DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

CO R R EG E D O R I A

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.360/2023, o art. 28 da Portaria Normativa MT nº 742/2022, a delegação prevista na Portaria nº 356/2026, o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e, em cumprimento ao Despacho Decisório nº 57/2026/GAB-CORREG/CORREG/GM, que decidiu pelo desmembramento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 50000.022892/2026-15, instaurado pela Portaria nº 366, de 29 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 50000.045438/2026-32, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa CMW Branks Comércio e Fabricação de Placas de Identificação Veicular Ltda., CNPJ nº 37.744.411/0001- 00, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014912/2024-12. Art. 2º - Designar CARLOS EDUARDO CARRIJO, Analista Administrativo, SIAPE nº 1055839, e PAULA NEPOMUCENO CAMPOS, Analista Técnico do Poder Executivo, SIAPE nº 1599918, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.360/2023, o art. 28 da Portaria Normativa MT nº 742/2022, a delegação prevista na Portaria nº 356/2026, o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e, em cumprimento ao Despacho Decisório nº 57/2026/GAB-CORREG/CORREG/GM, que decidiu pelo desmembramento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 50000.022892/2026-15, instaurado pela Portaria nº 366, de 29 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 50000.045440/2026-10, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina (ADOTESC), CNPJ nº 83.469.254/0001-80, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014912/2024-12. Art. 2º - Designar CARLOS EDUARDO CARRIJO, Analista Administrativo, SIAPE nº 1055839, e PAULA NEPOMUCENO CAMPOS, Analista Técnico do Poder Executivo, SIAPE nº 1599918, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no que consta do processo nº 50500.052873/2026-82, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Paulo Rychardson Freire Beserra Nascimento, Gerente de Relacionamento Institucionais e Internacionais, André Dolci Gonçalves Maia, Coordenador de Integração Fronteiriça e Transporte Internacional, Ismael Souza Silva - Coordenador de Autorização e Operações do Transporte Internacional de Passageiros e Representação e Suelen Soares Da Costa, Assistente Técnico, todos desta Agência, com o objetivo de participarem da XXVIII Reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (Comissão do Artigo 16 do ATIT), no período de 29 de setembro de 2026 e 2 de outubro de 2026, na cidade de Montevidéu - Uruguai, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no que consta do processo nº 50500.052873/2026-82, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Maycon Casal, Coordenador de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, desta Agência, com o objetivo de participar da XXVIII Reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (Comissão do Artigo 16 do ATIT), no período de 29 de setembro de 2026 e 2 de outubro de 2026, na cidade de Montevidéu - Uruguai, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.079755/2021-15, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Helen Lúcia Rezende de Moraes, SIAPE nº 1354387, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente, código FCE 1.15, da Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - Gegop, subordinada à Superintendência de Governança Estratégica e Regulatória - Sureg desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.027758/2026-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Luis Claudio Kubota, SIAPE nº 1459747, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente, código FCE 1.15, da Gerência de Sustentabilidade e Inovação - Gsust, subordinada à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º e no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.044683/2025-19, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Kássio Rodrigues Alves, SIAPE nº 2094425, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete de Superintendente, código FCE 1.13, do Gabinete da Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Gab-Suspi desta Agência, ficando dispensado da Função Comissionada Executiva que atualmente ocupa.

Art. 2º Dispensar o referido servidor do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete de Superintendente, código FCE 1.13, do Gabinete da Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Gab-Suspi desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 349, de 5 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.049787/2026-92, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Danilo Oliveira, SIAPE nº 1047404, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.11, da Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte de Passageiros - Ctrip, da Gerência Operacional de Transporte de Passageiros - Geope, subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA INFRA S.A., no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 49 e 52, ambos do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Designar ANDRÉ LUÍS LUDOLFO DA SILVA, Diretor de Empreendimentos (DIREM), Matrícula SIAPE nº 1974361, para responder pelos expedientes da DIRETORIA DE MERCADO E INOVAÇÃO (DIMEI), nos dias 18, 19 e 20/09/2026, em razão das férias dos Diretores Titular e Substituto da Unidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Banco Central do Brasil

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento do País, no período de 20 a 24 de setembro de 2026, concedida ao servidor LUCAS ALVES FREIRE, por meio do despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026, Seção 2, página 74.

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

AILTON DE AQUINO SANTOS, a fim de participar do Diálogo Regional de Política para el Sector Financiero 2026, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pela Federación Iberoamericana de Bolsas (FIAB), pela Asociación de Depósitos Centralizados de Valores de las Américas (ACSDA), pela Associação de Supervisores Bancários das Américas (ASBA) e pela Federación Latinoamericana de Bancos ( F E L A BA N ) , em Washington, EUA, no período de 22 a 27 de setembro de 2026, com ônus, cabendo ao BID as despesas com hospedagem e ao Banco Central do Brasil as despesas com passagens aéreas e complementação da estada;

SERGIO MARTINS DA SILVA ROSA, a fim de participar da The Coin Conference 2026, promovida por Reconnaissance International, em Budapeste, Hungria, no período de 26 de setembro a 1º de outubro de 2026, com ônus;

JULIANA SIGNORELLI DE FARIA C QUINTANS, a fim de participar da The Global Talent Strategy & Intelligence Conference 2026, promovida pela WERF&, em Amsterdã, Países Baixos, no período de 26 de setembro a 1º de outubro de 2026, com ônus;

VERUSKA ROCHA DE ARAGAO, a fim de participar da Operational subCommittee meeting, promovida pelo BIS Innovation Hub do Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 28 de setembro a 1º de outubro de 2026, com ônus;

JUDAH BARBOSA RODRIGUES REIS, a fim de participar do GraphSummit London, promovido por Neo4j, em Londres, Reino Unido, no período de 4 a 10 de outubro de 2026, com ônus;

BARBARA LIS SILVEIRA, a fim de participar do Human Resources: Key Challenges and Practices in Central Banks Seminar, promovido pelo Banque de France, em Marselha, França, no período de 11 a 17 de outubro de 2026, com ônus;

PAULO PICCHETTI, a fim de participar do Consultative Group on Risk Management (CGRM), promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do México, México, no período de 20 a 24 de outubro de 2026, com ônus; GABRIEL DILLY VIEIRA FURTUOSO, a fim de participar do Open Data Science Conference - ODSC West, promovida por Open Data Science Inc, em Burlingame, EUA, no período de 26 a 31 de outubro de 2026, com ônus;

VIVIANE GAMA NEVES, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa - Brasil, promovido pela Accademia Juris Roma, em Roma, Itália, no período de 31 de outubro a 8 de novembro de 2026, com ônus limitado, cabendo à servidora as despesas com as passagens aéreas e a estada;

RODRIGO DE LA ROCQUE ORMONDE, a fim de participar do Microsoft Ignite 2026, promovido por Microsoft Ignite, em São Francisco, EUA, no período de 15 a 22 de novembro de 2026, com ônus.

No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, Seção 2, página 68, que trata da autorização para afastamento do país do servidor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, onde se lê: "no período de 6 a 9 de setembro de 2026", leia-se: "no período de 5 a 9 de setembro de 2026".

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