYDE

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